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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO

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DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

DOU de 16/06/2017 (nº 114, Seção 1, pág. 39)

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO MALAWI SOBRE ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO

Este Acordo é celebrado entre

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Malawi

(doravante denominados, individualmente, como a "Parte", e coletivamente, como as "Partes").

PREÂMBULO

Desejando fortalecer os laços de amizade e cooperação entre os dois países;

Reconhecendo a necessidade de facilitar as viagens entre os dois países de nacionais portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, Acordam o seguinte:

Artigo 1

Objetivo

O objetivo do presente Acordo é estabelecer um quadro normativo para a cooperação entre as Partes sobre a emissão de vistos para nacionais de ambas as Partes que sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço.

Artigo 2

Obrigações das Partes

1.As Partes permitirão que os nacionais da outra Parte portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, não acreditados no território da outra Parte, entrem, transitem, permaneçam e saiam do território da outra Parte, sem a necessidade de visto, por um período máximo de noventa (90) dias, contados da data da entrada.

2.As Partes permitirão que os nacionais mencionados no parágrafo 1º do presente Artigo entrem, transitem e saiam do território da outra Parte em todos os pontos de entrada abertos ao tráfego internacional de passageiros.

3.Os dependentes das pessoas mencionadas no parágrafo 1º do presente Artigo, que sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos emitidos pela outra Parte, deverão beneficiar-se das mesmas condições aplicadas aos titulares, desde que com eles residam e sejam reconhecidos pela Parte receptora como dependentes das pessoas mencionadas no parágrafo 1º deste Artigo.

4.Os nacionais de ambas as Partes deverão, durante a sua permanência no território da outra Parte, respeitar a legislação vigente.

5.As Partes deverão intercambiar, por via diplomática, espécimes de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço válidos, mencionados neste Acordo, no prazo máximo de trinta (30) dias após a data de assinatura do presente Acordo.

6.Caso haja introdução de novos passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou modificação dos existentes, as Partes deverão intercambiar, por via diplomática, espécimes desses passaportes, acompanhados de informação pormenorizada sobre sua utilização, com a antecedência mínima de trinta (30) dias antes de sua utilização.

Artigo 3

Negativa de entrada

O presente Acordo não cerceia o direito de cada Parte de recusar a entrada ou abreviar a permanência de nacionais da outra Parte considerados indesejáveis.

Artigo 4

Suspensão

Cada uma das Partes poderá suspender a aplicação total ou parcial do presente Acordo por motivo de segurança pública, de ordem pública ou de saúde pública. A suspensão, assim como sua revogação, deverá ser comunicada a outra Parte, no prazo mais breve possível, por via diplomática.

Artigo 5

Solução de controvérsias

As Partes envidarão esforços para solucionar qualquer controvérsia relacionada à interpretação ou implementação do presente Acordo, amigavelmente, por meio de negociação.

Artigo 6

Entrada em vigor e duração

O presente Acordo produzirá efeito em trinta (30) dias após a data de assinatura e será válido por tempo indeterminado.

Artigo 7

Emendas

1.O presente Acordo poderá ser emendado por consenso mútuo entre as Partes. Propostas de emendas deverão ser comunicadas à outra Parte, por escrito e por via diplomática.

2.Qualquer emenda acordada por ambas as Partes deverá ser formalizada por escrito, por via diplomática, e será parte do presente

Acordo.

3.Emendas produzirão efeito de acordo com o procedimento descrito no Artigo 6 deste Acordo.

Artigo 8

Terminação

1.O presente Acordo poderá ser terminado por qualquer uma das Partes, por meio de notificação a outra Parte, por via diplomática.

2.A terminação surtirá efeito noventa (90) dias após a data de recepção da referida notificação.

3.A terminação do presente Acordo não afetará os direitos e obrigações das Partes relacionados ao presente Acordo antes da data de efetivação da denúncia.

Artigo 9

Comunicações

Qualquer aviso, solicitação ou outra forma de comunicação relacionada ao presente Acordo deverá ser realizada por escrito, bem como deverá ser endereçada da seguinte forma:

a)para o Governo da República do Malawi: Ministério das Relações Exteriores e da Cooperação Internacional;

b)para o Governo da República Federativa do Brasil: Ministério das Relações Exteriores Em testemunho do que os abaixo assinados, estando autorizados por seus respectivos governos, assinam este Acordo em dois originais, em português e em inglês, sendo ambas as versões autênticas.

Feito em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

ALOYSIO NUNES FERREIRA

Ministro de Estado das Relações Exteriores Pelo Governo da República do Malawi

FRANCIS KASALIA

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional

(*) Este acordo entrou em vigor em 9 de junho de 2017.

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