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MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 652, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 47)

Altera o art. 18 do Regimento Interno do Contran, aprovado pela Resolução nº 446, de 25 de junho de 2013.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, V da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando o constante dos Autos do Processo nº 80000.114078/ 2016-15, resolve:

Art. 1º - Alterar o art. 18 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito, aprovado pela Resolução nº 446, de 25 de junho de 2013, que passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Art. 18 - ..................................................................................

................................................................................................

§ 4º - Quando houver apresentação de propostas que alterem substancialmente o projeto original em discussão, o Conselho poderá, por decisão fundamentada da maioria simples dos Conselheiros, encaminhar o processo, com as alterações, à Câmara Temática à qual a matéria estiver relacionada, para manifestação por meio de Nota Técnica.

§ 5º - O Conselho elegerá um relator para apresentação da fundamentação prevista no parágrafo anterior

§ 6º - Cumprido o disposto nos §§ 4º e 5º, a proposta será novamente submetida à votação, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novas sugestões pelos Conselheiros, observado o disposto na Seção II do Capítulo III deste Regimento." (NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI - Presidente

PEDRO DE SOUZA DA SILVA - p/ Ministério da Justiça e Cidadania

JOÃO PAULO SYLLOS - p/ Ministério da Defesa

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS - p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

JOSÉ FERNANDO UCHÔA COSTA NETO - p/ Ministério da Educação

MARCIO BERALDO VELOSO - p/ Ministério do Meio Ambiente

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA - Ministério da Saúde

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO - p/ Ministério das Cidades

BRUNO CÉSAR PROSDOCIMI NUNES - p/ Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

NOBORU OFUGI - p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres

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