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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2017

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 56)

Institui o Núcleo de Gestão Integrada de Fernando de Noronha - ICMBio Noronha, um arranjo organizacional de unidades de conservação (UC) federais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (Processo nº 02124.011097/2016- 81)

A PRESIDENTE, SUBSTITUTA, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas competências que lhe são conferidas pelo artigo 21 do Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2011, e designada pela Portaria nº 475/MMA, de 27 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016; e

considerando o Plano Estratégico de Biodiversidade 2011- 2020 da Convenção da Biodiversidade - CDB, da qual o Brasil é signatário, que estabelece em sua meta 11 a previsão de áreas de especial importância para a biodiversidade e serviços ecossistêmicos que "devem estar conservadas por meio de gerenciamento eficiente e equitativo, ecologicamente representadas, com sistemas bem conectados de áreas protegidas e outras medidas eficientes de conservação baseadas em área, e integradas em mais amplas paisagens terrestres e marinhas";

considerando o disposto no inciso VIII, do artigo 16 da Portaria ICMBio nº 229 de 11 de maio de 2016 que definiu como proposta prioritária para ser implementada em 2016 o Núcleo de Gestão Integrada formado pela Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha-Rocas-São Pedro e São Paulo e pelo Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, observadas as especificidades que regem cada uma das categorias;

considerando as reuniões realizadas pelas equipes do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo, entre junho e outubro de 2016, registradas no processo n. 02124.011097/2016-81, resolve:

Art. 1º - Instituir o Núcleo de Gestão Integrada de Fernando de Noronha - ICMBio Noronha, um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das seguintes unidades de conservação federais:

I - Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo; e

II - Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.

§ 1º - As - unidades de conservação participantes do arranjo de que trata o caput deste artigo, devem ser planejadas e geridas a partir de uma perspectiva territorial, com planejamento único e integrado, observadas as regras que regem cada uma das categorias das unidades de conservação envolvidas.

§ 2º - Os - servidores lotados nas unidades de conservação que compõem o ICMBio Noronha atuarão no âmbito de todo o território do Núcleo de Gestão Integrada, independente de sua lotação.

Art. 2º - As - ações do ICMBio Noronha serão desempenhadas para gerir, manter a integridade e os objetivos de conservação das unidades, de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e demais legislações pertinentes.

Art. 3º - São - objetivos gerais do ICMBio Noronha:

I - alcançar maior eficácia e efetividade na conservação da biodiversidade e na realização dos objetivos de criação das unidades de conservação do ICMBio Noronha; e

II - estabelecer procedimentos de gestão para proporcionar eficiência e racionalidade na administração de forma unificada da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha Rocas - São Pedro e São Paulo e Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.

Art. 4º - O chefe do ICMBio Noronha responderá técnica e administrativamente pelas duas unidades de conservação que integram o Núcleo de Gestão Integrada, assim como pela representação e articulação do ICMBio Noronha perante outras instâncias organizacionais e atores externos, no âmbito de sua competência.

Art. 5º - Na - execução de suas atividades, o ICMBio Noronha será estruturado nas seguintes áreas temáticas finalísticas e de apoio:

I - 5 (cinco) áreas finalísticas:

a) Ordenamento da Visitação (AT Visitação)

b) Ordenamento Territorial e Fiscalização (AT Ordenamento e Fiscalização)

c) Manejo de Espécies Exóticas Invasoras (AT Exóticas invasoras)

d) Pesquisa e Monitoramento da biodiversidade (AT Pesquisa e Monitoramento)

e) Gestão Socioambiental (AT Socioambiental)

II - 3 (três) áreas de Apoio:

a) Administrativo e operacional (AT Administrativo)

b) Comunicação (AT Comunicação)

c) Voluntariado (AT Voluntariado)

§ 1º - Entende-se por áreas de apoio as áreas temáticas cujos processos de trabalho dão suporte ou auxiliam os processos de trabalho das áreas finalísticas.

§ 2º - Entende-se por áreas finalísticas as áreas temáticas cujos processos de trabalho contribuem para o alcance dos objetivos fins do Parque e da APA, estabelecidos em seus decretos de criação e demais instrumentos de gestão.

§ 3º - As áreas temáticas são interdependentes e comunicam-se entre si, uma vez que há processos de trabalho que permeiam mais de um tema e cujos resultados influenciam no objetivo fim do ICMBio Noronha.

§ 4º - Serão expedidas Ordens de Serviço com os nomes dos responsáveis por cada área finalística e de apoio.

Art. 6º - O funcionamento e composição das equipes de trabalho nas diferentes áreas temáticas, bem como suas atribuições organizacionais e atividades serão definidos em Regimento Interno do ICMBio Noronha, a ser publicado em Boletim de Serviço do Instituto Chico Mendes, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 7º - Deverá ser elaborado um Plano Integrado de Conservação e Gestão Territorial (PICGT) com escopo estratégico e desenvolvido a partir de uma abordagem de conservação e gestão territorial integrada, observadas as regras que regem cada uma das categorias das Unidades constantes do ICMBio Noronha.

Parágrafo único - O PICGT do ICMBio Noronha será avaliado anualmente pela equipe técnica do Núcleo de Gestão Integrada, com o acompanhamento da Coordenação Regional de Cabedelo/PB - CR6, cabendo, com base nos resultados das avaliações, a proposição de correção e reorientação das atividades programadas, visando o efetivo alcance dos objetivos e metas almejadas.

Art. 8º - Os - sistemas corporativos desenvolvidos para atender as demandas de gestão institucional, tais como sistema de gestão documental, sistema de autorização de pesquisa, sistema de avaliação de desempenho dos servidores, sistema de planejamento, sempre que possível, serão alimentados e geridos de forma integrada entre as Unidades.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVANA CANUTO MEDEIROS

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