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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

PORTARIA Nº 23, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 35)

O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com a Lei nº 12.688, de 18 de julho 2012, com a Portaria Interministerial MF/ME nº 376, de 18 de setembro de 2014, e com a Portaria GM/MF nº 350, de 2 de setembro de 2014, resolve:

Art. 1º - Autorizar a emissão de 7.586 (sete mil, quinhentos e oitenta e seis) Certificados Financeiros do Tesouro, Série B - CFT-B, no valor de R$ 10.012.154,52 (dez milhões, doze mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a serem colocados em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observadas as seguintes condições:

I - forma de colocação: direta, ao par, em favor do FNDE;

II - modalidade: nominativa;

III - valor nominal na data-base: múltiplo de R$1.000,00 (mil reais);

IV - data-base: 1º de julho de 2000;

V - data de emissão: 1º de janeiro de 2015;

VI - prazo: 15 anos;

VII - valor nominal em 01/01/2017: R$ 1.319,82 (hum mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos);

VIII - taxa de juros: não há; e

IX - atualização do valor nominal: pelo índice calculado com base na TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a database do certificado.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRANCO MEDEIROS DE MORAIS

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