rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

DOU de 16/06/2017 (nº 114, Seção 1, pág. 38)

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE FIJI SOBRE ISENÇÃO DE VISTO PARA NACIONAIS PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E OFICIAIS

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Fiji

(doravante denominados "as Partes"),

Desejando fortalecer os laços de amizade e cooperação entre os dois países;

Reconhecendo a necessidade de facilitar as viagens entre os dois países de nacionais portadores de passaportes diplomáticos e oficiais, Acordam o seguinte:

Artigo 1

Os nacionais das Partes, portadores de passaportes diplomáticos e oficiais válidos, não acreditados no território da outra Parte, poderão entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte, sem a necessidade de visto, por um período máximo de noventa (90) dias, contados da data da primeira entrada.

Artigo 2

A prorrogação do período de que trata o Artigo 1 deverá ser concedida pelas autoridades competentes do Estado anfitrião mediante solicitação por escrito da Missão diplomática ou da Representação consular do Estado acreditante.

Artigo 3

No caso de não existir Missão diplomática ou Representação consular das Partes, os portadores de passaportes diplomáticos e oficiais deverão dirigir-se ao Departamento Consular do Ministério de Relações Exteriores do Estado acreditado.

Artigo 4

Os nacionais das Partes portadores de passaportes diplomáticos e oficiais válidos, se membros de Missão diplomática, Representação consular ou funcionário das representações oficiais de organismos internacionais acreditados no território da outra Parte, bem como os seus dependentes portadores de passaportes diplomáticos e oficiais válidos, poderão entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte, sem necessidade de visto, durante todo o período da sua missão, desde que tenham cumprido as exigências de credenciamento da outra Parte dentro de trinta (30) dias após sua chegada ao território da outra Parte.

Artigo 5

Os nacionais mencionados neste Acordo poderão entrar, transitar e sair do território da outra Parte em todos os pontos de entrada abertos ao tráfego internacional de passageiros.

Artigo 6

Os nacionais das Partes deverão respeitar a legislação vigente durante a sua permanência no território da outra Parte.

Artigo 7

Este Acordo não cerceia o direito de cada Parte de recusar a entrada ou abreviar a permanência de cidadãos da outra Parte considerados indesejáveis.

Artigo 8

1. As Partes deverão intercambiar, por via diplomática, espécimes de passaportes diplomáticos, e oficiais válidos, mencionados neste Acordo, no prazo máximo de trinta (30) dias após a data de assinatura deste Acordo.

2. Caso haja introdução de novos passaportes ou modificação dos existentes, as Partes deverão intercambiar, por via diplomática, espécimes de seus novos passaportes, acompanhados de informação pormenorizada sobre suas características, com a antecedência mínima de trinta (30) dias antes de sua utilização.

Artigo 9

Cada uma das Partes poderá suspender a aplicação total ou parcial deste Acordo por motivo de segurança pública, de ordem pública ou de saúde pública. A suspensão, assim como sua revogação, deverá ser comunicada a outra Parte, no prazo mais breve possível, por via diplomática.

Artigo 10

1. Este Acordo será válido por tempo indeterminado e entrará em vigor trinta (30) dias após a data de sua assinatura.

2. Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo entre as Partes, formalizado por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do parágrafo 1º deste Artigo.

3. Qualquer uma das Partes poderá denunciar o presente Acordo por via diplomática. A denúncia terá efeito noventa (90) dias após a data de recebimento desta notificação.

Feito em Brasília, em 30 de maio de 2017, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês deverá prevalecer.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

ALOYSIO NUNES FERREIRA

Ministro de Estado das Relações Exteriores Pelo Governo da República de Fiji

CAMA TUIQILAQILA TUILOMA

Embaixador da República de Fiji

(*)Este Acordo entrará em vigor em 29 de junho de 2017.

pixel