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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 564, DE 19 DE ABRIL DE 2017

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 20/04/2017 (nº 76, Seção 1, pág. 23)

Altera a Portaria MEC nº 482, de 7 de junho de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no exercício das atribuições estabelecidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

considerando o disposto no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Portaria MEC nº 482, de 7 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - A Portaria MEC nº 482, de 2013, passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º - O SAEB terá como público-alvo:

I - todas as escolas públicas, localizadas em zonas urbanas e rurais, que possuam dez ou mais estudantes matriculados em turmas regulares de 3º ano do Ensino Fundamental, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental;

II - todas as escolas públicas e privadas, localizadas em zonas urbanas e rurais, que possuam pelo menos dez estudantes matriculados em turmas regulares na 3 série do Ensino Médio ou na a 4 série do Ensino Médio, quando esta for a série de conclusão da a etapa; e

III - uma amostra de escolas privadas, localizadas em zonas urbanas e rurais, que possuam estudantes matriculados em turmas regulares de 5º e 9º anos (4 e 8 séries) do Ensino Fundamental e 3 a a a série do Ensino Médio, distribuídas nas vinte e sete unidades da Federação.

Parágrafo único - As escolas privadas de que trata o inciso II do caput participarão do SAEB mediante o cumprimento dos seguintes procedimentos:

a) assinatura de Termo de Adesão, a ser disponibilizado pelo INEP em sistema próprio; e

b) recolhimento de valor fixado no Anexo I desta Portaria, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU.

......................................................................................................" (NR)

Art. 2º - O INEP publicará, no prazo de até trinta dias, portaria com a regulamentação completa para o SAEB 2017, incluindo os procedimentos necessários à adesão das escolas da rede privada de ensino que desejarem participar do Sistema.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

ANEXO I

De acordo com os dados do Censo da Educação Básica do ano imediatamente anterior à edição vigente, as escolas da rede privada de ensino, que atendam ao Ensino Médio, que tenham registrado em turmas regulares de 3ª série:

a) entre 10 e 50 alunos matriculados deverão recolher taxa de R$ 400,00;

b) entre 51 e 99 alunos matriculados deverão recolher taxa de R$ 2.000,00;

c) a partir de 100 alunos matriculados deverão recolher taxa de R$ 4.000,00.

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