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MINISTÉRIO DO ESPORTE AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA DIRETORIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2017

MINISTÉRIO DO ESPORTE

AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA

DIRETORIA EXECUTIVA

DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 56)

A DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XV do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quinta do Contrato do Consórcio Público celebrado pela Lei Federal nº 12.396, de 21 de março de 2011, pela Lei Estadual nº 5.949, de 13 de abril de 2011, por deliberação unânime em sua 1ª Reunião Ordinária, de 05 de janeiro de 2017. considerando a determinação da Resolução nº 23, de 19 de dezembro de 2016, do Conselho Público Olímpico, publicada no DOU nº 243, de 20 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º - Delegar ao Diretor Executivo as competências da Diretoria Executiva (colegiado) previstas no Contrato do Consórcio Público celebrado pela Lei Federal nº 12.396, de 21 de março de 2011, pela Lei Estadual nº 5.949, de 13 de abril de 2011, necessárias à liquidação e extinção do consórcio.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO JOSÉ PEREIRA - Diretor Executivo Substituto

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