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SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE14 DE JUNHO DE 2017

SENADO FEDERAL

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte:

DOU de 16/06/2017 (nº 114, Seção 1, pág. 1)

Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013.

Parágrafo único - Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 14 de junho de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.

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