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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.191, DE 8 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

DOU de 16/06/2017 (nº 114, Seção 1, pág. 24)

Assunto: Classificação de Mercadorias.

Ementa: Código NCM: 9504.50.00 Ex Tipi: Ex 02 Mercadoria: Cartucho de jogo, próprio para ser conectado em determinado modelo de máquina de jogos de vídeo portátil, com tela incorporada, comercialmente denominado "cartão de jogos ou game card para videogame".

Dispositivos Legais: RGI 1 (textos da Nota 3 e da Nota de subposição 1 do Capítulo 95 e da posição 95.04) e RGI 6 (texto da subposição 9504.50) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; RGC/Tipi (texto do Ex 02 do código 9504.50.00); e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO - Presidente do Comitê

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