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MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO SANITÁRIOS

PORTARIA Nº 653, DE 19 DE ABRIL DE 2017

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRETORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO SANITÁRIOS

DOU de 20/04/2017 (nº 76, Seção 1, pág. 55)

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 44, IV, e o art. 54, III, § 1º e § 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e nos arts. 12 e 14, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º - Revogar as Portarias nºs 578, de 4 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 5 de abril de 2017, Seção 1, pág. 94 e nº 579, de 4 de abril de 2017 publicada no Diário Oficial da União nº 66 de 5 de abril de 2017, Seção 1, pág. 95.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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