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Doutrina

Mulheres sob revista vexatória: prática inconstitucional e violência de gênero


Autores:
ARAUJO, Larissa Antunes Leite de
GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Lurine

RESUMO

O presente trabalho, por meio de uma pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, objetiva discutir como o procedimento denominado revista íntima ou revista vexatória realizado no ambiente prisional, constitui uma prática claramente inconstitucional, além de configurar uma violação a tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário. A revista vexatória encerra atos intrusivos nos corpos femininos, que configuram uma verdadeira violência sexual contra as mulheres, considerando que elas representam o maior contingente de visitantes nas unidades prisionais. Nesta perspectiva, tanto no ordenamento pátrio, quanto no contexto internacional, há clara proscrição dessa prática violenta que atinge diretamente a dignidade sexual das mulheres, mas que permanece como conduta reiterada do agente estatal. A revista vexatória também compromete o direito à visita das pessoas em cárcere, dificultando a relação dos encarcerados com o mundo exterior e criando obstáculos ao direito à convivência familiar, de modo que obstrui ainda mais a reinserção social desses sujeitos.

Palavras-chave: Revista Vexatória; Inconstitucionalidade; Violência de Gênero; Mulheres; Direito à visita.

ABSTRACT

The present work, by means of an exploratory bibliographic research, aims to discuss how the procedure known as intimate or vexing inspection that occurs in the prison environment, constitutes a clearly unconstitutional practice, besides constituting a violation of international treaties, of which Brazil is a signatory. The vexatious inspection configures intrusive acts on female bodies, which means a true sexual violence against women, considering that they represent the largest contingent of visitors in prison units. In this perspective, both in the national order and in the international context, there is a clear ban on this violent practice that directly affects the sexual dignity of women, but which remains as a repeatedly conduct of the state agent. The vexatious inspection also compromises the right of people in prison to be visited, making it difficult for prisoners to relate to the outside world and creating obstacles to the right to family life, so that it further obstructs the social reintegration of these individuals.

Keywords: Vexing Inspection; Unconstitutionality; Gender Violence; Women; Right to Visit.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A revista vexatória, denominada eufemisticamente de revista íntima, é uma vergonhosa realidade ainda comum nas unidades prisionais brasileiras, é um procedimento imposto como condicionante ao exercício do direito de visita dos presos, demasiado invasivo e que visa expor os corpos dos visitantes dos presídios, em sua maioria mulheres, frente aos agentes do Estado, de forma que tal exposição viola diversos princípios constitucionais, a serem dissecados ao longo deste texto.

Desta feita, sob o suposto argumento de manter a segurança no sistema prisional, diversas mulheres são submetidas aos procedimentos que incluem: o desnudamento total ou parcial, agachamentos repetitivos, nuas, sobre espelhos e averiguação nas cavidades corporais, tendo como pretexto verificar a presença de objetos cuja entrada é proibida no sistema prisional. Dispensa comentários o fato de que esses objetos poderiam ser melhor identificados e com maior precisão por meio de aparatos tecnológicos, sem a manipulação dos corpos, como ocorre nos aeroportos.

Considerando as formas absolutamente invasivas de manipulação dos corpos dessas mulheres, essa prática inconstitucional pode ser vista como uma modalidade de violência sexual praticada pelo Estado contra essas cidadãs, que só estão exercendo o direito à visita e à convivência familiar com o apenado. Isso porque elas são o maior contingente de visitantes nos presídios, e a anatomia feminina possibilita manipulações mais invasivas de seus corpos.

Durante muito tempo as revistas vexatórias foram realizadas como sendo uma forma normal e inquestionável de inspeção, sob a justificativa de necessidade de preservação da segurança pública. Mesmo após publicada a Lei 13.271/16 que proibia a revista íntima em mulheres, tal prática segue sendo realizada e apoiada pelos poderes judiciários dos Estados brasileiros.

Após décadas de imposição do procedimento vexatório é que esse começou a ser inteiramente proibido em alguns dos Estados da federação, tendo a discussão sobre a temática chegado ao plenário do Superior Tribunal Federal (STF) em 2018 para ter julgada a sua constitucionalidade. O mencionado procedimento não tem fundamento constitucional e, ainda

que o tivesse, poderia ser declarado inconstitucional por ser contrário aos direitos fundamentais, como será exposto no curso desse trabalho.

Nesta perspectiva, este artigo, por meio de uma pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, visa discutir a irremediável necessidade de eliminação dessa prática violenta, uma vez que há a inegável inconstitucionalidade desse procedimento, assim como há gravosas consequências, traduzidas por violações da dignidade sexual das mulheres, que têm seus corpos completamente manipulados, assim como compromete o direito das pessoas em situação de cárcere ao convívio familiar. O estudo adotou a perspectiva de gênero, em razão de ser uma categoria adequada para a compreensão dessa modalidade de violência que incide sobremaneira nos corpos femininos, uma vez que as mulheres constituem o maior universo de pessoas que realizam visitas em presídios.

