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Doutrina

Falsa declaração pode causar fraude à licitação


Autor:
BRITO, Marcos Francisco da Silva

Atenção, licitantes: a controvérsia sobre a existência ou não de fraude à licitação quando são fornecidos dados inverídicos foi decidida recentemente pelo Tribunal de Contas da União, que anunciou que a mera participação do licitante como ME, EPP ou Cooperativa baseada em falsa declaração configura a fraude à licitação, não sendo necessária a obtenção de vantagem.

O grande risco para o empresário é, além da inevitável perda do processo licitatório em que se encontra, sofrer com a temida declaração de inidoneidade para licitar, por até cinco anos, com órgãos e instituições da Administração Pública Federal.

É necessário lembrar, também, que a punição leva a empresa licitante a fazer parte dos temidos cadastros de empresas inidôneas, suspensas e/ou impedidas de licitar.

Outra consequência grave é que diversas procuradorias e tribunais estaduais entendem que a punição na esfera federal pode ou deve se estender a outras esferas de governo (estados e municípios), o que poderia impedir a empresa de licitar em diversos estados brasileiros.

É preciso tomar cuidado também com os entendimentos de que empresas inidôneas não podem celebrar aditivos contratuais de prorrogação de prazo, mesmo que haja preços e condições mais vantajosas para a administração, já que, em tese, a licitante não poderia contratar com a Administração Pública.

Assim sendo, o empresário deve se precaver para que essas severas consequências não surtam efeito em seu negócio, visto que, na grande maioria das vezes, o próprio descuido ou falta de atenção à documentação entregue é que causam os efeitos discutidos. O melhor jeito para evitar a presente situação é, portanto, a utilização/contratação de uma assessoria experiente e eficaz na revisão dos documentos a serem entregues, de forma que todos atendam às expectativas da comissão de licitação e não tragam riscos desnecessários ao negócio.

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