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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO Nº 1.525, DE 9 DE JUNHO DE 2017

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

DOU de 16/06/2017 (nº 114, Seção 1, pág. 68)

Altera o caput do art. 38 da Resolução CFC nº 1.309/10.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º - O caput do art. 38 da Resolução CFC nº 1.309/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 - A punibilidade dos autuados pelos Conselhos de Contabilidade, por falta sujeita a processo administrativo de fiscalização, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verificação do fato respectivo."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Resolução CFC nº 1.309/10, publicada no DOU de 14/12/2010.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO - Presidente do Conselho

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