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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 1.962, DE 9 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

DOU de 16/06/2017 (nº 114, Seção 1, pág. 54)

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 33, inciso XV, alínea "b", do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e 1º da Resolução nº 206, de 16 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

considerando a análise constante da Nota Técnica nº 6(SEI)/2017/GTDA/GCOP/SIA, de 18 de abril de 2017;

considerando a efetuação do registro, nesta Agência, do Plano Básico de Zoneamento de Ruído - PBZR do aeródromo de Catanduva (SDCD); e

considerando o que consta do processo nº 00066.503874/2016-25, resolve:

Art. 1º - Tornar inaplicável o Anexo XXIV da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984, publicado no Suplemento ao nº 136 do Diário Oficial da União, de 16 de julho de 1984, Seção 1, que dispõe sobre a aprovação do Plano Específico de Zoneamento de Ruído - PEZR do aeródromo de Catanduva/SP (código OACI: SDCD).

Art. 2º - O operador do aeródromo deve manter o PBZR disponível para eventual consulta ou fiscalização pela ANAC, de acordo com o disposto no parágrafo 161.61(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 161 (RBAC nº 161), Emenda nº 01.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBAN

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