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Doutrina

As Consequências Jurídicas da Desistência da Adoção


Autor:
ABREU, Tâmara dos Reis de

RESUMO

O presente trabalho versa sobre as consequências jurídicas decorrentes da desistência da adoção, a partir de uma abordagem teórica e jurisprudencial sobre o tema. Inicialmente será realizada uma breve análise da adoção. Posteriormente, será desenvolvido o estudo acerca das consequências da sua desistência, demonstrando-se especialmente a responsabilidade civil do adotante pelos danos acarretados ao adotando.

Palavras chave: Adoção, desistência, indenização, abandono.

1 INTRODUÇÃO

Em maio de 2020 foi amplamente divulgada pelas redes sociais um caso de desistência da adoção que ocorreu no Estados Unidos, no qual a youtuber Myka Stauffer e James Columbus comunicaram que fariam a devolução da criança chinesa Huxley, três anos após a adoção, em virtude da impossibilidade de convivência com a criança em decorrência das suas necessidades especiais,eis que o adotado é portador de autismo.

A notícia acarretou imenso impacto emocional em seus receptores, que se compadeceram com a situação da criança, que portadora de necessidades especiais, foi novamente rejeitada.

No Brasil, a desistência da adoção também tem ocorrido com frequência. Embora a "desadoção", não encontre amparo na legislação nacional, o Poder Judiciário pátrio tem enfrentado o desafio de julgar a "devolução" de filhos adotados.

O processo de adoção brasileiro é um ato complexo. Trata-se de um procedimento cauteloso e lento, imbuído de sobretudo do interesse em evitar o desgaste emocional, tanto do adotando como do adotante, que seria proveniente do seu insucesso.

Mesmo diante de todas as cautelas adotadas pelo legislador e pelos condutores do processo de adoção, tem se tornado frequente a devolução do adotando, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, fato que acarreta imensuráveis danos ao adotando que amarga a dor de sofrer uma nova rejeição.

De acordo com dados divulgados pela BBC News, em um lapso de 5 (cinco) anos foram registrados 172 "devoluções" de crianças e adolescentes candidatos à adoção, sendo que em alguns desses casos os candidatos amargaram mais de uma desistência.

Em regra, a desistência da adoção se deve ao descompasso entre o mundo real e o ideal. Explique-se, a partir da convivência, os adotantes percebem que o adotando não corresponde ao filho idealizado, desistindo da manutenção do vínculo familiar, como abdica-se de uma mercadoria.

Neste delicado contexto, é necessário questionar-se dois pontos principais acerca da desistência da adoção, quais sejam: a) se no direito brasileiro é permitida a desistência da adoção em qualquer estágio; b)quais são as consequências jurídicas do ato.

2 BREVE ANÁLISE DA ADOÇÃO

A ideia da adoção é proporcionar a alguém uma nova família, que será constituída por laços de afeto, a partir de autorização judicial.

Cristiano Farias Chaves definiu adoção como:

"Trata-se de um mecanismo de determinação de uma relação jurídica filiatória, através de critérios socioafetivo, fundamentado no afeto, na ética e na dignidade das pessoas envolvidas, inserindo uma pessoa humana em família substituta, de acordo com o seu melhor interesse e sua proteção integral, com a chancela do Poder Judiciário ".

O instituto é regulamentado pelo Código Civile pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo as normas do Código Civil aplicadas a adoção de adulto (maior de 18 anos) e as regras do ECA incidentes na adoção de crianças e adolescentes. Destaque-se que, de acordo com o art. 40 do ECA, caso o adotando seja maior de 18 anos e estiver sob guarda ou tutela dos adotantes, será aplicada o código protecionista.

Como regra geral, podem adotar as pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, de qualquer estado civil ou orientação sexual,no entanto o Estatuto Protecionista veda a adoção entre ascendente e descendente, bem como entre irmãos (art. 42, § 1º do ECA). Outrossim, cumpre salientar que a jurisprudência tem admitido a adoção avoenga e entre irmãos, quando demonstrado que a adoção apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos .

O art.42,§ 3º do ECA exige ainda uma diferença mínima de idade de 16 (dezesseis) anos entre o adotante e o adotando. Esse lapso temporal é utilizado para que não se confunda o amor filial com o interesse conjugal.

