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Doutrina

RDC ganha maior aplicabilidade


Autores:
BRITO, Marcos Francisco da Silva
TEIXEIRA, Nicolas

Aos licitantes que ainda não têm conhecimento, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) é o procedimento licitatório que está previsto na Lei nº 12.462/2011, que estabeleceu normas de compras públicas específicas, inicialmente para grandes eventos (Copa das Confederações, Copa do Mundo e outros), impactando diretamente na aplicação da famosa Lei 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Públicos).

Antes do RDC, grande parte dos procedimentos licitatórios e contratos públicos de grande porte deveria seguir os parâmetros estabelecidos pela lei geral. O RDC entrou em vigor com diversas peculiaridades que visam à agilidade, eficiência e simplificação nas contratações.

O RDC não é modalidade licitatória nova, portanto, já tendo sido aplicado por diversas vezes. O que nos importa, aqui, é que a Medida Provisória 961/2020, de 6 de maio de 2020, autorizou à administração pública de todos os entes federativos a aplicação do RDC para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

E como pode o empresário entender essa oportunidade? O RDC incentiva - e muito - a participação de licitantes, já que seu próprio objetivo é ampliar a eficiência nas contratações públicas e incentivar a inovação tecnológica, o que o leva a ser uma norma com burocracia reduzida e, em tese, mais célere.

Essa, portanto, é uma oportunidade para os já licitantes desenvolverem seus negócios, e para as empresas que ainda não participam de licitações entrarem nesse mercado. Os tempos de crise e enfrentamento à COVID-19 são tais que a criatividade e a habilidade de criação de oportunidades de negócios serão testadas em seus limites. Assim sendo, a Medida Provisória, de acordo com o seu próprio objetivo político, pode oferecer a todos os negócios bem estruturados uma oportunidade de continuidade e, talvez - porque não? -, crescimento.

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