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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SECRETARIA ESPECIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº 375, DE 14 DE JUNHO DE 2017

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CASA CIVIL

SECRETARIA ESPECIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

DOU de 16/06/2017 (nº 114, Seção 1, pág. 4)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e

considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º - Autorizar o pagamento dos benefícios relativos à safra 2015/2016 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constante no anexo.

Art. 2º - Os pagamentos serão realizados a partir do mês de junho de 2017, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO

ANEXO 

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