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Doutrina

Declaração de Inidoneidade e licitantes EPP


Autor:
BRITO, Marcos Francisco da Silva

Muitos licitantes optam por abrir Empresas de Pequeno Porte (EPP) para usufruir de eventuais benefícios legais concedidos aos empreendimentos de porte reduzido. Entretanto, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU) em seu Acórdão 2992/2016, o licitante deve ficar atento, pois, caso sua empresa declare ser de pequeno porte, mas seja coligada ou integrante de fato de grupo econômico de empresa de maior porte, ainda que não haja coincidência de sócios, poderá sofrer declaração de inidoneidade, de acordo com a Lei nº 8.443/92.

Tal atividade, se denunciada, poderá gerar consequências graves à execução de um eventual contrato, como, por exemplo, a suspensão cautelar da adesão à ata de registro de preços decorrente do certame. Assim, segundo o ministro Walton Rodrigues, relator do Acórdão, não se justifica conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a uma empresa, ainda que se declare de pequeno porte, se o benefício não é necessário, pois, nesse caso, ofende-se a isonomia entre os licitantes (art. 37, inciso XXI, da CF/1988).

A situação, portanto, gerará graves consequências à empresa, que não poderá firmar contratos públicos com a Administração. Embora seja prática razoavelmente habitual, o TCU, velando pela isonomia e moralidade das licitações,passou a adotar o posicionamento com o objetivo de impedir que o procedimento se consolide.

Entretanto, para o empresário atento e que não adota a estratégia, surge uma oportunidade. É que, com o precedente estabelecido, pode o empresário contestar a participação e eventual vitória dessas EPP's participantes de grupos econômicos, revertendo o resultado do certame.

Claro, nunca poderá se tratar de acusação leviana ou infundada, sob pena de tornar-se um resultado negativo. Para que seja realizada de modo correto, devem ser realizadas as competentes pesquisas, de modo que sua assessoria jurídica consiga provar,em definitivo, que existe a quebra da isonomia entre os participantes e, eventualmente, ajudar o empresário a sagrar-se vencedor do certame.

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