2. OS ASPECTOS LEGAIS E JUDICIAIS E AS PROBLEMÁTICAS DA REVISTA VEXATÓRIA

A revista íntima consiste em um procedimento realizado mediante toque e exposição do corpo, bem como de órgãos genitais dos visitantes, que variam, majoritariamente, entre mães, esposas, crianças e bebês de colo. Dessa forma, os visitantes são condicionados a tirar suas roupas na frente de um agente do Estado, agachar sobre um espelho, tossir, contrair os músculos e abrir a vagina e o ânus. Isso tudo ocorre em local completamente inadequado e não somente na presença de um agente prisional, mas também de outras pessoas que objetivam visitar os encarcerados.

A referida prática aplica-se de forma indistinta às mulheres menstruadas; aos bebês que usam fraldas, os quais têm suas fraldas retiradas e checadas; aos idosos e aos portadores de deficiência. O depoimento de Maria do Carmo (2019) transcrito abaixo corrobora com o relatado:

Chego às seis da manhã e só entro ao meio dia. Fico debaixo do sol ou da chuva, e após quatro horas de espera chega a humilhante revista. Depois de nos humilharmos bastante, de ficar nua, ter que agachar e levantar várias vezes e ainda sentar num banco sujo, porco, para abrirmos o ânus, a agente penitenciária nos diz: "Infelizmente, a senhora não poderá entrar.". Um dia a desculpa é só porque não viu o canal vaginal, outro dia me mandaram fazer força e tossir até ficar roxa. Outra vez me mandaram limpar a bunda, a agente cheirou e mandou a outra cheirar. Ela falou para colega: "Viu? Essa mulher passou lubrificante. E agora, a senhora continuará mentindo? Pode voltar para casa que hoje a senhora não entra".

O artigo 41, inciso X, da Lei 7.210 de 1984, garante ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (Brasil,1984). No mesmo sentido, o Congresso das

Organizações das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, estipulou regras às visitas (ONU, 1965). Também visando regulamentar esse direito, em nove de julho de 2006, o CNPCP editou a resolução número nove, a qual buscou orientar a realização das revistas íntimas nos visitantes (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 2006).

A comissão de Direitos Humanos passou a investigar as práticas das revistas devido aos inúmeros movimentos protagonizados por familiares dos presos e as demandas judicias relacionadas ao tema. Em alguns Estados brasileiros foram aprovadas leis locais visando coibir essa prática. Em agosto de 2014, atendendo aos protestos, o CNPCP publicou a resolução número cinco, responsável por revogar a resolução número nove de 2006, recomendando o fim da revista vexatória.

Faz-se necessário mencionar que a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) reconheceu que a revista vexatória realizada em visitantes de pessoas presas pode representar violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de 1994, aprovada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e ratificada pelo Brasil, em 1995, entendeu constituir forma de violência contra mulher a revista íntima.

Em consonância, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 2006, ao julgar o caso penal de Miguel Castro Castro Vs. Peru, concluiu que a revista vaginal não pode ser utilizada como medida principal para a garantia da segurança nos presídios, caracterizando-a como forma de violência sexual contra a mulher e, por seus efeitos, tortura. Em 15 de abril de 2016, é promulgada a Lei 13.271, que trata da proibição de revistas íntimas realizadas em pessoas do sexo feminino.

Contudo, ainda que sob a vigência da Lei Federal 13.271, a revista vexatória ainda ocorre em variados presídios brasileiros, sendo apoiada pelo próprio poder judiciário. O segundo Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, seis meses após a promulgação da mencionada lei, manteve a condenação de uma mulher apreendida com 68g de maconha e uma pedra de crack, pesando 43g, escondidos em seu corpo na tentativa de adentrar a penitenciária Estadual do Jacuí, sob a justificativa de que se a revista foi realizada por policiais mulheres e sem abuso, as provas materiais coletadas em mulher que tenta entrar no sistema prisional com drogas escondidas em seu corpo são lícitas, uma vez que o direito à intimidade não seria absoluto quando confrontado com o direito social à segurança pública.

Em junho de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca das revistas vexatórias realizadas nos visitantes dos presídios, proferindo que decidirá, em data ainda não definida, se as revistas violam ou não os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, honra e imagem do cidadão.

O caso responsável por originar a referida discussão trata-se da acusação de tráfico de drogas feita a uma mulher que levava 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão, preso no Presídio Central de Porto Alegre. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu absolver a acusada sob a justificativa de que a prova não deveria ser considerada lícita porque foi produzida violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade, imagem e honra da acusada, pois "a revista nas cavidades íntimas ocasiona uma ingerência de alta invasividade" (TJRS, 2018).

Na contramão do Tribunal gaúcho, o Ministério Público do Rio Grande do Sul, no Supremo, argumentou que, além de o exame íntimo não se mostrar agressivo ou abusivo, sobretudo quando há permissão da revistada, a interpretação do Tribunal "coloca os princípios da dignidade e da intimidade em posição hierarquicamente superior aos princípios da segurança e da ordem pública" e a proibição das revistas representaria um "verdadeiro salvo-conduto à prática de crimes".

