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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 1.987, DE 12 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

DOU de 16/06/2017 (nº 114, Seção 1, pág. 54)

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o item 5.1.6 do Apêndice ao Anexo à Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, e

considerando o que consta do Processo nº 00058.514889/2017-07, resolve:

Art. 1º - Estabelecer o currículo mínimo do Curso de Atualização para Bombeiro de Aeródromo, conforme disposto nos itens 13.7.4 do Anexo à Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, e 5.1.15 do Apêndice ao Anexo à mesma Resolução.

Parágrafo único - O currículo de que trata este artigo encontrase disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI

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