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Doutrina

Da Inspeção Judicial no Processo Civil


Autores:
TEOTÔNIO, Henrique Augusto Freire
SANTOS FILHO, Ronaldo Fenelon

RESUMO: O seguinte artigo versa sobre a definição e tipificação da inspeção judicial, modalidade de prova dificilmente utilizada no Brasil, que consiste no deslocamento do próprio magistrado até o local dos fatos. O trabalho tem como objetivo tratar da inspeção judicial pontuando suas características práticas e legais, trazendo os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários.

PALAVRAS-CHAVE: Inspeção judicial; origem; características; hipóteses; entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

SUMÁRIO: I. Introdução; II. Origem da inspeção judicial; III. Características da inspeção judicial; IV. Hipóteses doutrinarias e jurisprudenciais a respeito do tema. V. Objetos da inspeção judicial. VI. Conclusão; VII. Referências.

I - INTRODUÇÃO

De início, devemos afirmar que as provas são essenciais ao sistema jurídico brasileiro, vez que evidenciam concretamente aquilo que foi alegado, valendo lembrar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Dessa maneira, as partes ao apresentarem a matéria ou objeto da prova, ou a solicitarem a produção da mesmadenotam a veracidade daquilo que foi alegado. O destinatário da prova é o Estado - juiz, pelo que ela também serve de instrumento de auxílio ao magistrado quando da prolação do provimento jurisdicional.

As provas têm como objetivo trazer uma verdade formal ao processo, retirando as alegações e fatos meramente do ramo subjetivo das palavras e levando-os para o ramo objetivo dos fatos comprovados e fundamentados com a devida comprovação.

Regra geral, de acordo com o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus comprobatório, que de fato constitua seu direito. Já em relação a parte ré cabe o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo de direito.

O juiz de direito tem, no entanto, a liberdade de atribuir o ônus da prova para uma das partes, na possibilidade de alguma delas, por hipossuficiência ou outro motivo de ordem pública, apresentar grande dificuldade para cumprir aquilo que foi encarregado ou quando a outra parte apresentar maior facilidade na produção da prova.

Três são as espécies de provas admitidas no Código de Processo Civil: a prova oral, a técnica e a documental. Porém, o Código em comentotambém admite modalidades de provas que não estão previstos em lei, tendo em vista que a lei traz um rol exemplificativo e não taxativo.

Nesse sentido, o artigo 369 do NCPC dispõe que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz".

Em cada espécie de prova inserem-se sub modalidades, a prova oral engloba a confissão, o depoimento pessoal e a prova testemunhal. Na segunda modalidade temos a prova documental e a exibição de documento ou coisa. Por último a prova técnica é composta pela perícia e pela inspeção judicial.

Não existe uma hierarquia entre as provas no sentido de uma modalidade de prova ser melhor ou comprovar mais que outras. As provas devem ser analisadas em cada caso concreto, ou seja, em cada caso específico talvez seja mais interessante a produção modalidade de prova específica.

Nesse artigo estudaremos mais profundamente a inspeção judicial que é uma modalidade de prova técnica. A inspeção judicial foi primeiramente prevista no Código de Processo Civil de 1973 nos artigos 440 a 443. Já em relação ao juizado especial cível foi previsto no artigo 35, parágrafo único da lei nº 9.099/1995.

O novo código de processo civil de 2015 não trouxe novas mudanças e novidades em relação a inspeção judicial, tendo em vista que manteve tudo aquilo que havia sido previsto em 1973. Essa modalidade de prova é utilizada pelo juiz para avaliar diretamente a situação ou fato relatado.

Essa modalidade de prova, apesar de ser prevista na legislação, é muito pouco utilizada pelos magistrados pela dificuldade e trabalho que leva o juiz a verificar pessoalmente determinada situação. Nota-se que muitas vezes esse deslocamento do magistrado exige uma equipe, pois é necessário corriqueiramente a presença da polícia, para escoltar e proteger o juiz, de outros membros do poder judiciário ou instituição essenciais a justiça, assim como assistentes técnicos que possam dar balizas a questão objeto da inspeção.

II - ORIGEM DA INSPEÇÃO JUDICIAL

Essa modalidade de prova técnica foi originalmente prevista no Código Civil de 1973. Porém, antes da criação desse código os doutrinadores já defendiam essa modalidade de prova que era denominado por eles como "exame judicial".

A inspeção judicial foi tipificada com o código civil de 1973 nos artigos 440 a 443, também foi tipificada para os juizados especiais cíveis no artigo 35, parágrafo único da lei nº 9.099/1995. Desse modo, além de poder ser usada nos juizados cíveis, passou também a poder ser usada nos juizados especiais cíveis.

O novo código de processo civil de 2015 não trouxe grandes mudanças ou novidades em relação ao tema. A inspeção judicial deverá ser empregada quando o juiz necessitar esclarecer melhor os fatos relatados de maneira a se dirigir pessoalmente ao local dos fatos.

Apesar de ser tipificada e ser uma modalidade de prova altamente eficaz em alguns casos em que o juiz consegue ver com os próprios olhos determinada situação relatada pelas partes, essa modalidade de prova é pouco utilizada no direito brasileiro.