Em decisão monocrática, o ministro Edson Fachin (2018, online) reconsiderou a decisão que havia negado a continuação do recurso em 2016, leia-se:

Merece ser acolhido, porque a revista íntima para o ingresso em estabelecimento prisional ofende o princípio da dignidade humana e a proteção constitucional ao direito da intimidade, honra e imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º, da CF/88.

Em análise no Plenário Virtual, no ano de 2018, por unanimidade, os ministros entenderam se tratar de questão constitucional em debate nos autos e da repercussão geral do tema. O Supremo analisará apenas a matéria de direito, não examinando, portanto, fatos ou provas. Em 2020, o caso segue sem julgamento.

3. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À REVISTA ÍNTIMA

3.1. OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM DOS VISITANTES

A dignidade da pessoa humana é preexistente a lei, José Afonso da Silva (1998) ressalta que não é uma criação constitucional, é um conceito a priori, tal qual a pessoa humana. A Constituição Federal, reconhecendo a existência e iminência desse valor, o consagrou como um valor supremo da ordem jurídica.

A dignidade aqui retratada e protegida nos ordenamentos jurídicos atua em prol da pessoa humana, visando a proteção da qual cada pessoa é titular, sendo dever do Estado velar por esta, é intangível e inalienável,

assegurando a pessoa contra todo ato degradante e desumano. Desse modo, conforme o entendimento de Ingo Sarlet (2007), fica evidente a existência do Estado como um agente que subsiste em função da pessoa, já que o ser humano constitui a finalidade principal, e não meio, da atividade estatal.

O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal Brasileira de 1988, traz como princípio estruturante e fundador do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, fazendo com que a Constituição de 88 seja pioneira no tratamento deste tema no Brasil, além de contemplar um capítulo próprio para tratar dos direitos fundamentais (BRASIL, 1988).

Tal valor se institui como ponto central do ordenamento jurídico, servindo de critério e parâmetro de valoração que norteia a interpretação e a compreensão do sistema constitucional. Sarlet (2007), ao analisar a Constituição Federal vigente, atribuiu à dignidade humana a condição de princípio e valor fundamental, em acréscimo, José Afonso da Silva (2007) abordou o conceito em questão como sendo um valor supremo que representa o conteúdo de todos os direitos fundamentais.

O artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal pátria, complementa a proteção do ser humano como sujeito de direito e digno de ter protegida a sua dignidade ao dizer que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". O Estatuto da Criança e do idoso, especialmente, tratam o tema da dignidade em relação aos destinatários desses instrumentos jurídicos, visando manter a integridade física, psíquica e moral desses sujeitos (BRASIL, 1988).

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, destaca a obrigatoriedade de se respeitar a integridade física, psíquica e moral de toda pessoa (artigo 5º, 1), o respeito à honra e o reconhecimento da dignidade do indivíduo (artigo 11, 1) e medidas de proteção da criança pela família, sociedade e Estado decorrentes da sua condição de menor (artigo 19) (OEA, 1969).

O próprio Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ao editar a resolução número cinco, em 2014, responsável por revogar as resoluções de números um/2000 e nove/2006, considerou que "a necessidade de prevenir crimes no sistema penitenciário não pode afastar o respeito ao Estado Democrático de Direito" e vedou as formas vexatórias de revista, como (artigo 2º) o desnudamento parcial ou total e agachamentos ou saltos (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 2014).

Em consonância com todo o esforço jurídico apresentado, visando garantir a proteção da dignidade humana, atribuindo-a como um dever do Estado e considerando a relação entre todos os sistemas que se submetem a Constituição Federal, entende-se que a dignidade da pessoa humana é o princípio sobre o qual se constrói o Estado Democrático de Direito, fundamentando não só este, mas servindo também de base forte para a

construção de todos os direitos e garantias fundamentais, já que estes só existem porque necessários aos sujeitos de direito.

Não se defende nesse artigo uma necessidade de acepção hierárquica entre os princípios, sabe-se que cada um tem o seu campo de atuação, porém não os impede de sofrer antinomias quando da aplicação prática. Devido a possibilidade de relações conflituosas, o princípio da dignidade humana deve ter mais valorada representatividade, uma vez que sem ou subjugado este princípio, a democracia e a proteção dos indivíduos como sujeitos de direito seriam relativizadas. Pleitear a favor da relativização da dignidade humana em prol de outros princípios de ordem e progresso é relativizar o Estado Democrático de Direito.

No âmbito do direito à intimidade tem-se o aspecto da proteção contra à invasão da vida íntima, no direito à honra protege-se o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, sendo direito de cada um resguardá-las. E, por fim, o direito à imagem protege a sua inviolabilidade, sendo eminentemente moral, visando resguardar a necessidade de isolamento.

