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Doutrina

Auxílio Acidente e a Reabilitação Profissional


Autores:
TEOTÔNIO, Paulo José Freire
SILVÉRIO, Danielle Apis

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo realizar breves considerações acerca da evolução história do trabalho no Brasil, pontuando o surgimento dos direitos trabalhistas como proteção individual aos trabalhadores. Em sequência, tem-se a análise do benefício previdenciário auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. Por fim, salienta-se a importância da reabilitação profissional do trabalhador, como dever da empresa e do segurado, sendo obrigatória a realização pelo INSS.

PALAVRAS-CHAVE: Auxílio acidente; Reabilitação Profissional; Direito Previdenciário.

ABSTRACT: This article aims to make brief considerations about the evolution of the history of work in Brazil, punctuating the emergence of labor rights asindividual protection for workers. In sequence, there is the analysis of the accident-benefit social security benefit, which has an indemnity nature. Finally, the importance of the professional rehabilitation of the worker is emphasized, as the duty of the company and the insured, being mandatory to be carried out by the INSS.

KEY WORDS: Accident assistance; Professional Rehabilitation; Social Security Law.

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS:

Trata-se de análise pormenoriza acerca do auxílio-acidente e a reabilitação profissional.

Desta forma, importante pontuar sobre a evolução histórica do trabalho e do direito do trabalho no Brasil, o qual surgiu a partir da Revolução de 1930, quando se iniciou à elaboração de uma legislação trabalhista ampla e geral. Após, em 1943, surgiu a CL, a qual, desde sua entrada em vigor sofreu inúmeras alterações.

Em sequência, a CF/1988, ao entrar em vigor, revogou diversos dispositivos da CLT e, os direitos trabalhistas adquiriam um posicionamento fundamental no Brasil.

Desta feita, ante a imprescindível necessidade de proteção ao trabalhador, verifica-se o benefício de auxílio-acidente, o qual é concedido ao trabalhador que, em virtude de acidente de qualquer natureza, encontra-se incapacitado para o trabalho que exercia habitualmente, conforme abordaremos no decorrer do trabalho.

Com a concessão do auxílio-acidente, surge a necessidade de se realizar o processo de reabilitação profissional, o qual tem por objetivo proporcionar que o segurado incapacitado para suas atividades profissionais possa voltar ao mercado de trabalho.

Assim, o presente trabalho tem por objetivo mostrar a importância da reabilitação profissional, a qual se mostra como um dever da empresa, bem como do trabalhador, sob pena de perder o benefício.

2. Evolução histórica do trabalho no Brasil:

O trabalho é o fato de produção mais importante, é feito através de esforços por indivíduos, com o fim de prover riquezas e garantir seu sustento. Foi assim, portanto, que começou a história do trabalho, ou seja, quando o homem percebeu que era possível utilizar a mão de obra alheia não só para produção de bens em proveito próprio, mas também, como forma de produzir riquezas

Ao longo do tempo, diversas foram as formas de trabalho, as quais variaram de acordo com as condições históricas da época.

Na era da chamada sociedade pré-industrial, que ocorreu no período da Revolução Industrial, várias foram as formas de trabalho, como por exemplo, a escravidão, as corporações de ofício e a servidão. Nesta época não existia um conjunto de normas jurídicas que protegiam o trabalhador.

Após, surgiu a época da sociedade industrial, com o consequente crescimento das cidades e o desenvolvimento e ampliação do comércio, o que foi o marco do sistema capitalista como modelo econômico dominante.

Nesse sentido, como consequência desse desenvolvimento, as relações de trabalho também se modificaram, surgindo, portanto, o trabalho humano livre, por conta alheia e subordinado. Porém, pagava-se o menor salário possível, enquanto se explorava ao máximo, a capacidade de trabalho dos trabalhadores.

Desta feita, ante a injustiça e desproporção entre empregado e empregador, surgiu a questão social, que teve grande relevância no surgimento do direito do trabalho.