Outro requisito importante no processo para adoção do menor de idade é o consentimento dos seus pais ou representantes legais (art.45 do ECA), entretanto a regra não será aplicável quando os pais do adotando forem desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

Ademais, em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade também será necessário o seu consentimento. Embora não exista previsão legal, também se recomenda que a criança menor de 12 anos seja ouvida pela equipe interprofissional.

A adoção só pode ser obtida por meio de um processo judicial. Nesta toada, o art. 47 do ECA estabelece que o vínculo da adoção se constitui por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandato do qual não se fornecerá certidão.

Assim,caberá ao pretenso adotante requerer a habilitação perante o Juizado de Infância e Juventude. Posteriormente, deverá obrigatoriamente realizar um curso psicossocial e jurídico,para que seja realizada uma avaliação multidisciplinar. O resultado da avaliação será enviado ao juiz da Vara da Infância e Juventude e ao Ministério Público.

A partir do laudo da equipe técnica e do parecer ministerial, o magistrado proferirá a sentença deferindo ou indeferindo a pretensão de habilitação.

Em caso de deferimento, o nome do adotante será inserido no CNA (Cadastro Nacional de Adoção), com validade de dois anos com abrangência nacional.

Quando encontrada uma criança ou adolescente com o perfil indicado pelo adotante, caso exista o interesse de ambos, será iniciado o estágio de convivência monitorado, que nos termos do art. 46 do ECA deverá durar no máximo 90 (noventa) dias em caso de adoção nacional e entre 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, em caso de adoção internacional.

O prazo do estágio de convivência pode ser prorrogado por igual período, mediante decisão do magistrado.

O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. De acordo com o art.46, § 2º estabelece que a dispensa do estágio de convivência não se aplica a simples guarda de fato.

Após o estágio de convivência será elaborado um laudo fundamentado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e Juventude que recomendará o deferimento ou indeferimento do pedido de adoção. O laudo será enviado ao Ministério Público e ao magistrado.

Nos termos do art. 47, § 7º do ECA, a sentença do processo de adoção possui natureza constitutiva e, por conseguinte, só produzirá efeitos a partir do seu trânsito e julgado.Entretanto,caso o pretenso adotante faleça quando a ação já tiver sido ajuizada, será admitida que a sentença gere efeitos retroativos à data do óbito (art.42, § 6º do ECA).

A sentença da adoção atribuirá ao adotando todos os efeitos da filiação.

Acerca dos efeitos da sentença de adoção, cumpre trazer a colação os judiciosos ensinamentos do doutrinador Cristiano Chaves:

"São efeitos naturais da sentença da adoção a atribuição da condição de filho ao adotando para todos os fins, inclusive sucessórios e de parentesco, a mudança de sobrenome (e eventualmente de prenome do adotado) e o desfazimento dos laços de parentesco anteriores (somente permanecendo para fins de impedimentos patrimoniais ".

A Constituição Federal não admite nenhum tipo de distinção entre os filhos consanguíneos e adotados. De acordo com o art. 227, § 6º da CF os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Desta feita, ao filho adotivo será atribuída toda a gama de direitos e deveres do filho biológico.

De acordo com o art. 39, § 1º do ECA, após o trânsito em julgado a adoção se torna irrevogável, razão pela qual a partir desta fase não é possível a manifestação de desistência do adotante ou do adotando.

Após o trânsito em julgado da sentença da adoção, o meio processual cabível para sua impugnação é a ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 966 do Código de Processo Civil.

3 AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a adoção é irrevogável, assim após o trânsito em julgado da sentença, não haveria possibilidade de "devolução" do adotando.

O compromisso de quem adota deve ser sério e perene, não comportando arrependimentos.

Outrossim, neste aspecto o universo jurídico destoa em absoluto da realidade.Infelizmente, a desistência da adoção é uma cruel realidade que vem sendo enfrentada em todo país, cabendo a comunidade jurídica buscar alternativas para que os danos acarretados ao adotando rejeitado sejam indenizados.

Nesta toada, a desistência da adoção acarretará distintos efeitos jurídicos, de acordo com a fase do processo em que a renúncia for manifestada.

