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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE COORDENAÇÃO REGIONAL EM LAGOA SANTA

PORTARIA Nº 3, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

COORDENAÇÃO REGIONAL EM LAGOA SANTA-MG

DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 57)

Modifica a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Carste de Lagoa Santa, no Estado de Minas Gerais (Processo nº 2070.001857/2011-18).

O COORDENADOR REGIONAL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 5 de dezembro de 2014 e pelo art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011,

considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto nº 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

considerando o Decreto nº 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social - PNPS;

considerando o Decreto nº 98.881, de 25 de janeiro de 1990, que criou a Área de Proteção Ambiental Carste de Lagoa Santa, no estado de Minas Gerais;

considerando a Portaria IBAMA nº 02, de 7 de janeiro de 2005, que criou o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Carste de Lagoa Santa;

considerando a Portaria ICMBio nº 86, de 5 de agosto de 2014, que modificou o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Carste de Lagoa Santa;

considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

considerando as proposições apresentadas pela Coordenação Regional da 11ª Região do Instituto Chico Mendes, no processo nº 02070.001857/2011-18, resolve:

Art. 1º - O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Carste de Lagoa Santa é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais, na forma seguinte:

I. ÓRGÃOS PÚBLICOS:

a) Poder público municipal;

b) Poder público estadual e empresas concessionárias de serviços;

c) Poder público federal.

II. USUÁRIOS DO TERRITÓRIO:

a) Representações de moradores ou populações rurais;

b) Representações do turismo, hotelaria, serviços, comércio, indústria e mineração;

c) Representações de produtores rurais.

III. ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ENTIDADES E COLEGIADOS:

a) Organizações não governamentais com atuação em temas ambientais;

b) Entidades classistas com atuação em temas ambientais;

c) Comitês e subcomitês de bacias hidrográficas.

IV. INSTITUIÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS E EDUCACIONAIS:

a) Públicas e privadas.

§ 1º - O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, buscando-se observar a paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes.

§ 2º - As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Área de Proteção Ambiental Carste de Lagoa Santa ao Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.

Art. 2º - O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Área de Proteção Ambiental Carste de Lagoa Santa que indicará seu suplente.

Art. 3º - A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º - As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Carste de Lagoa Santa são previstas no seu Regimento Interno.

Art. 5º - O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único - O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho serão enviados à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO DOUGLAS FORTINI DE OLIVEIRA

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