Os direitos à intimidade, honra e imagem, protegidos no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, claramente violados nos procedimentos vexatórios, são consectários da dignidade humana, bem como os demais direitos da personalidade. É impossível não reconhecer que há violação destes quando, para exercer o direito à visita, seja necessário se despir, abrir a vagina e o ânus, revirar fraldas ou agachar sobre um espelho na frente de um completo estranho.

É importante ressaltar que para haver violação aos direitos acima citados não se cabe elaborar um conceito objetivo, emoldurado, um parâmetro político de enquadramento nos aspectos de violação ou não violação. Deve-se ter uma análise cirúrgica, no entanto, são conceitos subjetivos, sobre os quais caberá à pessoa que sofreu a violação explicitar as razões pelas quais teve seu direito violado. A justiça não se faz por enquadramentos políticos, já que o pessoal é também político (HANISCH, 1969).

3.2. A ESTIGMATIZAÇÃO E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PESSOALIDADE DA PENA

De início, relata-se a imposição seletiva das revistas vexatórias, visto que não se destinam a todos os que tentam adentrar nas unidades prisionais, não sendo submetidos a esta, por exemplo, os advogados, promotores ou agentes penitenciários. No entanto, são revistados todos os visitantes dos presos. É impossível crer que todos os que visitam são suspeitos de colocar a segurança do presídio em risco, mas que nenhum desses profissionais que adentram no sistema penitenciário sejam.

A estigmatização se dá no momento em que todos os visitantes dos presidiários são lidos como suspeitos da prática de crimes, apenas por

visitar, e já são tratados como condenados, cuja pena é a necessária submissão às práticas vexatórias. Essa leitura viola o princípio constitucional penal da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, visto que só são submetidos aos procedimentos degradantes os visitantes, ao mesmo tempo em que todos estes são revistados por serem "suspeitos".

Ademais, a necessidade de revistas íntimas para que se possa exercer o direito à visita, na mesma medida em que tais revistas são realizadas de maneira degradante, expondo a intimidade e violando a dignidade, a honra e imagem dos revistados, passam a constituir penalidades, como se visitar um preso fosse motivo para imposição de uma pena. Acaba ocorrendo uma extensão da pena do condenado à pessoa do visitante, violando o princípio da pessoalidade da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.

3.3. ANTINOMIAS ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O MÉTODO DA PONDERAÇÃO

A ideia de defesa ou abolição das revistas vexatórias é permeada pela conflituosa relação entre os princípios da segurança pública e da dignidade humana e seus consectários. O método da ponderação, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, é utilizado para a resolução exitosa de tais antinomias. Conforme o proferido pelo Supremo no Habeas Corpus 96.056, o referido método é efetivado por meio da proporcionalidade, com o escopo de:

resolver conflitos entre distintos princípios constitucionais, de modo a demandar que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade (STF, 2011, p. 05)

Ao fazer uso do método da ponderação, a solução a ser buscada deve ser a mais justa e adequada ao caso e ao tempo ao qual se propõe, utilizando-se da razoabilidade e necessidade. Portanto, quando os defensores da revista vexatória preconizam que ela é necessária e adequada para atender aos fins de segurança pública e, por isso, o princípio da dignidade humana e seus consectários não teriam peso para justificar a extinção das revistas, desconsideram os dados empíricos.

Segundo o Boletim temático da Rede de Justiça Criminal (2015) sobre revista vexatória, em São Paulo, Estado mais populoso da federação, no ano de 2012, no universo de mais de três milhões de revistas vexatórias, em apenas 0,03% houve a apreensão de objetos não permitidos, como celulares e drogas. Esse dado atesta que somente três a cada dez mil pessoas que foram submetidas ao procedimento portavam objetos ilícitos. De outro modo, sabe-se que estes são objetos de presença contínua no ambiente prisional e, portanto, não ingressam por meio dos visitantes, conforme atesta o dado do Boletim. Isso porque o número de objetos encontrados com os visitantes é infinitamente menor que os apreendidos

nas celas e que certamente não entram no ambiente prisional pelos corpos femininos, tão violados nas revistas.

Logo, não há estatística que justifique a submissão do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários em nome da prevalência do interesse público, já que as constantes e intensas violações dos corpos dos visitantes, sobretudo mulheres, não resultam em apreensões significativas e apenas disfarçam, mal intencionadamente, a real origem da entrada de objetos ilícitos no sistema prisional, razão pela qual o método vexatório, ainda que seja considerado necessário para evitar a entrada de objetos ilícitos no sistema prisional, não se mostra adequado ou proporcional, posto que tal prevenção poderia ser realizada por meio de demandas tecnológicas.

4. A MULHER COMO O PRINCIPAL DESTINATÁRIO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS REVISTAS

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (INFOPEN, 2018), as mulheres constituem o maior contingente de visitantes nos presídios. São esposas, companheiras, mães, filhas, irmãs e avós que se deslocam até os estabelecimentos prisionais para manter o mínimo de vínculo social com os condenados. Embora elas constituam o maior número de visitantes nos presídios, quando presas, quase não recebem visitas.

