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Doutrina

Juízo 100% Digital: Court as a service,not as a place


Autor:
BAPTISTA FILHO, Sílvio Neves

A frase que integra o título deste despretensioso escrito é extraída da obra Online Courtsand The Future of Justice (2019)(i), do Professor inglês Richard Susskind, reflete inteiramente o momento que o Judiciário e as demais profissões jurídicas estão vivenciando desde a chegada da terrível pandemia que assolou todo o planeta, com quase 80 milhões de casos, e ceifando a vida de mais de 1,7 milhões pessoas(ii) até o dia 23 de dezembro de 2020.

O ano também ficará marcado pela transformação das cortes detodo o país, que adaptaram a forma de prestar a atividade jurisdicional sem que as sedes representativas da presença do Judiciário estivessem necessariamente abertas.

O acesso aos serviços prestados pelos diversos ramos da justiça não se resume à facilidade da distribuição, nem ao manuseio dos autos, ou mesmo à faculdade de ser recebido pelo magistrado. O fim a que se predispõe a magistratura é dar respostas céleres e justas, respeitando o devido processo legal e o contraditório. O cidadão busca, essencialmente, a melhor resposta e os melhores meios de se obtê-la.

No artigo denominado A tragédia do Judiciário(iii), Ivo Teixeira Gico Jr. ensina que investir apenas no acesso, sem concentrar esforços proporcionais na capacidade de resposta pelos magistrados, foi um dos grandes erros históricos da nossa política judiciária.

A demanda desenfreada e massificada vem há anos abarrotando as unidades, gerando uma inevitável ineficiência, e com ela a ansiedade dos atores envolvidos. Essa pressão pela rapidez da resposta à mercê da criatividade humana, na maioria das vezes não traz o efeito duradouro, mas reforça a necessidade de se adotar políticas perenes e focadas em um resultado definitivo.

Embora o Relatório Justiça em Números 2020 do CNJ(iv) tenha demonstrado uma redução de 1,5 milhões de processos em relação ao ano anterior (2018), ao final de 2019 ainda existiam 77,1 milhões de casos aguardando solução definitiva. A produtividade média dos magistrados em 2019 cresceu 13% em relação a 2018, mas o índice de conciliação permanece baixo, com uma pequena evolução. Estamos, portanto, longe de atender às expectativas da sociedade, acostumada a resolver suas necessidades básicas, ou até mesmo complexas, com poucos cliques em um smartphone.

O mencionado relatório do CNJ afirma que o Brasil dispõe de 15.552 de magistrados, numa média de quase cinco mil processos para cada julgador. Com esses números não atingiremos globalmente a eficiência prevista no art. 8º do estatuto de processo civil(v). Os padrões decisórios, o sistema multiportas, a cooperação judiciária, dentre outras, são matérias que precisam se tornar realidade na cultura de quem busca ou trabalha no Judiciário. Outra medida importante é o investimento no processo eletrônico e nos juízos online, onde a totalidade dos atos são praticados remotamente.

Em setembro do corrente ano, o Ministro Luiz Fux instituiu a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ(vi), um modelo de governança e gesta?o de processo judicial eletrônico, que pretende adotar diversos mecanismos de integração e uniformização de soluções de tecnologia da informação e inteligência artificial, buscando evitar iniciativas paralelas e desconexas, ou seja, que não tragam benefícios para os demais tribunais da federação. Outra interessante novidade é o Juízo 100% digital, criado através da Resolução 345 do CNJ, complementada pela Resolução 354, que disciplina o cumprimento digital dos atos e determinações judiciais.

A pandemia transformou o Judiciário, que precisou reinventar a forma de prestar o serviço jurisdicional. As medidas adotadas ao longo do ano pelos Tribunais e pelo CNJ ratificaram o pensamento de Richard Susskind, de que o local onde se situa a sede é pouco ou sem nenhuma importância, pois o fim almejado não está materialmente inserido em prédios determinados, mas no resultado do trabalho de seus membros.

É aí que algumas campanhas apegadas ao modelo de décadas passadas pecam. Pouco importa onde está fisicamente o juiz ou os servidores. Durante os últimos meses, uma infinidade de atos foi praticada sem que as partes, magistrados, servidores ou testemunhas estivessem no mesmo local. Da mesma forma, uma outra incalculável quantidade de sessões telepresenciais ocorreu à distância, inclusive com a participação de advogados de outras localidades que outrora seriam obrigados a se deslocar até a cidade ou o Estado onde elas se realizaram, gerando uma enorme economia de tempo e recursos.

São justas e oportunas por um lado, as queixas em razão da demora, do mal atendimento pelas unidades, e do afastamento entre a justiça e o cidadão, seja pessoalmente ou por meio de advogado. Em contrapartida, são raras as críticas às varas ou gabinetes, que não obstante o trabalho remoto, atendem os telefonemas, respondem os e-mails e mensagens, recebem os advogados por videoconferências, e são ágeis na resposta às demandas.

Para ser bem executado, o serviço precisa vencer barreiras tradicionais como a morosidade para a prática dos atos processuais, bem como para a entrega da solução integral do mérito e da atividade satisfativa(vii).Os recortes dados com a sentença ou julgamento do recurso, a despeito de serem passos importantes, são insuficientes porque não trazem por si só, a solução definitiva do litígio.

