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DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2017

DOU de 16/06/2017 (nº 114, Seção 1, pág. 1)

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 26.910.013,00.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transferidas, parcialmente, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), no valor de R$ 26.910.013,00 (vinte e seis milhões, novecentos e dez mil e treze reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXO I

ANEXO II

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