É senso comum que as mulheres são as maiores responsáveis pela economia do cuidado, decorrente do trabalho reprodutivo e, certamente por essa razão, elas são maioria no que diz respeito às visitas nas unidades prisionais, tendo em vista que sustentam e mantém os laços familiares, de modo que são elas, em sua maioria, que se submetem à toda sorte de constrangimento na revista vexatória. A sociedade impõe às mulheres o dever de conservar os laços familiares, resultado dos estereótipos de gênero que definem e atribuem papeis sociais a homens e mulheres.

Uma das contribuições substanciais do feminismo à questão criminal é, de acordo com Andrade (1997), a ampliação das teses da criminologia crítica ao evidenciar na seletividade penal o tema do gênero. Embora essa área do saber tenha avançado inegavelmente em direção a uma nova abordagem acerca do crime, ao desconstruir a visão da criminologia clássica, a criminologia crítica não teve o alcance de englobar o gênero como objeto de discussão, de modo que suas análises ficaram circunscritas à categoria de classe, com o intuito de expor a seletividade do sistema.

A referida autora acrescenta também a importante denúncia ao androcentrismo presente no campo jurídico, perspectiva que adota como núcleo do paradigma o masculino em detrimento do feminino. Ao expor a centralidade dessa perspectiva no sistema criminal, a denominada criminologia feminista trouxe à baila categorias analíticas como a do patriarcado, cujo corolário é a dominação masculina sobre a mulher, tal como esclarece Andrade, (1997, p. 117) ao afirmar que:

Mediante este deslocamento do enfoque classista para o enfoque de gênero, questionaram a ideologia da superioridade masculina (...) investigando a especificidade dos sistemas de controle social informal e formal (Direito penal) quando aplicado às mulheres, a visão que estes sistemas e seus agentes têm das mulheres e como ao serem aplicados criam e recriam determinados estereótipos referidos ao comportamento de cada gênero (...).

A este respeito, Campos (2002) defende que a grande contribuição da Criminologia Feminista foi, precisamente em relação à tese da seletividade penal apontada pela Criminologia Crítica, constatar que a referida seletividade não contemplava a desigualdade de gênero. Assim, segundo essa autora, a Criminologia Crítica desconsiderou a gênese da opressão exercida sobre as mulheres, reduzindo sua análise à classe e raça, sem englobar o gênero. Desse modo, é somente sob a influência do movimento feminista que o sistema criminal será criticado a partir da categoria de gênero, de modo a expor as inadequações desse sistema no concernente às mulheres. Isto fica particularmente claro quando se discute o objeto desse estudo.

Desta feita, a criminologia feminista possibilitou a compreensão de que o sistema penal, de acordo com Andrade (2016), se estrutura e reproduz o simbolismo de gênero presente nos estereótipos largamente veiculados no senso comum social. Assim, quando a mulher adentra nesse sistema, seja na condição de vítima ou de autora de um crime, receberá um tratamento discriminatório, traduzido pela opressão ou violência de gênero, reflexo de uma sociedade marcadamente machista e patriarcal.

Ocorre que a lógica desse sistema não atinge apenas as mulheres que estão no seu interior, mas alcança também aquelas que de alguma forma mantém qualquer relação de proximidade com suas estruturas, como é o caso das mulheres que realizam visitas aos sujeitos que cumprem pena e são expostas à famigerada revista vexatória.

Uma forma de ilustrar a seletividade do sistema penal em relação às mulheres no que tange as unidades prisionais diz respeito ao instituto das visitas íntimas. Enquanto para os homens esse direito foi assegurado desde 1984, pela LEP, para as mulheres esse mesmo direito só foi efetivado apenas em 1999, mais de uma década depois. Todavia, ainda que as mulheres encarceradas tenham alcançado esse direito, em razão do controle dos seus corpos e da sua sexualidade, traços marcantes de uma sociedade patriarcal, para que as visitas ocorram é necessário a regulação do Estado, de forma diferente do que acontece com os homens ao exercerem o mesmo direito, como esclarecem Osório; Albuquerque e Goulart (2017, p. 112), na seguinte passagem:

(...) Como reflexo da cultura patriarcal reguladora da sexualidade feminina, na maioria dos estabelecimentos prisionais, a autorização administrativa para que mulheres possam efetivamente receber suas visitas íntimas necessita de preliminar participação em cursos de orientação sobre controle de natalidade e de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, o que não é requerido ou sequer previsto para os homens na mesma situação. (...) se mostra desigual o tratamento de imposição de tais procedimentos apenas às mulheres que queiram receber visitas íntimas, renegando mais uma vez a sua autonomia e livre disposição.

