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MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 948, DE 18 DE ABRIL DE 2017

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 20/04/2017 (nº 76, Seção 1, pág. 57)

Institui o Comitê Permanente de Segurança Corporativa e dá outras providências.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições previstas no art. 12 do Anexo I da Portaria CGU nº 677, de 10 de março de 2017, resolve:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Permanente de Segurança Corporativa - COPESEG, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 2º - O COPESEG, será composto pelos ocupantes dos seguintes cargos na CGU:

I - Diretor de Pesquisas e Informações Estratégicas;

II - Diretor de Tecnologia da Informação;

III - Diretor de Gestão Interna;

IV - Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;

V - Diretor de Transparência e Controle Social;

VI - Secretário Federal de Controle Interno Adjunto;

VII - Ouvidor Adjunto da Ouvidoria-Geral da União; e,

VIII - Coordenador-Geral de Planejamento e de Ações Correcionais da Corregedoria-Geral da União.

§ 1º - A Coordenação do COPESEG caberá ao Diretor de Pesquisas e Informações Estratégicas e, nas suas ausências, ao Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional.

§ 2º - Em seus impedimentos ou afastamentos, os membros do COPESEG serão representados por seus respectivos substitutos ou por outro servidor de sua unidade designado para tal.

Art. 3º - No âmbito da CGU, a Segurança Corporativa abrange o conjunto de ações, práticas e controles que objetivam a segurança do patrimônio e dos servidores bem como a segurança das informações e comunicações.

Art. 4º - Ao COPESEG compete:

I - formular propostas de criação e de adequação da política e das normas atinentes à Segurança Corporativa da CGU;

II - propor medidas para acompanhar e avaliar a implementação da Política de Segurança Corporativa junto às unidades da CGU;

III - propor a adoção de ações de conscientização e capacitação de pessoal visando difundir os conhecimentos e dar efetividade à Política de Segurança Corporativa;

IV - receber das unidades da CGU informações sobre dificuldades relativas à implementação e ao cumprimento da Política de Segurança Corporativa;

V - propor a adoção de medidas corretivas e as adequações normativas e procedimentais necessárias para prevenir situações de vulnerabilidade à Segurança Corporativa; e

VI - compartilhar informações sobre novas tecnologias, produtos, ameaças, vulnerabilidades, gerenciamento de risco, políticas de segurança e outras atividades relativas à Segurança Corporativa com outros órgãos e empresas, públicas ou privadas, de modo a prover a CGU do conhecimento das práticas mais modernas e adequadas para proteção de suas informações.

Art. 5º - Para a execução de suas atribuições, o COPESEG poderá constituir Grupos de Trabalho com servidores designados por seus membros.

Parágrafo único - Cada unidade da CGU representada pelas áreas referidas no art. 2º desta Portaria designará um representante para compor o Núcleo Técnico de Segurança Corporativa - NUTESEG, que atuará na interlocução com o COPESEG e para o apoio aos seus trabalhos.

Art. 6º - O COPESEG reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, por propositura de qualquer de seus membros, com o objetivo de acompanhar o andamento de ações de melhoria da segurança corporativa e avaliar o relatório anual de incidentes.

Parágrafo único - O coordenador do COPESEG designará servidor para secretariar as reuniões.

Art. 7º - As proposições elaboradas pelo COPESEG serão apresentadas ao Secretário-Executivo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União para deliberação.

Art. 8º - Qualquer cidadão poderá apresentar sugestões de melhorias ou denúncias de quebra de segurança ao COPESEG.

Art. 9º - Ficam revogadas a Portaria nº 1214, de 3 de junho de 2014, a Portaria nº 487, de 7 de maço de 2016, e a Portaria nº 895, de 10 de abril de 2017.

Art. 10 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

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