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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 56)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 137, de 28 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução Camex nº 137, de 28 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º - O inciso LXXXV do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXV - Resolução Camex nº 137, de 28 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2016:

Código NCM

Descrição

Alíquota do II

Quantidade

Vigência

2929.10.10

Diisocianato de Difenilmetano

2%

23.000 toneladas

11/01/2017 a 10/01/2018

.................................." (NR)

Art. 2º - Fica revogada a Portaria Secex nº 48, de 29 de novembro de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

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