O juízo 100% digital recém introduzido no Judiciário, somadoà implantação do domicílio eletrônico para recebimento de citações e intimações por e-mails ou aplicativos de mensagens, e ainda ao disciplinamento da prática dos atos processuais por videoconferência, tende a diminuir os intervalos entre os atos, atingindo a maturidade para julgamento com maior brevidade.

Num processo digital, as citações e intimações podem ser realizadas eletronicamente, e no mesmo dia em que for expedido o mandado. Com isso, antecipa-se a produção das provas e início da contagem dos prazos, reduzindo significativamente o decurso do tempo até que o caso seja julgado.

No último dia 16 de dezembro, apenas nove dias após a distribuição, a juíza Rosário Arruda, da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana - PE, prolatou sentença de mérito em uma ação de alimentos. A citação e intimações para a audiência foram realizadas por telefone, e por um aplicativo de mensagens. A audiência foi realizada de forma telepresencial, e a sentença foi dada ao final do ato. Esse prazo seria praticamente impossível de ser atingido caso o processo não fosse 100% digital.

De acordo com o site Remote Courts World wide(viii), dezenas de países aderiram, neste ano pandêmico, ao modelo remoto da prestação do serviço jurisdicional, e as facilidades geradas levam a crer que será um caminho sem volta.

Não há registro, todavia, de uma migração ampla e irrestrita no mundo. Atos presenciais ainda são a regra, e deverão permanecer por algum tempo após o período nebuloso pela qual todos estamos passando.Não existe, por outro lado, empecilho para que todo e qualquer processo seja instruído e julgado num juízo online. E mais ainda, há algumas demandas cuja tramitação em juízo presencial sequer fazem sentido,como os cumprimentos de sentença, execuções de modo geral, ou qualquer processo que não exija o depoimento pessoal ou a ouvida de testemunhas.

O art. 3º da Resolução 345 do CNJ adotou a facultatividade da adesão ao juízo 100% digital. A mesma norma concede o direito à parte adversa de recusar a tramitação pelo modo digital(ix), e até mesmo desistir do modelo uma única vez durante a instrução(x).Diante da opcionalidade, é previsível que inicialmente apenas casos mais simples sejam julgados no novo formato devido à resistência e insegurança quanto ao novo. Mas com o aumento da confiança e da percepção da vantagem, a tendência é que logo haja um incremento considerável de casos submetidos à nova sistemática.

A virtualização de todo o acervo pendente de julgamento nos tribunais vai ao encontro dos anseios de toda a sociedade, incluindo os que atuam diretamente na relação estabelecida. Não obstante, de nada adianta o investimento tecnológico sem que os personagens se dispam das armaduras culturais. Quanto mais ágil e acessível for o magistrado, menor será a resistência à adesão ao juízo 100% digital. Serão infrutíferas as disrupções trazidas com as novas tecnologias caso os operadores permaneçam apegados ao modelo pré-pandêmico.

É fácil concluir, portanto, que o sucesso do juízo digital dependerá exclusivamente do Poder Judiciário, pois em razão da facultatividade, a parte apenas irá aderir e acreditar naquilo que lhe pareça mais vantajoso. Se o novo modelo causar o distanciamento ou aumentar o encastelamento da magistratura, ou ainda, se não houver diferença real entre os dois modelos, não será a redução de deslocamentos ou mesmo a economia dos custos que irá convencer partes e advogados.

Havendo a mudança de cultura, podemos ir mais além: se pensarmos num Judiciário em que todos os atos são realizados remotamente, ou seja, se atingirmos um estágio em que a totalidade das unidades e processos estejam trabalhando integralmente online, as regras de competência da forma como conhecemos se mostrará descontextualizada. No mundo do juízo online, poderá não fazer sentido fixar a competência com base no domicílio ou local do fato, mas sim no juízo mais adequado. Os pedidos poderão ser analisados por quem possua maior acesso aos fatos e provas, ou maior expertise na matéria(XI).

Assim, quando se pensa em acesso à justiça não se deseja saber como chegar no endereço, ou mesmo em quanto tempo o processo será distribuído para uma das unidades competentes. A localidade do prédio ou a presença física do juiz são irrelevantes. O que se pretende é receber o serviço eficiente e célere, respeitado o contraditório e o devido processo legal, com vistas a atingir o real objetivo do Poder Judiciário, que é a entrega da solução definitiva ao litígio.

Notas:

(I) SUSSKIND, Richard. Online courts and the future of justice. Oxford University Press, novembro de 2019.

(II) https://coronavirus.jhu.edu/map.html

(III) GICO Jr., Ivo Teixeira. A tragédia do Judiciário. RDA - Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 267, p. 163-198, set./dez. 2014.

(IV) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justiça-em-Números-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf

(V) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

(VI) Resolução 335 de 29 de setembro de 2020, que institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletronico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judicia?rio Brasileiro - PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletronico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.

(VII) Art. 4º do CPC.

(VIII) remotecourts.org

(IX) Art. 3º. A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção ate o momento da contestação.

(X) Art. 3º (...)

§ 1º - Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital".

(XI) Essa ideia é extraída a partir da leitura da tese do professor Antônio do Passo Cabral, apresentada no concurso de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 2017, Juiz natural e eficiência processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no processo civil.

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