A passagem supracitada é ilustrativa de como o sistema penal propaga um tratamento discriminatório a homens e mulheres, de modo a exercer uma forma de controle sobre os corpos femininos, o qual se manifesta de maneira violenta na revista vexatória. Essa afirmação é corroborada pelo fato de que o risco de colocar em perigo a segurança dos presídios, devido os achados nos corpos das mulheres por ocasião desse procedimento, é praticamente insignificante.

O fato de a prática vexatória ainda continuar ocorrendo representa o quão enraizado é o patriarcalismo e a sua reprodução institucional. O sistema prisional por ser reprodutor de violência de gênero se arma, mais covardemente, quando o público é feminino. Visualiza-se melhor o exposto nas palavras da esposa de um presidiário, cujo depoimento foi realizado no presídio de Montes Claros, disponibilizado no estudo "GT nº 04 - desenvolvimento, gênero e geração" ( 2014, p. 07), leia-se:

(...) Se a gente vem aqui pra ter uma vida íntima com o marido, porque ele é meu marido, é porque eu amo, não é porque eu quero vir simplesmente fazer uma relação num lugar como esse.(...) Eles já estão ali pagando por isso, nós não precisamos pagar pelo que eles fizeram. (...) Toda pessoa tem vergonha de trocar de roupa até na frente de sua mãe e de seu pai, que são pessoas que te conhecem, que você convive todos dias, agora uma pessoa que você nem conhece... (...) Muitos aqui entram e saem pior, é porque não tiveram o apoio da família, porque eles aprendem muito mais aí dentro do que aqui fora.

Vislumbrasse nitidamente que a revista vexatória constitui uma forma de legitimar a arbitrariedade e o controle patriarcal que recaem sobre as mulheres, sendo mais um dos muitos exemplos do binômio dominação- exploração, reproduzindo uma estrutura social de traços claramente machistas.

Essa estrutura apresenta seu reflexo no sistema prisional de modo que as mulheres continuam a desempenhar papeis de gênero, atribuídos socialmente, que implicam na responsabilidade por manter o vínculo familiar com quem cumpre pena. Isto nada mais é do que o desdobramento da economia do cuidado, corolário do trabalho reprodutivo, que acarreta uma sobrecarga às mulheres e não é valorizado socialmente, tampouco economicamente.

Por um lado, o que se revela é que tal sistema objetiva submeter as mulheres a procedimentos que, supostamente, visam impedir que objetos ilícitos ingressem em seu interior, resultando em violências que degradam a dignidade sexual feminina e violam a autonomia da mulher ao estigmatizá- la e condicioná-la a comportamentos tão degradantes como condição para o exercício dos seus direitos.

De outro modo, a outra face da cultura machista se revela no fato de que as mulheres agentes estatais, responsáveis por realizar a revista, assumem o mesmo comportamento violento ao submeterem outras mulheres ao constrangimento da exposição de seus corpos. Assim, as visitantes não se sentem menos humilhadas e violentadas por serem revistadas por mulheres, em razão de não haver entre elas qualquer relação de simetria, mas de subalternização.

O estudo adotou a concepção de gênero como sendo fruto de uma construção social, não sendo, portanto, sinônimo de sexo. Enquanto sexo depende de uma natureza biológica, variando entre macho e fêmea conforme os órgãos genitais; a construção dos gêneros se dá conforme a dinâmica das relações sociais, portanto, os seres humanos só se constroem como tal por meio da relação social com outros seres humanos (SAFFIOTI, 1992).

A este respeito, Beauvoir considera que não se nasce mulher, torna-se mulher (1980). Possuir um pênis ou uma vagina, independentemente da divergência biológica na formação destes órgãos genitais, não rotula os seres humanos como homens ou mulheres, é papel da sociedade fazê-lo. O gênero, no plano individual, está relacionado a uma autopercepção do ser frente a sociedade, sendo perfeitamente possível que uma pessoa que nasça com uma vagina, se identifique como um homem e vice-versa.

Sendo assim, esta diferenciação entre sexo e gênero permite a inclusão dos transgêneros a temática e, sendo o direito predominantemente masculino e masculinizado, a adoção desses conceitos é essencial para não só perceber a estrutura patriarcal sobre a qual a sociedade é construída e o direito reproduz, como também nos aproximar de uma inclusão mais honesta. Portanto, ao falar de mulher neste artigo, não se está fazendo referência apenas às mulheres cisgênero, abrange-se, também, as mulheres transgênero.

5. ALGUMAS CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS DA REVISTA VEXATÓRIA

De acordo com o defendido neste estudo, a revista vexatória constitui violação a certos princípios constitucionais, viola regras internacionais, além de dispositivos internos. Assim, o sistema prisional, ao fazer uso dessa prática, apresenta um verdadeiro obstáculo à convivência familiar das pessoas em situação de cárcere, como fica claro nesse relato, extraído do Boletim da Rede de Justiça Criminal (2015, p.07): "(...) A Pati? Ela reclama muito. Ela chora o tempo todo para ir ver o pai, mas não dá, a revista é terrível".

