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MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 162, DE 14 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

DOU de 16/06/2017 (nº 114, Seção 1, pág. 34)

Altera a Resolução-RDC nº 86, de 27 de junho de 2016.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, IV aliado ao art. 53, V do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação:

Art. 1º - A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 86, de 27 de junho de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13º - Os documentos poderão ser protocolados em mídia eletrônica ou em papel, sendo necessário escolher uma das duas opções.

§ 1º - Revogado.

§ 2º - Revogado."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor após a data da publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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