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Doutrina

Como impugnar piso salarial em editais?


Autores:
DAOURA, Luiza de Faria
BRITO, Marcos Francisco da Silva

Muitos licitantes têm problemas diários com a adequação do salário de seus colaboradores quando em serviço direto à Administração Pública. A questão, além de influenciar a análise do gestor público, compromete a elaboração da planilha de custos do empresário, que deverá realizar um trabalho de adequação em seus custos fixos e, possivelmente, adaptar seu markup.

A discussão é profunda:

A Constituição Federal dispõe em seu art. 7º sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores e elenca em seu rol o direito ao salário mínimo e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assim como o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, dentre outros direitos igualmente fundamentais.

O piso salarial é o limite mínimo a ser pago para o funcionário de determinada profissão ou a uma categoria de empregados, e deve ser delimitado observando a extensão e a complexidade do trabalho, podendo ser definido por convenções e acordos coletivos, cuja previsão legal está contida nos artigos 611 e seguintes da CLT.

O referido dispositivo confere aos acordos e convenções coletivas força de lei, proporcionando aos sindicatos poder para disporem sobre condições empregadas à relação de trabalho, e devem ser cumpridas à risca pelas empresas, independentemente de participação destas na negociação coletiva.

A CLT ainda assenta que acordos e normas coletivas podem, inclusive,sobreporem-se à lei em determinados casos e naquilo que não contrariar os direitos fundamentais do trabalhador.Assim, por meio das negociações coletivas, os sindicatos podem instituir o piso salarial de determinada categoria profissional e, como se trata de um benefício, o valor é sempre superior ao salário mínimo.

Com efeito, para fins de fixação de um salário mínimo acima do piso da categoria estabelecida pelas normas coletivas nos contratos de licitação, é necessário analisar alguns parâmetros para sua fixação, assim como a complexidade do trabalho, o nível de conhecimento e perfeição técnica, produtividade, a localidade da prestação dos serviços e o valor social do trabalho.

Tendo isso em mente, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão 2758/2018 (Plenário) decidiu que, embora seja possível exigir piso salarial acima do estabelecido em convenção coletiva de trabalho, é necessário que se comprove que os patamares fixados no edital da licitação são compatíveis com os preços pagos pelo mercado para serviços com tarefas de complexidade similar.

Dessa forma, o licitante deve observar se há justificativa plausível para a fixação de salários consideravelmente acima do mínimo estabelecido, sendo obrigação do órgão ou instituição a motivação adequada da fixação em níveis superiores, principalmente quanto ao nível de ensino e instrução.

Impugnações baseadas na razoabilidade e proporcionalidade do ato, além da necessidade de motivação adequada são o meio apropriado para reverter uma potencial situação danosa. A elevação dos custos, além de causar desequilíbrio mercadológico, tende a aumentar o custo do contrato, retirando moeda dos cofres públicos e descapitalizando o empresário, que acaba por ver os custos trabalhistas e previdenciários retirados de seus recursos de giro e/ou investimento, engessando a estrutura financeira da empresa.

Importante salientar que existem diversas formas de se combater a ilegalidade apontada, podendo haver 1) contestação/impugnação administrativa, 2) procedimentos diversos perante Tribunais de Contas e, por fim, 3) ações no próprio Poder Judiciário, tudo isso tanto em benefício do erário público quanto em atenção à necessidade de justo pagamento ao licitante."

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