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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS

DECISÃO Nº 35, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS

DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 65)

Fixa os valores das taxas e emolumentos de pessoas físicas e jurídicas referentes ao exercício de 2017, no âmbito do Coren-AM.

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - Coren-AM, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, e

considerando o artigo 16 da Lei nº 5.905/73, que define a receita do Conselho Regional de Enfermagem;

considerando a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;

considerando o disposto no art. 22, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem fixar os valores das anuidades, e homologar os valores de taxas de serviços e emolumentos para os Conselhos Regionais de Enfermagem;

considerando o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

considerando a Resolução Cofen nº 526, de 27 de outubro de 2016, que fixa o valor das anuidades, taxas e emolumentos para o exercício de 2017, devidas aos conselhos Regionais de Enfermagem pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências;

considerando, por fim, a deliberação da Diretoria do Coren-AM em sua 09ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de novembro de 2016, decide:

Art. 1º - Fixar o valor de taxas, emolumentos e documentos de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, conforme abaixo:

I - Autorização atendente - R$ 148,87 (cento e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos);

II - Autorização estrangeiro - R$ 148,87 (cento e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos);

III - Inscrição e registro de pessoa física - R$ 263,55 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos);

IV - Inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 380,14 (duzentos e oitenta reais e quatorze centavos);

V - Inscrição secundária - R$ 263,55 (duzentos e sessenta e três reais e cento e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos);

VI - Inscrição remida/remida secundária - R$ 263,55 (duzentos e sessenta e três reais e cento e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos);

VII - Expedição de carteira profissional - R$ 125,53 (cento e vinte e cinco reais e cinquenta três centavos);

VIII - Substituição de carteira/expedição de 2ª via - R$ 125,53 (cento e vinte e cinco reais e cinquenta três centavos);

IX - Anotação/registro de especialização, qualificação ou título - R$ 169,58 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos);

X - Transferência de inscrição - R$ 263,55 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos);

XI - Reinscrição/revalidação de registro - R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais);

XII - renovação de autorização - R$ 148,87 (cento e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos);

XIII - suspensão temporária de inscrição - R$ 67,84 (sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);

XIV - cancelamento de inscrição e registro - R$ 67,84 (sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);

XV - Anotação de Responsabilidade Técnica - R$ 203,50 (duzentos e três reais e cinquenta centavos);

XVI - certidão de Responsabilidade Técnica - R$ 67,84 (sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);

XVII - emissão de declaração ou validação de registro para outros países - R$ 217,06 (duzentos e dezessete reais e seis centavos);

XVIII - certidões diversas - R$ 44,76 (quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos);

XIX - desarquivamento de autos/documentos - R$ 13,57 (treze reais e cinquenta e sete centavos);

XX - Autenticação de documentos pelo Conselho - R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por folha;

XXI - despesas de correspondência e remessa de documentos - valor correspondente ao cobrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

XXII - despesas de fotocópias realizadas no Conselho - R$ 0,41 (quarenta e um centavos).

Art. 2º - Os valores descritos no artigo 1º da presente decisão foram reajustados em 9,15% (nove vírgula quinze por cento) de acordo com variação integral do Índice Nacional de Preços INPC dos últimos 12 (doze) meses (outubro/2015 a setembro/2016) e nos termos da Resolução COFEN Nº 0526/2016.

Art. 3º - É vedada a cobrança de taxa para expedição de certidões: negativa, de transferência, de regularidade e/ou nada consta.

Art. 4º - Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

PAULO JORGE PINHEIRO DE LIMA - Presidente da Junta Governativa COREN-AM Nº 19.832

NEUZA MARIA CORRÊA PAULA - Secretária da Junta Governativa COREN-AM nº 12623

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