Verifica-se que a evolução do trabalho humano levou a criação de uma legislação, a qual estabelecia normas mínimas de proteção ao trabalhador, cuja importância foi crescendo de acordo com a evolução dos países. Assim, leciona Carla Teresa Martins Romar: O direito do trabalho se fixa como estrutura de proteção do trabalhador e entra em um processo de evolução contínua e dinâmica, tendo em vista a própria dinamicidade das relações sociais e econômicas que dele são inseparáveis (2018, p. 43).

No brasil, o Direito do Trabalho se inicia a partir da Revolução de 1930, quando se iniciou à elaboração de uma legislação trabalhista ampla e geral. Após, em 1943, surgiu a CLT, a qual, desde sua entrada em vigor sofreu inúmeras alterações. A CF/988, ao entrar em vigor, revogou diversos dispositivos da CLT e, os direitos trabalhistas adquiriam um posicionamento fundamental no Brasil, os quais estão previstos no artigo 7º, bem como a presença das leis especiais, garantindo princípios, regras e institutos jurídicos, os quais fixaram a força do direito do trabalho na sociedade e na economia brasileira.

3. Auxílio-acidente:

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário, o qual é concedido àqueles que, em decorrência de um acidente, estejam incapacitados para o trabalho habitualmente exercido.

Desta feita, verifica-se que este benefício se constitui de um pagamento de renda mensal. No mais, o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, tendo em vista que será concedido como indenização quando após o desenvolvimento das lesões advindas de um acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes, as quais impliquem na redução da capacidade laborativa do trabalhador.

O acidente, as sequelas e a redução da capacidade laborativa devem ocorrer de forma simultânea. Não obstante, importante pontuar que somente os segurados empregados, os empregados domésticos e os trabalhadores especiais e avulsos fazem jus a concessão deste benefício. Assim, leciona Vinícius Barbosa Mendonça: Por ser uma prestação acidentária, não há carência para este benefício. A RMI do auxílio-acidente será de 50% do salário-de-benefício, tendo início no dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença que o antecedeu e terminando quando o segurado se aposentar ou falecer, o que acontecer primeiro (2018, p. 132).

Destarte, para que haja a concessão de auxílio-acidente, deve haver uma repercussão na capacidade laborativa. E, conforme fora exposto na citação acima, tem início no dia posterior ao da cessação do auxílio-doença. É o entendimento jurisprudencial:

AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DOAUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. 1. É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1209952/PR, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 6a Turma, DJe 21.3.2011).

No que tange a renda mensal do auxílio-acidente, foi editado a Súmula 105, do TRF4. Nesse sentido: "Inexiste óbice à fixação da renda mensal do auxílio-acidente em patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que tal benefício constituimera indenização por redução de capacidade para o trabalho, não se lhe aplicando,assim, a disposição do art. 201, § 2º, da Constituição Federal".

Não obstante, a questão não é unanime em nosso ordenamento jurídico, de acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: A jurisprudência do STJ entende que, embora não seja cabível a fixação do auxílio-acidente em valor igual ou maior que o salário mínimo, o salário de benefício que lhe serve de base não pode ser inferior ao mínimo legal, acarretando que o valor pago a título de renda mensal inicial do auxílio-acidente seja de, pelo menos 50% do salário mínimo vigente ao tempo da concessão (2020, p. 1.175).

Importante salientar, ainda, que o auxílio-doença não pode ser prestado em concomitância com o auxílio-acidente do mesmo fato gerador, tendo em vista que este último benefício tem início no dia posterior ao da cessação do auxílio-doença.

O auxílio-acidente, por força da MP nº 905/2019, será devido ao trabalhador, somente enquanto persistirem as condições que ensejaram sua concessão

De acordo com os precedentes jurisprudenciais, será devido esse benefício quando for comprovado, pelo conjunto probatório, que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, a qual seja apta para reduzir a capacidade para o trabalho habitual. Nesse sentido: TRF - 4 - AC: 5002201-37.2019.4.04.9999, Relator: Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider, Data de Julgamento: 07/08/2019, SEXTA TURMA.