Um dos motivos que dificulta a realização dessa prova é o deslocamento do magistrado do átrio fórum ao local dos fatos, uma vez que além de gastar muito tempo e esforço, também necessita muitas vezes de uma escolta policial ou de uma equipe técnica para acompanhar o juiz.

III - CARACTERÍSTICAS DA INSPEÇÃO JUDICIAL

Uma das características da inspeção judicial é que ela pode ser requerida pelas partes ou pode ser realizada exofficio, ou seja, uma das partes interessadas em provar determinada fato pode solicitar que o magistrado realize a inspeção judicial, mas também o próprio juiz pode entender que é necessário a inspeção judicial em determinada situação.

Os advogados das partes, em ambas as hipóteses, precisam ser avisados a respeito da data para realização da inspeção judicial para que seja garantido o direito de ampla defesa e do contraditório, ou seja, quando as partes solicitarem ou quando o juiz realizar de exofficio, as partes precisam ser previamente avisadas da inspeção.

A inspeção judicial exofficio geralmente ocorre depois da fase instrutória. Contudo, pode ser realizada em qualquer fase do processo, inclusive na fase cautelar ou recursal, não havendo limite temporal para que ocorra a inspeção judicial ao longo do processo.

As partes devem solicitar a inspeção judicial na fase postulatória, ou seja, na petição inicial para a parte autora e na contestação para parte ré. Em caso de um fato superveniente ou novo, as partes poderão solicitar essa modalidade de prova posteriormente.

O artigo 481 do novo código de processo civil traz a possibilidade de realização de inspeção judicial exofficio. Já acordo com o artigo 482, o juiz poderá solicitar a presença de um ou mais peritos durante essa inspeção. Portanto, o magistrado poderá também solicitar a presença de técnicos em determinadas áreas.

A inspeção judicial tem como objetivo verificar determinado fato, nesse sentido os objetos da inspeção judicial podem ser tanto uma pessoa tanto uma coisa, como previsto no artigo 483 do novo código de processo civil. Essa inspeção poderá ocorrer quando o juiz precisar verificar ou interpretar melhor determinado fato, quando a coisa não puder ser apresentada em juízo pela despesa ou grave dificuldade ou quando o juiz determinar a reconstituição dos fatos alegados.

Além disso, de acordo com o parágrafo único do artigo 483, as partes têm o direito de acompanharem o processo de inspeção para que prestem os devidos esclarecimentos ou esclareçam as dúvidas de interesse da causa.

Após realizada a inspeção judicial, o juiz mandará lavrar autos circunstanciados, ou seja, um documento formal que mencione tudo aquilo que for útil para o julgamento da causa. Esse auto poderá ser instruído com desenhos, gráficos ou fotografias.

IV - HIPÓTESES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS A RESPEITO DO TEMA

De acordo com o que lesiona o professor Nery Júnior: " A inspeção judicial é o meio de prova pelo qual o juiz se desloca da sede do juízo para examinar pessoas ou coisas, para recolher dados probatórios circunstancias que possam interessar ao deslinde da ação". (NERY JÚNIOR, 2008, p.656).

A doutrina não admite a inspeção judicial para questão estranha ao objeto da controvérsia judicial. Dessa maneira, essa modalidade probatória não pode ser usada como objeto de vindicta ou para realizar levantamentos que possam gerar repercussões negativas na vida de autor ou réu, distantes do debate jurídico pertinente.

A atividade judicial, quando da inspeção deve levar em conta a efetivação dos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e economia processual, assegurando as partes e a sociedade a concretização de prova isenta, com pertinência temática, não desnecessária, essencialmente apoiada no compromisso da verdade real.

Nesse sentido, de acordo com Luigi Paolo Comoglio: "Não se admite inspeção judicial com finalidade de exploração, citando como exemplo, para saber o que existe na empresa, de curiosidade ou persecução, sem que haja um predefinido, predelimitado e preconstituído thema probandum". (COMOGLIO, 1995, P. 625).

A inspeção judicial é uma modalidade muito eficaz de prova em alguns casos, tendo em vista que o juiz é a própria testemunha ocular dos fatos narrados, ou seja, o magistrado pessoalmente toma conhecimento dos fatos. Deste modo, ninguém tem mais credibilidade e boa fé como testemunha do que o próprio juiz.

Geralmente o juiz não se desloca sozinho até o local dos fatos narrados, mas em conjunto com algum escrivão, escrevente, oficial de justiça, perito ou um assistente judiciário. Os peritos auxiliam no entendimento do magistrado, o juiz poderá nomear um ou mais peritos para acompanha-lo na inspeção.

A inspeção judicial é um ato privativo do juiz, assim sendo, o juiz poderá solicitar auxílio técnico para um melhor entendimento dos fatos. Contudo, o juiz não poderá apenas nomear alguém para ir ao local dos fatos.

Nesse sentido, a jurisprudência têm considerado nulas as inspeções judiciais em que o juiz nomeia um oficial de justiça para a inspeção judicial, ou seja, sendo um ato privativo do juiz, não pode ele nomear uma pessoa para representa-lo.

