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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PORTARIA Nº 210, DE 18 DE ABRIL DE 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

DOU de 20/04/2017 (nº 76, Seção 1, pág. 126)

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Pará para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com diversos órgãos e entidades, no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Pará.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e

considerando as informações constantes do TC 011.643/2015-3, resolve:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Pará para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com diversos órgãos e entidades, objetivando a formação da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Pará.

Art. 2º - Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Pará para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

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