Pontua-se, ainda, que a Terceira Seção do STJ reconheceu que o auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade para o trabalho e a atividade profissional desenvolvida. Já para a Previdência Social, o dano que implica na concessão deste benefício é o que acarreta a redução ou perda da capacidade laborativa, sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho.

Essa tese estabeleceu que o segurado que tenha adquirido a lesão, a qual enseja a incapacidade parcial e permanente tem direito a receber o benefício, mesmo que essa lesão possua caráter de reversibilidade. O auxílio-acidente independe de carência, todavia, é necessário ter qualidade de segurado. Desta feita, os indivíduos que nunca tenham contribuído para o Regime de Previdência Social, bem como tenham perdido a qualidade de segurado não fazem jus ao benefício de auxílio-acidente.

4. Da reabilitação profissional e seu caráter obrigatório:

A reabilitação profissional é algo que deve ser prestado em caráter obrigatório para aqueles que estão incapacitados para o trabalho, tendo por objetivo recuperar os trabalhadores à antiga atividade ou readaptá-los a uma nova.

Após a realização do processo de reabilitação profissional, o INSS irá emitir um certificado, individual, pontuando para qual função o trabalhador foi reabilitado profissionalmente. Nesse sentido, pontua-se que o principal objetivo da reabilitação profissional é proporcionar que o segurado incapacitado para suas atividades profissionais possa voltar ao mercado de trabalho.

No mais, salienta-se que não é obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego, bem como a sua colocação em outro para qual foi reabilitado.

Portanto, a função do INSS no processo de reabilitação profissional cessa com a emissão do certificado informando a reabilitação do segurado. O segurado reabilitado, poderá após o término do processo, retornar à mesma função com as mesmas atividades; retorno à mesma função, porém, com atividades diversas; retorno à função diversa; retorno ao mercado de trabalho como autônomo (quando não possuir vínculo empregatício anterior, ou, não apresenta condições para o retorno ao trabalho de origem).

Desta forma, no Brasil, é assegurado a garantia constitucional bem estar e a Justiça Social aos trabalhadores, porém, por mais que seja obrigação das empresas preencher seus quadros com trabalhadores reabilitados, sabe-se que na prática a realidade é outra, com muitas empresas evitando este tipo de trabalhador, que ao ter seu benefício cessado é designado para retornar a empresa, realizando atividades de menor importância.

Destarte, o sistema de reabilitação profissional estabelecido em nossa legislação ainda não funciona e, em diversas ocasiões é imposto a trabalhadores que ainda não possuem condições de voltar ao trabalho, ou seja, ocorre um sub aproveitamento da mão de obra deste trabalhador. Todavia, o não cumprimento da reabilitação pela empresa pode gerar o ajuizamento de ações judiciais e, no que tange ao empregado, a perda do benefício.

Por fim, pontua-se que, independentemente da vontade das partes, a reabilitação profissional é obrigatória.

O dever da empresa e do empregado em aceitarem a reabilitação profissional:

A empresa com cem ou mais empregados possui como obrigação e dever de preencher seus cargos com reabilitados nas proporções estabelecidas em lei.

Desta feita, segundo a legislação da Previdência Social, conforme dispõe seu artigo 93, a empresa que possua mais de cem empregados, possui a obrigação de destinar de 2% a 5% de suas vagas, de acordo com a quantidade de empregados que compõe o seu quadro, para indivíduos reabilitados ou portadores de deficiências.

