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MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 562, DE 19 DE ABRIL DE 2017

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

DOU de 20/04/2017 (nº 76, Seção 1, pág. 21)

Dispõe sobre autorização de implantação de empreendimento imobiliário misto (comercial e residencial), localizado no Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo do Município de São José do Rio Preto (SBSR), em grau de recurso por interesse público.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta no art. 117 da Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015, bem como no Processo nº 67260.001412/2015-61, resolve:

Art. 1º - Autorizar, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de São José do Rio Preto, a implantação de empreendimento imobiliário misto (comercial e residencial), localizado no Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo do Município de São José do Rio Preto (SBSR).

Art. 2º - O Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I) implementará, no prazo estabelecido, em coordenação com a Prefeitura do Município de São José do Rio Preto, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento imobiliário misto (comercial e residencial), uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.

Art. 3º - A empresa HDauff Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com antecedência mínima de 90 (noventa dias), a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único - Deverão ser observados, pela empresa HDauff Empreendimentos Imobiliários Ltda., os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização da implantação do Empreendimento Imobiliário, localizado no Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo do Município de São José do Rio Preto (SBSR).

Art. 4º - A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO

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