Em sua maiorparte, a abdicação ao processo adotivo ocorre logo no estágio de convivência. Ao iniciar o contato com o adotando, o adotante percebe que a criança ou adolescente se afasta do modelo de filho idealizado, desistindo-se do prosseguimento do processo.

Murillo José Digiácomo conceitua estágio de convivência como:

Estágio de convivência é o período no qual a criança ou adolescente é confiada aos cuidados da (s) pessoa (s) interessada (s) em sua adoção (embora, no início, a aproximação entre os mesmos possa ocorrer de forma gradativa), para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo paterno filial a partir, inclusive, da análise do relacionamento entre o adotando e os demais integrantes do núcleo familiar, com os quais este irá conviver. Por força do contido no caput do dispositivo, a realização do estágio de convivência será a regra (mesmo em relação a crianças recém-nascidas), como forma de aferir a adaptação da criança ou adolescente à família substituta e a constituição de uma relação de afinidade e afetividade entre os mesmos, que autorize o deferimento da adoção .

O objetivo do estágio de convivência é que haja uma adaptação entre adotante e adotando, assim, a princípio nesta fase, ainda não existe uma relação emocional efetiva entre as partes, razão pela qual se entende que a desistência da adoção nesse momento seria um direito subjetivo do adotante e, por conseguinte, não geraria qualquer direito indenizatório ao adotando.

Neste sentido, a desembargadora LiselenaSchifino Sales Robles Ribeiro, nos autos do processo nº 70080332737, negou o provimento ao recurso do Ministério Público,no qual era requerida a condenação dos adotantes desistentes em indenizar os adotandos por danos morais e materiais sofridos em virtude da desistência da adoção. De acordo com a ilustre desembargadora gaúcha a própria lei prevê a possibilidade de desistência da adoção no estágio de convivência, razão pela qual negou provimento a apelação do parquet, para manter a sentença de improcedência.A decisão restou assim ementada:

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES EM ESTÁGIO DE CONVIVENCIA COM CASAL ADOTANTE. DEVOLUÇÃO DAS CRIANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 46, prevê que a adoção será precedida de estágio de convivência, que, nada mais é do que um período de adaptação da criança com a nova família e dessa família com a criança. No caso, o estágio de convivência restou frustrado, seja pelo comportamento das crianças, entendido como inadequado pelos adotantes, ou mesmo por estes não estarem realmente preparados para receber novos membros na família. Contudo, não há vedação legal para que os futuros pais, ora recorridos, desistam da adoção quando estiverem apenas com a guarda dos menores. E a própria lei prevê a possibilidade de desistência, no decorrer do processo de adoção, ao criar a figura do estágio de convivência. RECURSO DESPROVIDO .

Os doutrinadores Pablo StolzeGagliano e Fernanda Carvalho Barreto Leão, no artigo Responsabilidade Civil pela desistência da adoção afirmam que "excepcionalmente e a depender das peculiaridades do caso concreto, as rupturas absolutamente imotivadas e contraditórias ao comportamento adotado ao longo do estágio podem vir a ser fontes de reparação civil ".

Os autores supracitados aduzem ainda que:

" Em alguns Estado da federação há previsão de salutares medidas voltadas para amenizar as consequências dos traumas decorrentes do insucesso do estágio de convivência, como se dá com o Juizado da Infância e Juventude de Porto Velho (RO), que celebra acordo com os candidatos a pais, desistentes na fase do estágio de convivência, para que subsidiem um ano de psicoterapia para as crianças devolvidas.

Saliente-se, entretanto, que para que o estágio de convivência não gere direito indenizatório ao adotante, é imprescindível que ele não seja duradouro, eis que embora o art. 46 do ECA estabeleça que o estágio deva durar 90 dias prorrogáveis uma vez, por igual período, o lapso temporal, em regra, não é observado".

Com a conclusão exitosa do estágio de convivência, o adotante sinalizará ao Juízo da infância e Juventude o seu interesse em realizar a adoção. Nesta fase, será concedida a guarda provisória do adotando, na qual se atribui aos adotantes amplos poderes parentais. Ela perdurará até encerramento do processo de adoção.

Caso a ruptura da adoção ocorra quando o adotante já possuía a guarda provisória do adotando, que está amplamente inserido no ambiente familiar do adotante, ainda que a sua adoção represente direito subjetivo, o pretenso adotante deverá indenizar moral e materialmente o adotando rejeitado pelos prejuízos sofridos.

