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Doutrina

Antecipação de Férias de Agentes Públicos como Medida Mitigadora de Aglomeração em Vista do Coronavirus.


Autor:
MOURA, Cid Capobiango Soares de

Resumo: Este artigo pretende abordar as hipóteses de antecipação de férias de agentes públicos adotadas como forma de minimizar a contaminação pelo Coronavirus.

Uma das medidas adotadas por diversos entes da Administração Pública para se evitar contaminação pelo Coronavirus de Agentes Públicos tem sido a antecipação de férias destes servidores.

Inicialmente é preciso diferenciar o tratamento que será adotado para os Empregados Públicos daquele aplicado para os Estatutários.

Com relação aos empregados públicos, podemos afirmar o que se segue:

Os artigos 3º e 6º(I) da MP 927/2020 editada pelo Governo Federal permitem a antecipação dos períodos de férias já vencidas ou a vencer em 2020.

Já em relação a possibilidade de antecipação de férias não adquiridas ou ainda sobre períodos futuros de férias ou que serão adquiridos em 2021 o parágrafo 2º do artigo 6º da MP 927 determina que esta hipótese somente será permitida se for firmado acordo individual por escrito entre Administração e Empregado Público.

Com relação aos servidores públicos estatutários vale a regra de que a concessão de férias e a data a ser definida cabe à Administração Pública. Este ponto deve ser bem esclarecido. Muitos servidores entendem que lhes cabe a escolha da data mais adequada para o gozo das férias regulamentares.

Todavia, o direito a escolha da data do período de férias não assisti aos trabalhadores em geral. Esta regra vem esculpida, inclusive, na CLT, veja:

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

No caso dos Servidores Públicos Estatutários, se autorizaque podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos concessivos de férias, no caso de necessidade do serviço.Podemos observar esta regra em diversos Estatutos de Servidores Públicos comopor exemplo no artigo 77 da Lei 8.112 de 1990(II), Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais.

Não cabe aos Servidores Públicos a escolha da data de concessão de férias.

Conclusão.

Por todo o exposto, podemos concluir que umas medidas adotadas por diversos entes e entidades da Administração Pública tem sido a antecipação de férias dos agentes públicos como forma de se diminuir o número de servidores trabalhando nas repartições públicas.

Obviamente, o ideal seria que estes servidores pudessem, todos, trabalhar em casa em regime de teletrabalho. Porém, como se sabe isto não é possível, seja por razões operacionais e até mesmo por razões tecnológicas. O teletrabalho não pode ser implantado sem que haja planejamento e principalmente treinamento do trabalhador.

Sendo assim, neste momento, a antecipação de férias nos parece uma medida pertinente e eficaz para enfrentarmos a pandemia em que vivemos.

Notas:

(I) Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I - oteletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 6º - Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

§ 1º - As férias:

I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§ 2º - Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

§ 3º - Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV.

(II Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Art. 77 - O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

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