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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS

DECISÃO Nº 34, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS

DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 65)

Dispõe sobre o pagamento de anuidades referentes ao exercício de 2017

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - Coren-AM, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, e

considerando a Lei nº 5.905/73, em seus artigos 15 incisos III, XI e XIV e artigo 16;

considerando os artigos 4º, 5º, e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

considerando a Resolução COFEN nº 494/2015 de 10 de novembro de 2015;

considerando a Resolução COFEN nº 496/2015 de 26 de novembro de 2015;

considerando a Resolução COFEN nº 393/2011 de 9 de novembro de 2011;

considerando o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

considerando a Resolução Cofen nº 526, de 27 de outubro de 2016, que fixa o valor das anuidades, taxas e emolumentos para o exercício de 2017, devidas aos Conselhos Regionais de Enfermagem pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências;

considerando, por fim, a deliberação da Diretoria do Coren-AM em sua 9ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de novembro de 2016, decide:

Art. 1º - Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem cobradas pelo Coren-AM, para o exercício do ano de 2017, conforme descrito abaixo: Pessoa Física: Enfermeiro - R$ 277,42 (Duzentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos);

Obstetriz: R$ 263,55 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos); Técnico de Enfermagem: R$ 229,36 (duzentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos); Auxiliar de Enfermagem: R$ 207,85 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). Pessoa Jurídica: Até R$ 50.000,00 de capital social - R$ 562,76 (quinhentos e sessenta dois reais e setenta e seis centavos); Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 - R$ 1.125,51 (um mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos); Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 - R$ 1.688,27 (um mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos); Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 - R$ 2.251,03 (dois mil duzentos e cinquenta em um reais e três centavos); Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 - R$ 2.813,78 (dois mil oitocentos e treze reais e setenta e oito centavos); Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 - R$ 3.376,54 (três mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); Acima de R$ 10.000.000,00 - R$ 4.502,03 (quatro mil quinhentos e dois reais e três centavos).

Art. 2º - As anuidades terão vencimento em 31 de março de 2017 e poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I - Com 10% de desconto em cota única até 31 de janeiro;

II - Com 5% de desconto em cota única até 28 de fevereiro;

III - Sem desconto em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que a última parcela não ultrapasse o exercício fiscal.

Parágrafo Único - Caso o pagamento não seja realizado até 31 de março ou se o parcelamento previsto no inciso IV deste artigo se iniciar após esta data, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor - INPC e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3º - Os valores descritos no artigo 1º da presente decisão foram reajustados em 9,15% (nove vírgula quinze por cento) de acordo com variação integral do Índice Nacional de Preços INPC dos últimos 12 (doze) meses (outubro/2015 a setembro/2016), nos termos da Resolução COFEN Nº 0526/2016.

Art. 4º - Quando a inscrição for solicitada a partir do mês de julho a anuidade será paga proporcionalmente aos meses restantes para findar o ano.

Art. 5º - Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e seus efeitos apenas passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017.

PAULO JORGE PINHEIRO DE LIMA - Presidente da Junta Governativa - COREN-AM Nº 19.832

NEUZA MARIA CORRÊA PAULA - Secretária da Junta Governativa - COREN-AM nº 12623

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