No mais, se tratando de acidente de trabalho, importante pontuar que o empregado possui a garantia de estabilidade de doze meses após o retorno as atividades, razão pela qual não poderá ser dispensado pela empresa sem justa causa. Salienta-se, ainda, que se for o empregado reabilitado demitido a empresa deve preencher a vaga com outro indivíduo portador de deficiência. Desta forma, o trabalhador ao ser rejeitado pela empresa, após o processo de reabilitação profissional, pode procurar o Poder Judiciário para ingressar com uma ação solicitando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (caso ainda esteja incapacitado para o trabalho, em virtude de acidente) ou, separadamente ou concomitantemente, ingressar com uma ação trabalhista contra a empresa que eventualmente não respeitou seu período de estabilidade após o retorno ao emprego.

Destarte, pontua-se que o empregador, na mesma forma que a empresa, nãopode recusar a se submeter a reabilitação profissional, tendo em vista que o processo é obrigatório, sob pena de perder o benefício. Portanto, conforme fora explicado anteriormente, na prática muitas vezes não ocorre a reabilitação, tendo em vista a resistência das partes.

5. Considerações finais:

Ante a análise feita neste trabalho, verificou-se que os trabalhadores efetivamente ganharam proteção com a CF/88, a qual revogou diversos dispositivos da CLT e, os direitos trabalhistas adquiriam um posicionamento fundamental no Brasil.

Nesse sentido, após fazermos breves colocações acerca da história do direito do trabalho e a construção das proteções dada aos trabalhadores analisamos a questão do auxílio-acidente. Desta forma, concluiu-se que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário, o qual é concedido àqueles que, em decorrência de um acidente de qualquer natureza, estejam incapacitados para o trabalho habitualmente exercido.

No mais, referido benefício possui caráter indenizatório e, para que haja sua concessão deve haver uma repercussão na capacidade laborativa e, sua concessão tem início no dia posterior ao da cessação do auxílio-doença. O auxílio-acidente independe de carência, todavia, é necessário ter qualidade de segurado. Portanto, por ser um benefício concedido aos segurados, é dever do INSS realizar o processo de reabilitação profissional, o qual consiste em recuperar os trabalhadores à antiga atividade ou readaptá-los a uma nova.

Após a realização do processo de reabilitação profissional, o INSS irá emitir um certificado, individual, pontuando para qual função o trabalhador foi reabilitado profissionalmente. Pontua-se, ainda, ser dever da empresa aceitar o procedimento da reabilitação profissional, pois caso contrário, pode haver implicações judiciais, pois é dever da empresa destinar parte do seu quadro de empregados a indivíduos portadores de deficiência, conforme preceitua o artigo 93, da legislação da Previdência Social.

No que tange ao empregado, concluímos ser seu dever, também, se submeter ao processo de reabilitação profissional, pois o seu não comparecimento pode acarretar na perda do benefício. Todavia, verifica-se que na prática não é bem assim, pois por mais que seja dever da empresa aceitar os trabalhadores reabilitados, muitas evitam este tipo de trabalhador.

Por fim, salientamos que a nossa legislação ainda é ineficiente neste assunto, tendo em vista que em diversas ocasiões é imposto que muitos trabalhadores que ainda não possuem condições de voltar ao trabalho voltem, ou seja, ocorre um sub aproveitamento da mão de obra deste trabalhador. Portanto, conclui-se que deve ser respeitado em nossa cultura brasileira esta modalidade de benefício (auxílio-acidente), tendo em vista que a proteção ao trabalhador e sua reabilitação profissional, com o consequente retorno às suas atividades laborativas, quando possível, é uma garantia constitucional, prevista, também, na Legislação da Previdência Social.

6. Referências:

"BRASIL, STJ. AGRAVO INTERNO. AgRg no REsp 1209952/PR, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 6a Turma, DJe 21.3.2011. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18663314/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1209952-pr-2010-0166287-9. Acesso em: 13 de maio de 2020.

"CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

"MENDONÇA, Vinícius Barbosa. Direito Previdenciário para concursos. Juiz de Fora, 2018, 368 f.

"ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito do Trabalho; Coordenador Pedro Lenza. 5. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

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