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MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2017

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 51)

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 13, caput, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e o que consta no Processo nº 48000.001222/2016-41, resolve:

Art. 1º - Aprovar a cessão de uso da área de três metros quadrados situada no Pavimento Térreo, Portaria Principal do Edifício Sede do Ministério de Minas e Energia, para instalação de um Ponto de Atendimento Eletrônico da Caixa Econômica Federal - CEF.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria MME nº 600, de 20 de abril de 2011.

FERNANDO COELHO FILHO

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