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Doutrina

Importunação Sexual


Autor:
BORGES, Karina Machado

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a análise resumida e objetiva da Lei nº 13.718, que entrou em vigor em 24 de setembro de 2018, alterando o texto do Código Penal para inserir o crime de importunação sexual. A mencionada figura penal foi inserida no capítulo "Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual", com a criação do artigo 215-A. O artigo descreve como crime o ato de praticar ato libidinoso na presença de alguém, sem sua autorização e com a intenção de satisfazer lascívia própria ou de outra pessoa.

Palavras chave: Crime. Importunação. Sexual.

INTRODUÇÃO

No dia 7 de agosto de 2018, foi aprovado pelo Senado Federal o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, tipificando os crimes de importunação sexual (art. 215-A, CP) e divulgação de cena de estupro ou pornografia (art. 218-C, CP); além disso, alterou a natureza da ação penal de todos os crimes previstos nos capítulos I e II do Título VI do Código Penal, para crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada; alterou também as causas de aumento de pena previstas no artigo 226 do Código Penal, inserindo novas majorantes para o crime de estupro, quando este é cometido em concurso de agentes (estupro coletivo) ou quando tem a finalidade específica de controlar o comportamento social ou sexual da vítima ("estupro corretivo").

DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

O crime de importunação sexual, definido pela Lei nº 13.718/18, é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de "satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, mas também enquadra ações como beijos forçados e passar a mão no corpo alheio sem permissão.

Antes da norma, a conduta era considerada apenas uma contravenção penal, punida com multa, e quando se tratava de estupro, era prisão em flagrante ou preventiva.

A lei de importunação sexual surgiu após um caso que teve grande repercussão onde um agente foi preso acusado de estupro depois de ejacular em uma passageira e, dentro de um ônibus de transporte público de São Paulo, houve uma intensificação da discussão a respeito de qual norma penal deveria incidir sobre a conduta do agente que ejaculou em uma passageira, levando em consideração o princípio da proporcionalidade. Porém em audiência de custódia, o agente foi posto em liberdade por ter o magistrado é entendido, in casu, tratar-se da prática, em tese, da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/1941), fato que obsta a prisão do agente.

Sendo assim, instaurou-se um intenso debate sobre o rigor da legislação penal brasileira e a dificuldade, muitas vezes, de se realizar a adequada subsunção do fato à norma, o que fez com que nosso legislador adotasse uma conduta mais discreta e intermediária, procurando fazer um ajustamento mais conveniente do tema o que muitas vezes gerava impunidade e reincidência, como no caso que teve grande repercussão após o ocorrido, o mesmo indivíduo praticou novamente ato de cariz semelhante.

A natureza subsidiária do delito de importunação sexual significa que ele só restará caracterizado se a conduta praticada pelo sujeito ativo, além de preencher todos os elementos de tipicidade penal previstos no artigo 215-A, não caracterizar o próprio crime de estupro ou estupro de vulnerável.

Podem ser considerados atos libidinosos, práticas e comportamentos que tenham finalidade de satisfazer desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.

DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL X ESTUPRO

As duas tipificações delitivas possuem em comum a prática de ato libidinoso. No estupro (artigo 213) e na importunação sexual (artigo 215-A), faz-se menção ao dissenso da vítima. No primeiro, o não consentimento da vítima é superado pelo agente, que pratica o ato libidinoso com emprego de violência física ou grave ameaça.

O artigo 213 do código penal define o estupro quando há, inequivocamente, constrangimento por violência física ou grave ameaça, com o fim de praticar conjunção carnal ou diverso ato libidinoso ou permitir que com ele se pratique. A violência física se caracteriza pelas lesões leves ou vias de fato no estupro simples; pela lesão grave (ou gravíssima) ou morte, nas formas qualificadas.

Vejamos.

Estupro

Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2º - Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Buscando praticar o princípio da razoabilidade ou mais conhecido com da proporcionalidade, de modo a coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação , para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Sendo assim a conduta de constranger a vítima a praticar ato libidinoso ou permitir que com ela se pratique , deve ser da mesma gravidade que a conjunção carnal para que sejam equiparadas e, portanto, previstas no mesmo tipo penal, sob o rótulo de estupro, é imprescindível que as condutas sejam igualmente ofensivas à liberdade e dignidade sexual da vítima, que não pode se desvencilhar do intento criminoso do agente em razão de uma impossibilidade física (violência) ou do prenúncio da realização de um mal ainda mais grave (grave ameaça).

Já no crime de importunação sexual definido No artigo 215 -A do CP, bastará que a prática do ato libidinoso ocorra sem o consentimento (anuência) da vítima, ressalvado se ocorrer por violência ou grave ameaça; Eis o caráter subsidiário do futuro artigo 215-A.

Vejamos :

Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Art. 215-A - Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Para tipificação do crime de importunação sexual , não precisa o agente se utilizar de violência física e grave ameaça, basta , o emprego de qualquer outro meio que impossibilidade a vítima se desvencilhar, como por exemplo o caso que teve grande repercussão que ocorreu no transporte público , o agente, sem empregar qualquer força física ou ameaça para impedi-la de se deslocar, aproveita para praticar ato libidinoso compatível com a situação(masturbação, por exemplo). É possível, inclusive, vislumbrar a hipótese em que o agente se prevalece da simples distração da vítima.

Ou seja podem ser considerados atos libidinosos, práticas e comportamentos que tenham finalidade de satisfazer desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.