Nestes casos, jurisprudência e doutrina têm se inclinado a consolidar o entendimento de que ruptura do vínculo firmado entre adotante de adotando após extenso lapso de estágio de convivência e guarda caracteriza o abuso de direito.

O art. 187 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

O adotante que após longo prazo de convivência com adotando rompe, de forma abrupta o vínculo firmado entre as partes, por meio da desistência do processo, age em abuso de direito, sobretudo em face da legitima expectativa do adotando de permanência no convívio familiar,fato que acarreta danos indenizáveis ao adotando.

A indenização dos adotandos não deve ser restringir apenas aos danos morais decorrentes do rompimentoabrupto da relação firmada entre as partes, mas deverá também englobar os prejuízos materiais sofridos.

Neste diapasão, o ilustre desembargador Fernando Torres Garcia do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação de número 0003499-48.2013.8.26.0127, negou provimento ao recurso interposto pelos adotantes para manter a sentença de primeiro grau que condenou os adotantes desistentes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por adotando e além de pensão mensal no valor correspondente a um salário mínimo por período equivalente ao tempo de convivência dos adotando com os adotantes (compreendido entre 11/08/2006 data em que concedida a guarda provisória, e 18/02/2013 data em que acolhidos institucionalmente após a desistência dos requeridos, ou seja, pelo período de 6 anos e 6 meses" .

No caso concreto retro citado, os adotantes já estavam na convivência dos adotandos por mais de 6 (seis) anos, as crianças já haviam estabelecido forte vínculo emocional com os adotantes, estavam amplamente adaptada ao ambiente familiar e tinham legítima expectativa de manutenção da vínculo, razão pela qual a ruptura acarretou intenso sofrimento emocional e psicológicos, caracterizando abuso de direito.A decisão restou assim ementada:

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Casal que obtém a guarda de irmãos para fins de adoção, após visitas e convivência prévia - Exercício da guarda por mais de quatro anos, sem qualquer pedido comprovado de acompanhamento psicológico ou manifestação de desistência na preparação para a adoção - Manifestação pela desistência em relação a um dos irmãos depois que os laços afetivos já haviam se consolidado, gerando nas crianças sentimento de integração à família e formação de parentesco pela socioafetividade - Tentativas de manutenção da guarda e da futura adoção dos irmãos frustradas, manifestando-se os pretendentes pela desistência também em relação ao irmão mais novo, tudo por não aceitar a presença do irmão mais velho - Dificuldades psicológicas e disciplinares de uma das crianças que não se mostram anormais em situações semelhantes, inclusive em famílias biológicas - Obrigação dos pretendentes à adoção de adotarem céleres medidas para reverter o quadro ou decidir pela desistência, se que isto cause prejuízos aos menores - Decisão abrupta após conviverem boa parte da infância das crianças como verdadeira família que caracteriza exercício abusivo do direito de desistir da adoção - Configuração do abuso de direito como causa de ato ilícito, gerando dever de indenizar - Danos psicológicos e pessoais às crianças, bem como a perda da chance de adoção conjunta em decorrência da idade do novo acolhimento, quase na adolescência, que autorizam a imposição de indenização por danos morais - Pensionamento fixado como forma de repor as vítimas a uma condição que se observaria se fossem acolhidos por família substituta, suportando-os na primeira fase da idade adulta, até que se firmem na vida - Indenização por danos morais mantida.

Assim, pode-se concluir que, caso a desistência da adoção manifestada após a guarda provisória do adotando, em que tenha sido exercida por extenso lapso temporal, em que pese a existência de direito subjetivo do adotante desistente, deverá ser fixada indenização por danos morais e materiais ao adotando rejeitado, visando uma compensação pelos prejuízos sofridos.

Destaque-se que, uma outra consequência à desistênciada adoção quando o adotante já estava em guarda provisória foi estabelecida pelo art.197-E, § 5ª do Estatuto da Criança e do Adolescente, que definiu que a desistência da guarda para fins de adoção importará na exclusão do pretenso adotante dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada.

A maior celeuma jurisprudencial e doutrinária reside na renúncia à adoção após o trânsito em julgado da sentença.

