Legislação
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Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do
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DOU 8/11/2024 – Edição Extra-A Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no
Dispõe sobre as datas-limites para remessa de documentos contábeis relativos às datas-bases de janeiro e fevereiro de 2025 ao Banco