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MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 151, DE 18 DE ABRIL DE 2017

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 20/04/2017 (nº 76, Seção 1, pág. 60)

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 7º-A, caput, do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta do Processo nº 48360.000250/2017-33, resolve:

CAPÍTULO I

DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DO MECANISMO COMPETITIVO DE DESCONTRATAÇÃO DE ENERGIA DE RESERVA, DE 2017

Art. 1º - Estabelecer, nos termos desta Portaria, as diretrizes para realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva, de 2017.

Art. 2º - A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente por meio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva.

§ 1º - O Mecanismo de que trata o caput deverá ser realizado até 31 de agosto de 2017.

§ 2º - Caberá à ANEEL elaborar o respectivo Edital, seus Anexos e os correspondentes termos de distrato ou aditamento dos Contratos de Energia de Reserva - CER, bem como adotar as medidas necessárias para a realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva, em conformidade com as diretrizes indicadas nesta Portaria, além de outras que vierem a ser definidas pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 3º - O processo de descontratação de montantes de Energia de Reserva previsto no caput, deverá observar o limite máximo de energia a ser definido pelo Ministério de Minas e Energia, com base em estudos da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, os quais deverão considerar o atendimento aos requisitos de segurança no fornecimento do Sistema Interligado Nacional - SIN.

§ 4º - Durante a configuração do Mecanismo de Descontratação de Energia de Reserva, sua realização e após o seu encerramento, as entidades envolvidas deverão observar o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, com relação às informações estratégicas inerentes a esse Mecanismo, excetuando-se o Lance de Prêmio selecionado, nos termos do art. 6º, e a divulgação do resultado.

CAPÍTULO II

MECANISMO COMPETITIVO DE DESCONTRATAÇÃO

Art. 3º - Serão elegíveis, para participação no Mecanismo de Descontratação de Energia de Reserva, os empreendimentos de geração cuja energia tenha sido contratada em Leilão de Energia de Reserva e que atendam, cumulativamente, às seguintes condições na data de publicação do Edital:

I - façam parte de CER vigente; e

II - não tenham iniciado Operação em Teste.

Parágrafo único - A ANEEL deverá, com antecedência mínima de trinta dias em relação à data de que trata o art. 2º, divulgar a relação de todos os empreendimentos de geração elegíveis à participação do Mecanismo de Descontratação de Energia de Reserva.

Art. 4º - A Descontratação de Energia de Reserva, a ser promovida nos termos do o art. 1º, estará condicionada ao pagamento de prêmio por parte do agente de geração selecionado pelo Mecanismo.

Parágrafo único - O valor do prêmio, em Reais, a ser pago em parcela única, corresponderá ao Lance de Prêmio previsto no caput do art. 6º, expresso em Reais por megawatt-hora, multiplicado pelo montante da energia contratada de um ano, não bissexto, expresso em megawatt-hora.

Art. 5º - O empreendedor, cujo empreendimento seja considerado elegível, deve declarar seu interesse em participar do Mecanismo de Descontratação de Energia de Reserva, de 2017, nos termos definidos no Edital.

CAPÍTULO III

SELEÇÃO DAS PROPOSTAS DE DESCONTRATAÇÃO

Art. 6º - No Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva o agente de geração apto a participar, deverá ofertar Lance de Prêmio, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh), para cada empreendimento cuja energia ele deseje descontratar.

§ 1º - A seleção das propostas poderá observar o critério de diferenciação por fontes energéticas, nos termos das Diretrizes da Sistemática, a serem definidas e publicadas pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 2º - O Lance de Prêmio será irrevogável, irretratável, incondicional e de responsabilidade do ofertante.

§ 3º - O Lance de Prêmio inicial será estabelecido quando da publicação do Edital pela ANEEL.

§ 4º - Para fins de classificação, o Lance de Prêmio apresentado será acrescido do preço de venda da energia de reserva do empreendimento, atualizado pelo índice previsto no CER para o mês anterior ao de realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh), compondo o Lance Final.

§ 5º - Os Lances Finais serão ordenados de forma decrescente, do maior para o menor, tendo prioridade na descontratação a proposta com maior Lance Final.

§ 6º - Em caso de empate no Lance Final, o desempate será realizado pelo maior preço contratual, atualizado pelo índice previsto no CER para o mês anterior ao de realização do mecanismo de que trata o art. 1º, seguido pela maior quantidade contratada e, caso persista o empate, por seleção randômica.

§ 7º - A proposta que completar o limite máximo de descontratação será integralmente atendida, ainda que exceda o limite previsto no art. 2º, § 3º .

§ 8º - Observado o disposto no § 2º, o empreendimento cujo Lance Final for selecionado implicará o cumprimento, pelo empreendedor, das obrigações incondicionais estabelecidas no art. 7º-A, §§ 6º a 9º, do Decreto nº 6.353, de 2008, sob pena de aplicação de penalidade a ser definida em Edital pela ANEEL.

Art. 7º - Aplica-se o disposto no art. 7º-A, §§ 5º a 12, do Decreto nº 6.353, de 2008, ao Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de que trata esta Portaria.

Art. 8º - A homologação das propostas vencedoras, nos termos do art. 7º-A, § 6º, do Decreto nº 6.353, de 2008, terão prazos definidos pela ANEEL.

Parágrafo único - A ANEEL definirá o prazo para solicitação de cancelamento, pelos empreendedores, da habilitação dos empreendimentos ao Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata o art. 7º-A, § 6º, inciso III, do Decreto nº 6.353, de 2008.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

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