Como retro citado, o art. 39, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, após o trânsito em julgado da sentença, a adoção se torna irrevogável, razão pela qual a partir desta fase não seria possível o desfazimento do processo adotivo.

Nas palavras de Rodrigo da cunha Pereira, "não há nenhuma previsão legal de "desadoção". Uma vez filho, adotado ou não, será para sempre, pois filhos e pais mesmo após da morte permanecem vivis dentro da gente ".

A adoção após o encerramento do processo só poderá ser impugnada por meio de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 966 do Código de Processo Civil.

A partir desta etapa não é mais possível o desfazimento do vínculo filiatório por meio da mera manifestação de vontade de uma das partes.

Neste diapasão, o ilustre desembargador Álvaro Passos do Tribunal Justiça de São Paulo, nos autos do processo nº 1004179-07.2018.8.26.0526, negou provimento a apelação dos adotantes que visava a reforma da sentença de primeiro grau, indeferiu liminarmente o pedido. A decisão restou assim ementada :

ADOÇÃO - Irrevogabilidade - Inteligência do art. 39, § 1º, do ECA - Regra que visa à proteção do adotado - Ausência de vícios de consentimento - Sentença de mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

(TJ-SP - AC: 10041790720188260526 SP 1004179-07.2018.8.26.0526, Relator: Álvaro Passos, Data de Julgamento: 13/09/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019)

De acordo com o insigne desembargador paulista:

Infere-se do regramento legal apontado que o reconhecimento de filho é um ato jurídico irrevogável e irretratável. Para ser admitido o pedido de revogação, necessariamente deve ocorrer um dos vícios do ato jurídico, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude. E isso, em momento algum, foi alegado no curso do feito.

Nesse contexto, em que o ato de adoção é irrevogável e inexistindo qualquer vício de consentimento, o indeferimento liminar do pedido é medida impositiva.

Acaso após o trânsito em julgando da sentença, os adotantes optem pela devolução dos filhos adotivos, o fato não poderá ensejar o desfazimento da filiação, acarretará apenas o abandono material do filho, que permanecerá que todos os seus direitos, inclusive sucessórios, integralmente garantidos.

Neste aspecto, o filho adotado rejeitado poderá ajuizar uma ação em face dos pais adotivos por abandono material visando a condenação destes ao pagamento de indenização por danos morais e o pagamento de pensão alimentícia mensal.

Adotar entendimento diverso violaria o art. 227, § 6º da Constituição Federal que veda distinções entre filhos biológicos e adotivos.

4 CONCLUSÃO

A desistência da adoção é um tema que tem constantemente permeado o Poder Judiciário brasileiro, sendo pujante a necessidade de definição de suas consequências legais, visando-se sobretudo evitar arrependimentos reiterados e indenizar o adotando rejeitado pelos prejuízos sofridos.

A adoção origina-se da manifestação de vontade do adotando, que para evitar um imenso desgaste emocional do adotando que já fora vítima de uma rejeição anterior, deverá estar ciente das consequências de seu ato. Adotar um filho não é adquirir uma mercadoria que pode ser descartada a qualquer tempo.

Neste escopo, não se deve admitir a flexibilização da legislação para que a filiação adotiva possa ser desfeita a qualquer tempo. É imprescindível que seja respeitada a irrevogabilidade do instituto, para que seja mantida a sua seriedade e preservados os interesses do adotando.

Nesta toada, mesmo admitindo-se que a desistência da adoção no estágio de convivência e durante a guarda provisória do adotando sejam direito subjetivo do adotante, em caso de longa convivência e adaptação do adotando ao ambiente familiar é inegável que abrupta ruptura do vínculo acarretará abalos morais que deverão ser indenizados. Nestes casos, a renúncia da adoção caracteriza abuso de direito e, por conseguinte, enseja a responsabilidade civil do autor da ação (o adotante).

Após a consumação da adoção com o trânsito em julgado da sentença, não deverá ser permitido o seu desfazimento, nos termos do art. 39, § 1º do ECA, devendo eventual ação com esse intuito ser julgada improcedente prima facie, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil, em face da ausência de previsão legal para o pedido.