DA LEI

No dia 7 de agosto de 2018, foi aprovado pelo Senado Federal o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, tipificando os crimes de importunação sexual (art. 215-A, CP) e divulgação de cena de estupro ou pornografia (art. 218-C, CP); além disso, alterou a natureza da ação penal de todos os crimes previstos nos capítulos I e II do Título VI do Código Penal, para crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada; altera também as causas de aumento de pena previstas no artigo 226 do Código Penal, inserindo novas majorantes para o crime de estupro, quando este é cometido em concurso de agentes (estupro coletivo) ou quando tem a finalidade específica de controlar o comportamento social ou sexual da vítima ("estupro corretivo").

A nova lei foi sancionada pela Presidência de República a lei que criminaliza os atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia. A pena para as duas condutas criminosas é prisão de 1 a 5 anos.

DA AÇÃO.

A Ação Penal Pública é a Incondicionada (APPI) . O titular da ação è o Ministério Público, que irá decidir avaliando casa a caso se vai oferecer a denúncia, se vai pedir novas diligência ou se irá arquivar a ação, porém tudo depende da decisão do juiz.

Na ação penal Pública incondicionada o direito é indisponível ou seja , não adianta a vítima perdoar o acusado ou não querer que haja a denúncia, a vontade da vítima nessas ações não tem força, bem como o promotor não pode desistir da ação (artigo.42,cpp), deixar de atuar , ou oferecer acordo ou transação penal, salvo autorizado em lei.

Vejamos;

DA AÇÃO PENAL

Art. 42 - O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

O processo tem início quando a denúncia oferecida pelo membro do ministério público é recebida pelo juiz, se não for recebida, a ação cabível nesses caso é a RESE (artigo.581,I, CPP) e caso o promotor pedir arquivamento e o juiz discordar, os autos devem ser enviados ao Procurador-geral , que ficará responsável por decidir pelo arquivamento ou pelo oferecimento da denúncia.

Conforme artigo 28,CPP.

DA AÇÃO PENAL

Art. 28 - Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Ademais no caso da importunação Sexual, caso haja interesse por parte da vítima, é possível que a mesma atue como assistente de acusação (artigo.268 a 273,CPP)

Vejamos:

CAPÍTULO IV

DOS ASSISTENTES

Art. 268 - Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 269 - O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Art. 270 - O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

Art. 271 - Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

§ 1º - O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

§ 2º - O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Art. 272 - O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

Art. 273 - Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

DA PENALIDADE

Pelo princípio da proporcionalidade a pena prevista é de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, isso se o ato não constituir crime mais grave ou seja salvo se não ocorrerem circunstância que qualifiquem outro crime, como o estupro por exemplo.

Art. 215-A - Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave."

§ 5º - As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime." (NR)

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Art. 218-C - Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Estupro coletivo

concurso de 2 (dois) ou mais agentes

de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços)

Estupro corretivo

para controlar o comportamento social ou sexual da vítima

de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resultar em gravidez;

de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência." (NR)

Exclusão de ilicitude

§ 2º - Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos."

Conclusão

A nova lei de importunação sexual foi criada com o objetivo de punir o crime de forma proporcional ao agravo cometido, pois antes havia uma lacuna na lei, que muitas vezes era comparado com assédio, o que é um erro, pois assédio é cometido apenas quando há relação de hierarquia ou de subordinação, ou até mesmo com estupro, onde a pena é bem mais grave ou com uma importunação ofensiva ao pudor ou seja apenas uma contravenção penal e era encaminhado para o Jecrim o que resultava em pagamentos de multas ou de prestação de serviços à comunidade.

Antes da vigoração da lei, um beijo forçado tinha a mesma pena de um caso de estupro coletivo, o que gerava penalidade excessiva e desproporcional para casos de menor gravidade.

Diante dessa situação, visando coibir os assédio em ruas , ônibus, metrô e até em casas noturnas, aquela passada de mão, aquele grito de "gostosa"...

Não podemos esquecer que nessa lei inclui também o crime de divulgação de imagens íntimas, de cenas de sexo, de nudez ou estupro sem consentimento da vítima.

A lei surgiu em um momento de extrema importância, onde muitas vezes as mulheres são julgadas apenas pelas roupas, ou lugares que frequenta, vivemos em uma cultura machista, onde é necessário a existência de uma lei, para se respeitar a honra, intimidade e o corpo de outra pessoa.

Ou seja a vigência dessa lei é um avanço, tanto visando coibir o crime como também punindo o agente de forma justa e proporcional , porém é necessário educação, ensinar desde cedo as crianças o dever de respeitar o sexo oposto.

REFERÊNCIAS

BARBOSA, Ruchester Marreiros, MAGALHÃES, Illyana. A Lei 13.718/18 é quase proporcional e mantém importunação antiga. Disponível em www.conjur.com.br, acesso em 14.11.2019.

BETTIOL, Giuseppe. Direito Penal. Trad. Edméia Gregório dos Santos. Campinas: RED Livros, 2000.

FREITAS, Bruno Gilaberte. Lei 13.718/18: importunação sexual e pornografia de vingança. Disponível em www.canalcienciascriminais.com.br , acesso em 14.11.2019.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2018-09/nova-lei-de-importunacao-sexual-pune-assedio-na-rua acesso em 14.11.2019.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13718.htm acesso em 23/04/2020.

https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-e-o-crime-de-importunacao-sexual/ acesso em 23/04/2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13718.htm acesso em 23/04/2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm acesso em 23/04/2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm acesso em 23/04/2020.

https://brunazevedocastro.jusbrasil.com.br/artigos/614596444/delito-de-importunacao-sexual-distincoes-relativamente-ao-crime-de-estupro-e-estupro-de-vulneravel acesso em 23/04/2020.

https://www.migalhas.com.br/depeso/291131/estupro-x-importunacao-sexual acesso em 23/04/2020.

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