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Doutrina

Uso Obrigatório de EPIs por Servidores Públicos


Autores:
MOURA, Cid Capobiango Soares de
COSTA, Eduardo Gregório

Resumo: O presente artigo irá abordar o uso obrigatório de EPIs por Servidores públicos e as consequências pelo seu não uso.

A pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19) trouxe alterações significativas nas relações de trabalho. Dentre os grupos mais afetados estão aqueles que atuam diretamente no fronte de combate ao vírus. Os empregados e servidores da área da saúde.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde - OMS, aproximadamente 8% dos funcionários da Saúde são contaminados pelo coronavírus.

Para fins de enfrentamento da calamidade causada pela doença, muitos chefes dos executivos dos vários entes federados têm editado medidas, portarias, decretos e leis no sentido de aumentar o contingente das equipes de saúde para conseguir atender a alta demanda gerada pela contaminação.

Estas determinações vão desde a antecipação da formatura de estudantes da área da saúde, passando pelo cancelamento de férias dos profissionais, até a contratação de profissionais de saúde sem concurso público para atender a rede pública de saúde.

Embora estas medidas visem o bem estar da população, não é isso que está acontecendo com esta parcela de profissionais. Estão sendo colocados em ambientes que tiveram os riscos ocupacionais aumentados exponencialmente pela explosão de casos da doença.

Em sentido diametralmente oposto a este aumento dos casos, há a escassez de equipamentos de proteção individual. Escassez essa que já era grande antes da pandemia, agora com o aumento dos profissionais e dos procedimentos de atendimento, os estoques estão no limite ou zerados, obrigando médicos, enfermeiros e técnicos a trabalharem em condições precárias, com EPIs improvisados muitas vezes, colocando em risco sua saúde e sua vida.

A Constituição da República assegura em seu art. 6º que são direitos sociais, dentre outros, a saúde e a segurança. Já em seu art. 7º, inciso XXII, são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A Consolidação das Leis do Trabalho assevera em seu art. 166 que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado á risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

A Norma Regulamentadora Nº 6 do Ministério do Trabalho, considera como Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

O empregador é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais do trabalho;

b) Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e,

c) Para atender a situações de emergência

Estamos diante do exposto na alínea c descrita acima, em virtude da Pandemia instalada.

O art. 39, § 3º da Constituição da República garante aos servidores ocupantes de cargos públicos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, em especial ao que tange o inciso XXII do art. 7º da Carta Magna, que preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quanto ao uso obrigatório de EPIs, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou na apelação cível n. 1.0349.03.000479-1/002 que será responsável a Administração Pública quando os equipamentos não forem fornecidos, veja:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.

- É fato incontroverso que o autor, servidor público do município de Jacutinga, no exercício de sua atividade laborativa, ao manejar a roçadeira motorizada, enquanto cortava a grama do cemitério municipal, teve um cavaco de madeira arremessado contra seu olho pelo efeito giratório da hélice, que lhe causou uma lesão.

- Os elementos colacionados aos autos revelam, ainda, que o município de Jacutinga não fornecia adequadamente EPIs e que, quando o fazia, não orientava seus servidores quanto à obrigatoriedade do uso desse equipamento.

- Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano causado à parte autora, resta caracterizada a responsabilidade civil do demandado, que deve reparar os prejuízos morais suportados.

É prudente que a Administração Pública atente para sua obrigação na condição de empregadora e proteja a vida e a saúde de seus funcionários,uma vez que sua responsabilidade para com seus servidores é objetiva, cabendo indenização em caso de lesão, seja por dolo ou culpa.

Conclusão:

Diante do exposto, podemos concluir que os servidores da saúde são uma força indispensável para garantir o bem estar da população, e que, a garantia das condições seguras de trabalho é um dever do Estado, que pode e deve ser responsabilizado em casos de omissão.

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