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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 905, DE 19 DE ABRIL DE 2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 20/04/2017 (nº 76, Seção 1, pág. 7)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º - Instituir a Comissão Técnica Permanente de BemEstar Animal - CTBEA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de coordenar ações em bem-estar dos animais de produção e de interesse econômico nos diversos elos da cadeia pecuária e, em especial:

I - propor normas e recomendações técnicas de boas práticas para bem-estar animal;

II - estimular e promover eventos relacionados ao tema objeto da Comissão;

III - fomentar a capacitação dos diversos atores envolvidos nas cadeias pecuárias;

IV - articular com entidades representativas do setor pecuário e de pesquisa;

V - propor a publicação e divulgação de material técnico e informativo sobre bem-estar animal;

VI - incentivar e propor a celebração de acordos, convênios e termos de cooperação com entidades públicas e privadas para fomento de ações ligadas ao bem-estar animal;

VII - avaliar protocolos elaborados pelas Associações ou Organização de modalidades desportivas que envolvam a utilização de animais, com intuito de zelar pelo bem-estar animal durante a realização da prova ou evento; e

VIII - envolver os centros de referência em bem-estar animal da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE, nas discussões de temas de interesse nacional e regional, inclusive requisitando apoio para capacitação de veterinários oficiais e agentes participantes da cadeia produtiva.

Art. 2º - A CTBEA será composta por representantes titulares e respectivos suplentes das seguintes unidades deste Ministério:

I - Gabinete do Ministro - GM;

II - Secretaria-Executiva - SE;

III - Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA; e

IV - Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo - SMC;

Art. 3º - O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo - SMC será o coordenador dos trabalhos da Comissão e poderá convocar por ato próprio com pauta específica para cada reunião.

Art. 4º - Os representantes de que trata o art. 2º serão indicados pelos dirigentes máximos das respectivas unidades deste Ministério e designados por meio de ato do Secretário-Executivo - SE/MAPA.

Art. 5º - Os membros da Comissão poderão deliberar, a qualquer tempo, pelo convite de especialistas para subsidiar seus trabalhos.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Fica revogada a Portaria nº 436, de 22 de fevereiro de 2017.

BLAIRO MAGGI

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