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Doutrina

Lei 13994/2020 - que Alterou a Lei 9099/95, Possibilitando a Conciliação Não Presencial


Autor:
MONTEIRO, Katia Regina

Estou aqui hoje para tecer algumas considerações sobre a recentíssima Lei 13.994/2020, publicada no Diário Oficial da União em 7/04/2020.

Essa nova Lei trouxe alterações na Lei 9099/95, norma que rege os Juizados especial Cíveis , modificando o teor dos artigos 22 e 23 , para possibilitar a sessão de conciliação não presencial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

E NO QUE IMPLICAM ESSAS MUDANÇAS?

O Parágrafo único do artigo 22 da Lei 9099/95 foi revogado, passando o seu teor para o § 1º do mesmo artigo . Até aí, a mudança foi apenas de deslocamento no texto normativo, não necessitando maiores considerações.

No § 2º do artigo 22, se inicia a inovação- ficando assim disposto:

§ 2º - É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

Art. 23 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença.

Sabemos que a ausência tanto do Autor, quanto do Réu à sessão de conciliação (como na A.I.J.) tem consequências danosas: para o Autor,a extinção do processo e sua condenação no pagamento das custas processuais; ao Réu, a decretação da revelia e em regra, a procedência do pedido do Autor.

Buscando contribuir para aclarar o tema, para o qual surgiram as mais variadas interpretações, passemos aos comentários pertinentes as alterações.

Inicialmente, tudo o que aconteceria na audiência física, permanece igual, nos casos em que for adotada a audiência não presencial, pois esta será reduzida a termo, onde deverá constar a presença das partes (autor e réu), como a exibição da carta de preposto, se o demandado for pessoa jurídica; como também os documentos hábeis de identificação das pessoas físicas, naturais, seja parte autora ou ré.

Lembrando que na audiência de conciliação não são ouvidas as testemunhas, que deverão comparecer somente num momento posterior , em A.I.J., ou nos casos em que Juízos adotam o procedimento de que uma vez não obtido o acordo, convolam a audiência conciliatória em Audiência de Instrução e Julgamento, mas tal conduta, não é adotada obrigatoriamente, e, as partes têm que estar previamente cientes, em obediência ao Princípio da não-surpresa.

Analisando o texto, chegamos as seguintes conclusões :

A alteração da lei não acabou com as audiências presenciais de conciliação, elas continuam a existir, o que a lei fez foi possibilitar (não é a regra, pelo menos por enquanto), que possam acontecer por meio de plataforma, em tempo real, com uso de imagem e som, por sistema tecnológico não presencial .

Aqui devemos registrar que essa inovação é benéfica e trará efeitos positivos, em especial nessa época de afastamento social, a fim de facilitar o acesso à justiça, a celeridade dos feitos , não deixando atravancar os múltiplos processos de relações de consumo que surgirão , aumentando e muito os índices de demandas oriundas do tempo de pandemia .

Mostrando-se a sua inclusão num momento oportuno, visto a suspensão de vários segmentos da sociedade, inclusive dos Tribunais como um todo, causada pelo corona vírus - covid-19, cuja finalização ninguém ainda sabe precisar, pois não temos como saber como se desenrolará essa história.

Entendemos não existir inconstitucionalidade do artigo no que tange a audiência por meios tecnológicos, isso porque, num primeiro momento, cremos que será utilizada nas ações de relação de consumo, de larga escala em sede Juizados, quando estiverem no polo passivo grandes empresas, pois essas já possuem implementados a tecnologia e o aparato suficiente para tal finalidade.

Vale ressaltar que a lei tem viés benéfico ao réu, pois não necessitará se deslocar até o local físico onde ocorrem as audiências, economia em todos os sentidos.

E num segundo momento, cremos que se for,e , quando for aplicada ao réu pessoas física, natural , tal inovação há de se agir com cautela, pois nem todas as pessoas (seja parte autora ou ré) dispõem desses meios tecnológicos, como computador, ou aparelho celular com incremento suficiente( um bom sinal de internet) , e nem se pode exigir isso, o que desproveria a norma de razoabilidade e a levaria à inconstitucionalidade, trazendo prejuízo para os demandantes e demandados, num verdadeiro retrocesso processual.

Ademais, cremos que a lei veio para facilitar o acesso à justiça e não para causar prejuízos às partes, atrasando e tumultuando o processo, gerando nulidades, em descompasso com o Princípio da Razoável Duração do Processo.

Então, para exemplificar,partindo da premissa que as partes (demandante e demandado), possuidores de tecnologia necessária , previamente intimados para a sessão de conciliação não presencial , estando por motivos de ordem pessoal ou , profissional em outras cidade ou ainda Estado, fora do local físico onde normalmente ocorrem as audiências, se beneficiarão com o uso dessa nova ferramenta, pois mesmo à distância, delas participarão, não correndo o risco de sofrerem os ônus por suas ausências às audiências , conforme acima já mencionado.

Por fim, as audiências de conciliação,tanto as presenciais ou não presenciais continuam podendo ser presididas pelo conciliador, pelo juiz leigo ou pelo juiz togado, sem qualquer alteração, ressaltando, para espancar qualquer dúvida que sentença é ato inerente à jurisdição, exclusivo do Juiz de Direito...

Assim, o § 2º do artigo 22 da Lei 9099/95, deve ser interpretado da seguinte forma:uma vez dirigida a audiência pelo Juiz leigo, seja presencial ou não, deverá fazer constar por escrito, a ausência , se for o caso, da parte ré, demonstrando que foi devidamente e previamente intimada para o ato, dando suporte a elaboração do seu projeto de sentença.

O Juiz de Direito poderá homologar ou não o projeto de sentença. Secom ele não concordar, prolatará sua sentença em sentido diverso, ou ainda poderá convolar a audiência em diligência e requerer algum tipo de prova que entenda necessária para elucidar a questão.

Eram essas as colocações cabíveis, no mais, aguardemos para ver como ocorrerão na prática essas mudanças.

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