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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA Nº 86, DE 19 DE ABRIL DE 2017

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

DOU de 20/04/2017 (nº 76, Seção 1, pág. 27)

Dispõe sobre a tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES, nos termos do decreto 8.977 de 30 de janeiro de 2017.

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto 8.977, de 30 de janeiro de 2017, publicado no DOU de 31 de janeiro de 2017 e,

considerando o disposto no inciso X, do Art. 26 do Estatuto, que trata das atribuições do Presidente, e

considerando ainda a necessidade de ordenamento processual para as demandas recursais referidas, resolve:

Art. 1º - Os recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior, CTC-ES, deverão ser protocolados no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da referida decisão no site da CAPES, na internet, por meio de ofício dirigido ao presidente do referido conselho.

§ 1º - Somente poderão ser admitidos recursos de decisões que demonstrarem o esgotamento da matéria no âmbito do CTC-ES;

§ 2º - Verificado que já houve apreciação de pedido de reconsideração, pelo CTC-ES, o Presidente do Conselho enviará de pronto o recurso à Presidência da CAPES;

§ 3º - Nos casos nos quais não há previsão de pedido de reconsideração, antes de serem enviados à Presidência da CAPES, os recursos deverão ser submetidos ao CTC-ES para exercício do juízo de retratação, não sendo dado seguimento ao recurso caso o Conselho altere a sua decisão;

Art. 2º - Recebidos os autos, o Presidente da CAPES indicará um relator, dentre os membros da Diretoria Executiva, para que lhe apresente parecer sobre admissibilidade do recurso.

Parágrafo único - Caso o parecer seja pela inadmissibilidade, podendo ser ouvidos os membros da Diretoria Executiva da CAPES, o Presidente negará seguimento ao recurso, ficando mantida a decisão do CTC-ES.

Art. 3º - Serão analisados na fase de admissibilidade do recurso:

I - a tempestividade;

II - a legitimidade do recorrente, devendo o recurso ser apresentado por representante legal da instituição ou por pessoa atingida pela decisão recorrida;

III - a existência de fundamentação, devendo o recurso indicar claramente as normas ou documentos oficiais da CAPES que o recorrente entenda terem sido violados;

IV - a correspondência entre o recurso e o pedido originariamente apreciado pelo CTC-ES, sendo vedada a alteração do pedido em grau de recurso, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - Admitido o recurso, o Presidente da CAPES nomeará Comissão Assessora, que deverá analisar o recurso e apresentar parecer conclusivo.

§ 1º - Para análise dos recursos de decisões do CTC-ES, haverá uma Comissão Assessora para cada Grande Área que tenha recurso sob análise, formada, cada uma, por três docentes que não tenham participado de qualquer fase anterior do processo, indicados pelo Presidente da CAPES;

§ 2º - As Comissões Assessoras, na forma do § 1º, serão compostas por docentes componentes do Cadastro de Consultores da CAPES que tenham participado previamente de atividades ligadas à avaliação de programas de pós-graduação stricto sensu;

§ 3º - A Comissão a que se refere o caput terá o prazo de 30 dias para se manifestar, mediante parecer escrito encaminhado à Presidência da CAPES.

§ 4º - Após parecer da Comissão Assessora, o recurso será submetido à Procuradoria Federal da CAPES, para manifestação sobre a legalidade.

Art. 5º - Recebido o recurso com pareceres da Comissão Assessora e da Procuradoria Federal, o Presidente da CAPES o encaminhará ao Conselho Superior da CAPES para manifestação final de mérito;

Art. 6º - Os casos omissos serão decididos pela Presidência da CAPES, ouvido o Conselho Superior.

Art. 7º - Ficam revogadas as Portarias nº 44, de 2 de março de 2017, publicado no DOU de 7 de março de 2017, seção 1, páginas 19 e 2, e nº 75, de 7 de abril de 2017, publicada no DOU de 11 de abril de 2017, seção 1, pág. 13.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABILIO A. BAETA NEVES

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