Ressalta-se que as pessoas submetidas ao cumprimento de penas privativas de liberdade não perdem o direito ao convívio familiar, o qual ocorre de forma pontual e é regulado pelo Estado nas visitas. Desta feita, o direito à visita não pode ser inviabilizado pelas revistas vexatórias. Demais disso, essa prática estatal pode ser compreendida como uma manifestação do preconceito social e institucional, que atinge não só a subjetividade do apenado, mas se estende aos seus familiares que são, em regra, pessoas que estão nos estamentos mais baixo da sociedade.

Do mesmo modo que a população carcerária no Brasil tem classe e cor, majoritariamente negros e pobres, os visitantes dos presos também os têm, porém com o acréscimo da perspectiva de gênero, posto que são majoritariamente as mulheres que tentam de toda sorte manter o vínculo familiar com os que estão encarcerados. O agente estatal responsável pela revista, sob o pretenso fundamento de busca de objeto ilícito, se pauta apenas na suspeita e pratica atos absolutamente invasivos, que incidem especialmente sobre corpos femininos, como as inspeções nas vaginas.

A este respeito, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em uma denúncia contra o governo argentino pela prática da revista vexatória, se manifestou no sentido de que, embora considere a necessidade da revista como medida para o acesso às unidades prisionais, as inspeções vaginais configuram uma forma de verificação excepcional e demasiadamente intrusiva. Em acréscimo, há o entendimento de algumas ginecologistas de que a maneira como a inspeção é feita não possibilita identificar se há objetos no interior da cavidade vaginal, de modo que é um procedimento inócuo para o pretenso fim, mas que configura nítida violência sexual por atingir de forma categórica a dignidade sexual da mulher.

Em razão da insistência na manutenção do vínculo familiar com o detento, algumas mulheres acabam por naturalizar a violência sofrida semanalmente no ato da revista. Assim, essas mulheres acabam assimilando o que Freire (2005) denomina de "processo de prisionização". De acordo com essa autora, a prisionização consiste em absorver os hábitos e costumes do ambiente prisional, processo esse que não fica restrito aos que estão em situação de cárcere, mas se estende aos familiares que os visitam frequentemente.

Nesta perspectiva, as mulheres acabam por assimilar os códigos, a linguagem, a forma de se vestir e outros hábitos como uma maneira de adequação às regras dessa instituição marcadamente repressiva e violenta. Todavia, ainda que haja a assimilação do processo de prisionização, não se pode concluir que essas mulheres não sintam a violência da revista vexatória.

A exposição sistemática da intimidade feminina no momento da revista colabora para a banalização do sentimento de invasão, o que intensifica o processo de prisionização mencionado. Essas mulheres só se submetem aos atos de humilhação e degradação, porque entendem que essa é a única forma de assegurar minimamente o convívio familiar pontual.

6. UMA POSSÍVEL REVISTA COMPATÍVEL COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E COM A DIGNIDADE SEXUAL DA MULHER

Há a proposta legislativa cujo cerne é extinção da prática da revista intima e pretende acrescentar à Lei de Execução Penal dispositivos inerentes à revista tal como ela tem sido realizada. Essa iniciativa prevê a utilização de equipamentos eletrônicos que possibilitem a identificação de objetos ilícitos que possam comprometer a ordem e a segurança das unidades prisionais. De acordo com a Agência Brasil, a mencionada proposta chegou à Câmara dos Deputados na forma de Projeto de Lei nº 7.764/ 2014 e já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A proposta legislativa defende que a revista pessoal, condição necessária para adentar nos presídios, deve coadunar a segurança do ambiente prisional com o respeito à dignidade humana. Desse modo, os dispositivos legais dessa iniciativa visam coibir qualquer ato degradante, de modo que as revistas pessoais devem ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, quando após a averiguação por meios tecnológicos persistir a fundada suspeita ou nos casos de impossibilidade do visitante de se submeter aos equipamentos. Essa proposta de lei veda completamente o desnudamento, assim como os esforços físicos repetitivos.

Ressalta-se que já há a iniciativa de algumas unidades da federação no sentido de coibir essa prática, a exemplo do Estado de São Paulo(1), por meio da Lei 15.552/2014, mas que a despeito desta a prática não foi extinta. Em consonância com a Lei Federal 10.792/2003 e com o artigo primeiro da resolução número cinco de 2014, editada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, os estabelecimentos prisionais deveriam fazer uso de aparatos eletrônicos, tais como scanners corporais, raios X, entre outras aparelhagens, com o escopo de evitar a revista realizada de forma vexatória nos visitantes.

É inegável que há a possibilidade de meios não vexatórios para a garantia da segurança pública que não conflitem com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e seus consectários. Os aparelhos tecnológicos, além de serem mais rápidos na abordagem pessoal, de modo que demoram consideravelmente menos que as revistas pessoais, são mais dignos aos visitantes, já que evitam os desnudamentos parciais e as ações corporais tão invasivas.