Como exemplo, observamos a decisão proferida na apelação cível nº 0020312-92.2008.8.15.0011 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), sob relatoria do desembargador José Ricardo Porto que decidiu pela impossibilidade de inspeção judicial realizada por oficial de justiça, tendo em vista, que é um ato privativo do juiz, sendo assim, a inspeção é nula por trazer cerceamento de defesa da parte ré e contaminação da sentença.

Dessa maneira, os tribunais superiores entendem que a inspeção judicial é um ato privativo do juiz, não podendo ser delegado para outra pessoa, caso isso aconteça a inspeção judicial é nula o que contamina a sentença com vícios de nulidade e ocasiona um cerceamento de defesa.

V - OBJETOS DA INSPEÇÃO JUDICIAL

A inspeção judicial tem o objetivo de esclarecer e trazer lucidez aos fatos controvertidos ou de difícil entendimento ao processo, levando o juiz diretamente a observar aquilo que foi narrado pelas partes. Essa modalidade probatória pode ser realizada em relação a pessoas, objetos ou lugares.

Em relação as pessoas, a inspeção judicial é utilizada para verificar a sanidade mental de uma das partes. O juiz deverá nomear um perito, no caso em questão, um psicólogo ou psiquiatra que analise as condições mentais das partes ou terceiros para a verificar se esses possuem capacidade e condições psicológicas para figurarem como integrantes do processo.

A inspeção judicial em relação a coisas ocorre quando os objetos controversos no processo são de difícil deslocamento ou se esse deslocamento custaria um alto custo, consequentemente, para facilitar essa verificação das provas, o juiz se desloca até o objeto, ao invés deste se deslocar até o juiz.

Já a inspeção judicial em relação a lugares, por oportuno, ocorre quando o juiz precisa verificar o local onde aconteceram os fatos narrados. Por exemplo, um pedido de indenização em que o juiz precisa verificar a presença de crateras no chão como causadoras de danos em veículos seria interessante esse deslocamento.

VI - CONCLUSÃO

Como verificamos ao longo do artigo, a inspeção judicial consiste no deslocamento pessoal do magistrado até o local dos fatos narrados para verificar e comprovar a veracidade dos fatos narrados. A inspeção judicial pode versar sobre pessoas, objetos ou lugares.

A inspeção judicial era defendida por doutrinadores mesmo antes do Código Civil de 1973 como "exame judicial", porém foi tipificado somente com o surgimento do Código Civil de 1973 nos artigos 440 a 443, também foi tipificada para os juizados especiais cíveis no artigo 35, parágrafo único da lei nº 9.099/1995. O código Civil de 2015 não trouxe grande mudanças ou novidades em relação ao tema.

A inspeção judicial pode ser requerida pelas partes ou decretada de exofficio pelo juiz, essa modalidade de prova no entanto não pode extrapolar os fatos controvertidos que estão sendo discutidos e verificados no processo, tendo em vista, que o magistrado não tem poder de investigação, mas apenas de constatação e de verificação dos fatos alegados.

Os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais entendem que a inspeção judicial deve necessariamente contar com a presença do juiz, pois se trata de um ato privativo do juiz, sendo assim, o juiz poderá solicitar o auxílio de um ou mais peritos técnicos, porém caso nomeie alguém para realizar a inspeção em seu lugar, sem sua presença incorrerá em vício de nulidade ao processo.

A inspeção judicial é dificilmente utilizada no processo civil brasileiro, pois gasta um grande tempo e esforço do judiciário para realizar tal inspeção. O ideal seria que esse procedimento probatório fosse realizado com mais frequência, o que seria perfeitamente cabível em alguns casos, como por exemplo na recuperação judicial em que o juiz poderia verificar a situação da empresa em recuperação. Porém a alta demanda, a falta de verba e incentivo e a necessidade de celeridade fazem com que os juízes não utilizem essa modalidade.

Para que essa modalidade de prova fosse mais amplamente utilizada seria necessário um estado utópico no judiciário brasileiro, nesse sentido, se morássemos em um país com poucos processos judiciais, muita verba para a justiça e esforço mais efetivo dos funcionários públicos, assim como dos magistrados esse meio seria mais utilizados. Contudo, na situação em que vivemos é compreensível que esse meio probatório seja pouco utilizado apenas em raras exceções.

O problema da falta de utilização dessa modalidade provatória na minha opinião não está somente na falta de vontade ou disposição dos magistrados, mas também nas falta de incentivos públicos e investimentos na justiça que possibilitem um melhor aproveitamento da máquina pública.

VII - REFERÊNCIAS

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. 1/ Humberto Theodoro Júnior, 57, ed. ver. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016.

DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

Disponível em: <https://jamilemassad.jusbrasil.com.br/artigos/428581378/os-diversos-meios-de-provas-no-codigo-de-processo-civil> Acesso em 29 jun. 2020.

Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2017/04/20/inspecao-judicial/> Acesso em 29 jun. 2020.

Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/39593/a-inspecao-judicial-a-luz-dos-artigos-440-441-442-e-443-do-codigo-de-processo-civil/2> Acesso em 29 jun. 2020.

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