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MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 194, DE 10 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DOU de 17/07/2017 (nº 135, Seção 1, pág. 65)

Inclui o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.089 de 20 de maio de 2004 e no art. 35 do Regimento Interno do Conanda, resolve:

Art. 1º - Incluir o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:

"§ 2º - Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA DE FREITAS VIDIGAL - Presidente do Conselho

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