É indubitável a eficácia dos aparatos eletrônicos em reconhecer os objetos entranhados que possam ser ilícitos, além da velocidade nas revistas e manutenção da dignidade dos visitantes, sendo capazes de garantir a segurança pública, protegendo, portanto, o interesse público e, ao mesmo tempo, não violando física e psicologicamente a integridade dos que exercem o seu direito à visita.

Embora já se tenha uma iniciativa de produção legal afim de substituir as revistas vexatórias pelas revistas realizadas por meio de aparatos tecnológicos, não é o que se vê na realidade, o objetivo que se visa alcançar é a transferência da previsão legal para a realidade concreta. Enquanto a implementação de novos aparatos para a realização da revista pessoal não ocorrer, esta não deverá ser realizada de modo vexatório.

Ainda que algumas pessoas tenham impossibilidades de se submeterem aos mecanismos tecnológicos, devido a presença de marca- passos ou de qualquer outro obstáculo, a revista vexatória não deve ser o meio de escape, considerando os traumas físicos e psicológicos causados pela mesma e a sua baixa adequação e efetividade. Aos impossibilitados de se submeterem aos referidos meios, deverão passar por revistas de cunho não vexatório, nas quais não seja necessária a exposição tão violenta dos seus corpos.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O estudo revela que malgrado princípios constitucionais, instrumentos legais internacionais e nacionais, a revista vexatória segue nos presídios na forma de prática reiterada que configura uma violência sexual contra as mulheres, posto que atinge frontalmente sua dignidade sexual, sendo visível a inconstitucionalidade das revistas vexatórias, as quais têm como principal vítima as pessoas do gênero feminino. A violência de gênero imposta no referido procedimento para que seja assegurado o direito à visita dos presos vulnerabiliza, explora, domina e marginaliza diferentes aspectos da vida das mulheres sob a pretensa justificativa de preservar a ordem e segurança dos estabelecimentos prisionais.

Condicionar o exercício do direito à visita ao procedimento vexatório que apenas humilha e desmoraliza, principalmente, o público feminino, não tem se mostrado útil, já que uma pequena parcela das pessoas que são submetidas à revista são flagradas com objetos ilícitos ou que possam colocar a segurança do presídio em risco.

Reitera-se que a realidade atual, marcada pelo crescente avanço tecnológico, possibilita que a real necessidade das revistas para garantir a segurança interna dos presídios seja compatibilizada com meios digitais que possam se coadunar com o respeito aos direitos humanos e aos princípios constitucionais fundamentais dos indivíduos.

Conforme tratado ao longo deste trabalho, as pessoas que são constantemente expostas à revista vexatória, condição para o contato com o detento, fazem parte do grupo de sujeitos que vivem à margem da sociedade, notadamente em relação aos bens sociais. São pessoas que encontram obstáculos no acesso à defesa de seus direitos, seja pela inviabilidade econômica, seja pela falta de informação.

Essa soma de fatores concorrem para que a revista íntima, da forma vexatória que tem sido praticada, adquira contornos mais cruéis e desumanos e desnuda uma realidade nem sempre problematizada, que se traduz historicamente em mecanismos repressivos contra pessoas marginalizadas, na discriminação de gênero que subordina e inferioriza as mulheres e na constante relativização dos direitos fundamentais de grupos minoritários.

Diante do exposto, a questão que fica para uma reflexão dos agentes estatais e da sociedade em geral é: por que as unidades prisionais perpetuam as revistas vexatórias, a despeito da sua proscrição principiológica e dos dispositivos jurídicos internacionais e nacionais? É importante lembrar que a prática incide, majoritariamente, sobre os corpos femininos que estão nos estamentos mais baixos da sociedade, que possuem uma classe e uma cor, ou seja, mulheres negras e pobres. Essas mulheres, por serem consideradas "mulheres de bandidos", são tratadas com preconceito e discriminação da mesma forma que seu familiar que cumpre pena e, consequentemente, estigmatizadas. Essa certamente pode ser uma chave de leitura e interpretação para uma séria reflexão sobre a vergonhosa permanência desse procedimento.

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NOTAS:

(1)Em um estudo realizado por Bruna Rachel de Paula Diniz (2015), intitulado: "A proibição da Revista íntima em estabelecimentos prisionais no estado de São Paulo: a visão dos agentes penitenciários", a autora faz uma discussão acerca da revista íntima na visão de quem realiza o procedimento, ou seja, dos agentes penitenciários. Uma das conclusões desse trabalho é a de que a revista íntima também gera mal estar-estar para os agentes, posto que nos dias de visitas precisam inspecionar inúmeras pessoas nuas, averiguar cavidades corporais, o que finda por gerar sequelas psicológicas para esses agentes. Desta feita, constata-se que o procedimento em questão não é degradante apenas para os que a ele se submetem, mas também para quem o realiza, que são pessoas que possuem autonomia para deixar de fazê-lo, posto que são apenas uma peça da engrenagem do sistema prisional

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