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Doutrina

Ainda a Questão do Excesso Prazal no Julgamento pelo Júri


Autor:
MOREIRA, Rômulo de Andrade

A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC nº. 122.836 (Processo nº. 2020/0009961-4, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro), decidiu "estar configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão decorrente da anulação da ação penal ou de julgamento de réu preso por considerável período de tempo, ante a impossibilidade de previsão imediata de novo julgamento pelo Tribunal do Júri." No caso concreto, o Júri foi anulado em recurso interposto pelo Ministério Público, sem previsão de novo julgamento, não tendo havido o desmembramento do feito, em que pese a interposição de recurso por corréu.

Correta a decisão da Corte Superior, pois, conforme lição antiga da doutrina, tal situação processual é absolutamente inadmissível, ainda mais se tratando de réu preso. Neste sentido, Câmara Leal, já indicava como causa justificadora para a concessão de habeas corpus "quando, estando o réu preso em flagrante ou preventivamente, não é o processo julgado dentro do prazo legal, exceto se ocorrer legítimo impedimento."(1)

Também Vicente de Azevedo, enfrentando esta mesma questão, alertava que acaso não concedido, em tais hipóteses, o habeas corpus acabaria "o réu cumprindo a pena cominada em abstrato na lei penal antes de julgado."(2)

Aliás, Carl Friedrich Gustav Seidler, um viajante suiço-alemão que esteve no Brasil entre 1825 e 1826, escreveu em 1837 o seguinte: "Mete-se num buraco de cachorro um cidadão sob a suspeita de haver praticado um crime, e só muito mais tarde se verifica sua culpa". Depois, afirmava que "entre nós (brasileiros) não se tem amor à justiça."(3)

A doutrina mais recente, por sua vez, é uníssona, bastando ser citados, por todos, Frederico Marques e Tourinho Filho, respectivamente:

"A manutenção do réu sob carcer ad custodiam não pode, em regra, exceder o prazo legal. (...) No Direito inglês é observado, com sumo rigor, o preceito que veda manter-se preso o réu, demoradamente, sem julgamento definitivo. Entre nós, isso nem sempre acontece, o que é injusto e iníquo."(4)

"Se o réu não pode ser culpado pela inobservância do prazo, é o habeas corpus o meio idôneo para pôr cobro à coação cautelar, por não se conter esta nos limites temporais em que a lei permite a vulneração da incoercibilidade no âmbito da liberdade de ir e vir."(5)

A propósito, observa-se que a Emenda Constitucional nº. 45/04 acrescentou mais um inciso ao art. 5º. da Constituição Federal, estabelecendo expressamente que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." (LXXVIII).

Com efeito, a injustificada demora processual acarreta constrangimento ilegal a ser remediado via habeas corpus, salvo se o atraso foi causado exclusivamente pela defesa. Nesse sentido, a Súmula 64, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".

Esta questão da demora no julgamento de um processo criminal, mormente quando se trata de réu preso, é causa de preocupações inclusive na doutrina alienígena, a ponto de estar expressamente consignado no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos firmado em Nova York, em 19 de dezembro de 1966 e promulgado pelo Governo brasileiro através do Decreto nº. 592/92, a seguinte cláusula: "3. Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a, pelo menos, as seguintes garantias: ( ) c) De ser julgado sem dilações indevidas" (art. 14, 3, c)."

Igualmente lê-se no Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado entre nós pelo Decreto nº. 678/92: "Art. 8º. - Garantias Judiciais (...) Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente..."

No mesmo sentido, confira-se a Convenção europeia para salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, art. 6º., 1. Na atual Carta Magna espanhola, art. 24, 2, temos: Asimismo, todos tienen derecho (...) a un proceso público sin dilaciones indebidas y con todas las garantías...

Como afirma José Rogério Cruz e Tucci, "a intolerável duração do processo constitui um enorme obstáculo para que ele cumpra, de forma efetiva, os seus compromissos institucionais. Essa questão, aliás, tem sido examinada pela vertente interdisciplinar, por juristas e sociólogos de vários quadrantes."(6)

Portanto, ter o seu processo terminado em um prazo razoável, é direito do acusado, considerando, com Daniel Pastor, que plazo razonable es la expresión más signiticativa que utiliza la dogmática de los derechos fundamentales para regular la prerrogativa del imputado a que su proceso termine tan pronto como sea posible.(7)

Vejamos também esta "confissão" de Santo Agostinho: Cos`è dunque il tempo? Se nessuno m`interroga, lo so; se volessi spiegarlo a chi m´interroga, non lo so. Questo però posso dire con fiducia di sapere: senza nulla che pasi non esisterebbe un tempo passato; senza nulla che venga non esisterebbe un tempo futuro; senza nulla che esista non esisterebbe un tempo presente.(8)

Por fim, ressalte-se que mesmo a alegação de ser o réu perigoso ou o delito por ele praticado ter sido grave, não afasta o constrangimento ilegal pela demora na instrução, pois "a duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave", conforme afirmou o Ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, na liminar concedida no Habeas Corpus nº. 95087.

Notas:

(1) Comentários ao Código de Processo Penal Brasileiro, Vol. IV, 1943, p. 178.

(2) Curso de Direito Judiciário Penal, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 1958, p. 377.

(3) Apud Abelardo Romero, "A Origem da Imoralidade no Brasil", Rio de Janeiro: Conquista, 1967. Nesta obra, este grande jornalista e escritor sergipano informava que já no século XIX "quase todos se queixavam da morosidade da justiça, uma das causas e o principal efeito de seu aviltamento." (p. 221).

(4) Elementos de Direito Processual Penal, Vol. IV, Campinas: Bookseller, 1ª. ed., 1998, págs. 370/371.

(5) Código de Processo Penal Comentado, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 6ª. ed., 2001, p. 460.

(6) Tempo e Processo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 89.

(7) El Prazo Razonable em el Proceso del Estado de Derecho, Buenos Aires: AD-HOC, p. 47.

(8) Le Confessioni, L. XI, 14-17, citado em nota de rodapé na obra Il tempo nel Diritto Penale Sostantivo e Processuale, de Mauro Leone, Napole: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1974, p. 7.

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