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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 9ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

9ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ

DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 34)

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º - A inclusão no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro das seguintes pessoas físicas:

CPF

Nome

Processo

085.348.009-52

PRISCILA THAIS GONSALVES

10907.721814/2016-05

060.414.459-83

THIAGO WELLINGTON BALDUINO

10907.721870/2016-31

Art. 2º - Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GERSON ZANETTI FAUCZ

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