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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 729, DE 28 DE MARÇO DE 2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 20/04/2017 (nº 76, Seção 1, pág. 8)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto da Presidência da República, de 2 de setembro de 1998, e o que consta do Processo nº 21000.014181/2005-44, resolve:

Art. 1º - A Portaria MAPA nº 231, de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16 - Cada Câmara Setorial ou Temática terá um Presidente oriundo preferencialmente do setor privado, escolhido e indicado pelo colegiado da respectiva Câmara, e nomeado por ato do Presidente do CONSAGRO/MAPA, para exercer mandato de dois anos.

...................................................................................."(NR)

"§ 2º - Será permitida uma recondução para o encargo de Presidente de Câmara Setorial ou Temática, podendo, excepcionalmente, haver mais de uma recondução por autorização do Presidente do CONSAGRO/MAPA." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

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