Neste caso, se os adotantes optarem por abandonar o menor em um abrigo, afiliação deverá ser mantida incólume, devendo os adotantes arcarem com o pagamento de pensão alimentícia até que os adotados atinjam a maior idade, bem como indenizarem os adotados rejeitados pelos danos psicológicos acarretados.

Assim como não se admite o abando dos filhos biológicos, a jurisprudência pátria não poderá menosprezar o abando do filho adotivo, sob pena de violação do art. 227, § 6º da Constituição Federal que não admite distinção entre filhos.

REFERÊNCIAS

BORDALLO. Galdino Augusto Coelho, Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 4ª edição. Lumen Juris. Rio de janeiro. 2010.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico,1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF, Senado Federal, Centro Gráfico,1990.

BRASIL. Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília, DF, Senado Federal, Centro Gráfico, 2002.

BARRETO, Fernanda Carvalho Leão; GAGLIANO, Pablo Stolze. Responsabilidade civil pela desistência na adoção. Belo Horizonte: IBDFAM, 2020. Disponível em: https://www.ibdfam.org.br/artigos/1513/Responsabilidade+civil+pela+desist%C3%AAncia+na+ado%C3%A7%C3%A3º#:~:text=Se%20a%20desist%C3%AAncia%20ºcorre%2C%20contudo,da%C3%AD%20emergindo%20a%20responsabilidade%20civil. Acesso em 19/10/2020.

DIGIÁCOMO, Murillo José; DIGIÁCOMO, Ideara de Amorim. Estatuto da Criança e do Adolescente anotado e interpretado - 2ª edição. São Paulo: FTD, 2011.

DISTRITO FEDERAL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1587477 SC 2016/0051218-8 (4.Turma). Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Brasília, 27 de agosto de 2020. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919833238/recurso-especial-resp-1587477-sc-2016-0051218-8

FARIAS, Cristiano de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. 4.ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019.

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SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 10041790720188260526 (2. Câmara de direito Privado). Rel. Des. Álvaro Passos, São Paulo, 13 de setembro de 2019. Disponível em:https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895197772/apelacao-civel-ac-10041790720188260526-sp-1004179-0720188260526. Acesso em: 03 de novembro de 2020.

NOTAS:

(1) FARIAS, Cristiano de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. 4.ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p.1944).

(2) DISTRITO FEDERAL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1587477 SC 2016/0051218-8 (4.Turma). Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Brasília, 27 de agosto de 2020. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919833238/recurso-especial-resp-1587477-sc-2016-0051218-8

(3) FARIAS, Cristiano de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. 4.ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p.1954).

(4) DIGIÁCOMO, Murillo José; DIGIÁCOMO, Ideara de Amorim. Estatuto da Criança e do Adolescente anotado e interpretado - 2ª edição. São Paulo: FTD, 2011, p. 73.

(5) RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível Nº 70080332737 (8. Câmara Cível).Rel.Desa. LiselenaSchifino Robles Ribeiro., Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019. Disponível em : https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685081280/apelacao-civel-ac-70080332737-rs/inteiro-teor-685081290. Acesso em: 03 de novembro de 2020.

(6) BARRETO, Fernanda Carvalho Leão; GAGLIANO, Pablo Stolze. Responsabilidade civil pela desistência na adoção. Belo Horizonte: IBDFAM, 2020. Disponível em: https://www.ibdfam.org.br/artigos/1513/Responsabilidade+civil+pela+desist%C3%AAncia+na+ado%C3%A7%C3%A3º#:~:text=Se%20a%20desist%C3%AAncia%20ºcorre%2C%20contudo,da%C3%AD%20emergindo%20a%20responsabilidade%20civil

(7) SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível 00034994820138260127 (Câmara Especial). Rel. Des. Fernando Torres Garcia, São Paulo, 10 de agosto de 2020. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927896320/apelacao-civel-ac-34994820138260127-sp-0003499-4820138260127/inteiro-teor-927896345. Acesso em: 03 de novembro de 2020

(8) PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Famílias. Editora Forense, 2020, p. 449.

(9) SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 10041790720188260526 (2. Câmara de direito Privado). Rel. Des. Álvaro Passos, São Paulo, 13 de setembro de 2019. Disponível em:https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895197772/apelacao-civel-ac-10041790720188260526-sp-1004179-0720188260526.

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