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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 8ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2017

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

8ª REGIÃO

DOU de 20/04/2017 (nº 76, Seção 1, pág. 276)

Normatiza a entrega da carteira de identidade profissional (CIP) na jurisdição do estado do Paraná.

O Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

considerando que compete ao Plenário do Conselho Regional criar e normatizar os procedimentos administrativos e técnicos a serem implementados na Sede, Subsedes e Representações Setoriais do CRP-08;

considerando a atribuição do Conselho em normatizar os procedimentos para a entrega da Carteira de Identidade Profissional - CIP na jurisdição do Estado do Paraná - quando do pedido da primeira inscrição;

considerando as diretrizes políticas de descentralização do gerenciamento das atividades administrativas e técnicas da Sede, Subsedes e Representações Setoriais do CRP-08;

considerando a Resolução CFP nº 3/2007 do CFP - TÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES E DOS REGISTROS NOS CONSELHOS REGIONAIS - CAPÍTULO I - DAS INSCRIÇÕES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. Resolve:

Art. 1º - Normatizar os procedimentos internos do CRP-08 para a entrega da Carteira de Identidade Profissional - CIP na jurisdição do Estado do Paraná - quando do pedido da primeira inscrição.

Art. 2º - Após todos os trâmites administrativos finalizados no que diz respeito a formalização da inscrição de Psicóloga(o), o departamento administrativo enviará ao profissional, convite para cerimônia de entrega da Carteira de Identidade Profissional. Parágrafo Único: no convite, descrito no Art. 2º, deverá constar: local, data e horário da cerimônia de entrega, informação que o traje é social e que poderá trazer até 2 (dois) convidados. Constará também a informação sobre os procedimentos, quando do não comparecimento.

Art. 3º - A entrega da Carteira de Identidade Profissional - CIP, será em data e horário pré-estabelecido pelo departamento administrativo em conjunto com a Comissão de Orientação e Fiscalização - COF, Conselheiro e/ou Grupo Gestor e/ou Representante Setorial.

Art. 4º - A data e horário da entrega serão informados, após a efetivação da inscrição - entrega de toda documentação e pagamento da taxa de inscrição.

Art. 5º - Para o recebimento da Carteira de Identidade Profissional - CIP, quando da primeira inscrição é obrigatória a presença na cerimônia de entrega, em local, data e horário, conforme descrito no art. 4º .

Art. 6º - O não comparecimento, implicará no reagedamento de nova data, conforme cronograma estabelecido pelo departamento administrativo. A(O) profissional deverá fazer justificativa por escrito do não comparecimento.

Art. 7º - Na reincidência do não comparecimento em pelos menos dois reagedamentos para a cerimônia e retirada do documento, implicará no encaminhamento à Comissão de Orientação e Fiscalização - COF para as providências legais e cabíveis.

Art. 8º - Nos casos de solicitação de entrega da Carteira de Identidade de Profissional - CIP, ad-referendum da plenária, por solicitação formal e plenamente justificada, o departamento administrativo, poderá entregar o documento e a(o) profissional se comprometerá em participar da próxima cerimônia de entrega, conforme cronograma estabelecido.

Art. 9º - Fica proibido o envio da Carteira de Identidade Profissional - CIP pelo correio, quando da primeira inscrição.

Art. 10 - Poderá ser enviado via correio, os seguintes documentos: Carteira de Identidade de Profissional - CIP, quando da troca por provisória por definitiva, 2ª via, reativação e transferência de registro profissional de outra jurisdição.

Art. 11 - A cerimônia de entrega da Carteira de Identidade Profissional, seguirá o seguinte protocolo: 1º abertura da cerimônia com a saudação ao presente formandos e familiares; 2º palestra da Comissão de Orientação e Fiscalização - COF; 3º juramento; 4º entrega da Carteira de Identidade de Profissional - CIP e 5º encerramento.

Art. 12 - Casos omissos na aplicação deste documento serão resolvidos pela Diretoria do CRP-08, ad referendum do Plenário.

Art. 13 - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

CAROLINA DE SOUZA WALGER DE ALMEIDA - Secretária

JOÃO BAPTISTA FORTES DE OLIVEIRA - Presidente do Conselho

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