rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 3ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 7 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

DOU de 16/06/2017 (nº 114, Seção 1, pág. 26)

Declara o alfandegamento, até 7 de fevereiro de 2037, da Terminal 4 da Retroárea do Píer I e III do Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, situada no município de São Luís, no Estado do Maranhão.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e as disposições contidas na alínea "c" do inciso I do art. 3º da art. Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda, com fulcro nos autos do Processo Administrativo nº 11131.720157/2017-32, declara:

Art. 1º - Alfandegada, até 7 de fevereiro de 2037, a instalação portuária de uso público, composta pela Retroárea do Píer I e III do Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, incluídas as áreas dos silos de grãos, pátios de estocagem de minérios e correias transportadoras, instaladas em caráter permanente, totalizando 139.624,50 metros quadrados e perímetro de aproximadamente 2.473 metros lineares, na porção noroeste da Ilha de São Luís.

§ 1º - A instalação alfandegada está localizada no Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, arrendado, dito lote, atualmente, da Empresa Maranhense de Administração Portuária - Emap, nos termos do Contrato de Arrendamento nº 014/1992-Emap e seu Aditivo nº 014/1992/14-Emap, e destinado ao armazenamento e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal, minério e ferro gusa, de terceiros, a serem exportados para o mercado externo por intermédio daquelas instalações e do berço de atracação 105 do cais público do Porto Organizado de Itaqui, cujo transporte está devidamente autorizado pelo Contrato de Passagem nº 001/13/00 firmado entre a Emap e a interessada.

§ 2º - A área alfandegada será administrada pela empresa VLI Multimodal S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.276907/0015-23, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.

§ 3º - O termo final do prazo de vigência do presente ato de alfandegamento foi determinado conforme a cláusula 14 do Contrato de Arrendamento nº 014/1992-Emap, a qual fixou em 25 (vinte e cinco) anos a duração do mesmo, contado a partir da data de publicação na Imprensa Oficial de resumo, em extrato, do instrumento contratual, o que veio a ocorrer em 7 de fevereiro de 2012, mediante publicação no Diário Oficial da União, Seção 3, página 150.

Art. 2º - A instalação alfandegada deverá permanecer delimitada, segregada, com acesso restrito e permanentemente controlada durante toda a vigência deste ato de alfandegamento.

Art. 3º - A fiscalização aduaneira no recinto ora alfandegado será eventual, exercida após prévia e obrigatória comunicação formal do recinto à unidade da RFB responsável pelo controle aduaneiro, com antecedência mínima de 24 horas, para quaisquer operações com mercadorias destinadas ao exterior.

Art. 4º - A instalação alfandegada somente poderá operar com granéis sólidos de origem vegetal, minério e ferro gusa, de terceiros, a serem exportados para o mercado externo, estando autorizadas as seguintes operações aduaneiras:

I - carga, descarga e armazenagem de mercadorias ou bens destinados ao exterior; e

II - despacho de exportação.

Art. 5º - A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís - ALF/SLS será responsável pelo controle aduaneiro do recinto ora alfandegado, sob o código 3.93.27.06-0, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e poderá estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle e fiscalização aduaneiros.

Art. 6º - Cumprirá à empresa VLI Multimodal S/A - ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e alterações posteriores, em face das despesas administrativas relativas aos serviços extraordinários de fiscalização, conforme estabelecido no § 2º do art. 36 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e na forma disciplinada no § 2º do art. 16 e no art. 815, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).

Art. 7º - Sem prejuízo de outras penalidades, o presente ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto ou modificado, de ofício ou a pedido do interessado.

Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá rever o presente ato de alfandegamento, a qualquer tempo, com vistas a adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 8º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO BATISTA BARROS DA SILVA FILHO

pixel