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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

DOU de 16/06/2017 (nº 114, Seção 1, pág. 39)

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO MALAWI SOBRE A FACILITAÇÃO DA CONCESSÃO DE VISTOS DE NEGÓCIOS

Este Acordo é celebrado entre

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Malawi

(doravante denominados, individualmente, como a "Parte", e coletivamente, como as "Partes").

PREÂMBULO

Desejando salvaguardar o princípio da reciprocidade e facilitar os deslocamentos de seus nacionais entre os territórios de ambas as Partes;

Desejando consolidar e fortalecer as relações de amizade e de cooperação em matéria de circulação de pessoas entre as Partes;

Visando a eliminar barreiras ao aprofundamento dos laços sociais, econômicos e culturais que unem ambas as Partes;

Reconhecendo a necessidade de fomentar a realização de negócios e investimentos entre as Partes;

Acordam o seguinte:

Artigo 1

Objetivo

O objetivo do presente Acordo é estabelecer um quadro normativo para a cooperação entre as Partes sobre a emissão de vistos de negócios.

Artigo 2

Obrigações das Partes

1.As Partes concederão, salvo em casos excepcionais, vistos de negócios, com múltiplas entradas, válidos por até três (3) anos, para um período autorizado de estada que não exceda noventa (90) dias, renováveis se necessário, desde que a duração total da estada não exceda cento e oitenta (180) dias por ano, contados da data da primeira entrada, aos nacionais da outra Parte que viajam para fins de negócios, o que inclui as seguintes atividades:

a)prospecção de oportunidades comerciais, participação em reuniões, assinatura de contratos e atividades financeiras, de gestão e administrativas;

b)participação em reuniões, conferências e seminários, desde que não remunerada por fontes da Parte receptora (salvo despesas de estada pagas diretamente ou através de ajudas de custo diárias);

2.As Partes analisarão e concederão vistos no mais breve prazo possível, considerando os requisitos aplicáveis nas respectivas legislações.

3.As Partes darão continuidade às consultas para buscar medidas que simplifiquem os procedimentos para a concessão de vistos.

4.As Partes dispensarão a exigência de prazo limite para a utilização dos vistos mencionados no parágrafo 1, concedendo-os, salvo em casos excepcionais, pelos prazos máximos de validade e de estada, com direito a múltiplas entradas.

Artigo 3

Categorias não cobertas pelo presente Acordo

Os nacionais das Partes que desejam exercer atividades remuneradas ou assalariadas, participar em atividades de pesquisa, estágios, estudos e trabalhos de caráter social, bem como realizar atividades de assistência técnica, de caráter missionário, religioso ou artístico não estão abrangidos pelo presente Acordo.

Artigo 4

Solução de controvérsias

As Partes envidarão esforços para solucionar qualquer controvérsia relacionada à interpretação ou implementação do presente Acordo, amigavelmente, por meio de negociação.

Artigo 5

Entrada em vigor e duração

O presente Acordo produzirá efeito em trinta (30) dias após a data de assinatura e será válido por tempo indeterminado.

Artigo 6

Emendas

1.O presente Acordo poderá ser emendado por consenso mútuo entre as Partes. Propostas de emendas deverão ser comunicadas à outra Parte, por escrito e por via diplomática.

2.Qualquer emenda acordada por ambas as Partes deverá ser formalizada por escrito, por via diplomática, e será parte do presente

Acordo.

3.Emendas produzirão efeito de acordo com o procedimento descrito no Artigo 5 deste Acordo.

Artigo 7

Terminação

1.O presente Acordo poderá ser terminado por qualquer uma das Partes, por meio de notificação a outra Parte, por via diplomática.

2.A terminação surtirá efeito noventa (90) dias após a data de recepção da referida notificação.

3.A terminação do presente Acordo não afetará os direitos e obrigações das Partes relacionados ao presente Acordo antes da data de efetivação da denúncia.

Artigo 8

Comunicações

Qualquer aviso, solicitação ou outra forma de comunicação relacionada ao presente Acordo deverá ser realizada por escrito, bem como deverá ser endereçada da seguinte forma:

a)para o Governo da República do Malawi: Ministério das Relações Exteriores e da Cooperação Internacional;

b)para o Governo da República Federativa do Brasil: Ministério das Relações Exteriores Em testemunho do que os abaixo assinados, estando autorizados por seus respectivos governos, assinam este Acordo em dois originais, em português e em inglês, sendo ambas as versões autênticas.

Feito em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

ALOYSIO NUNES FERREIRA

Ministro de Estado das Relações Exteriores Pelo Governo da República do Malawi

FRANCIS KASALIA

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional

(*) Este acordo entrou em vigor em 9 de junho de 2017.

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