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Doutrina

Breve comentários sobre a alteração dos arts.22 e 23 da Lei 9.099/95 - Negativa do réu em realizar a autocomposição do litígio de forma não presencial.


Autor:
LARA, Felipe Lopes de

Entrou em vigor em 24 de abril de 2020 a Lei 13.994, de 24 de abril de 2020 e que alterou os arts. 22 e 23 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), a fim de possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

E, como sabido, os Juizados Especiais se norteiam pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsto no art. 2º da Lei 9.099/95, sendo que a alteração em vigor se coaduna com os princípios da informalidade e celeridade.

Isso porque, de acordo com o novo teor do art. 23, caso o demandado/réu não compareça ou se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença, isso significa que, na prática, o servidor e/ou auxiliar que intimar a parte ré sobre a designação da audiência conciliatória não presencial deverá certificar, nos autos, que não houve consenso do réu a fim de participar da autocomposição do litígio de forma não presencial. Ato posterior, o processo deverá ser concluso, a fim de ser reconhecida a revelia.

Impende ressaltar que o reconhecimento da revelia diverge da aplicação dos seus efeitos (art.20 da Lei 9.099/95).

Caso o Juiz Togado tenha plena convicção dos fatos ali alegados, proferirá sentença. De outro viés, caso entenda ser necessária a comprovação de algum fato, poderá designar audiência de instrução e julgamento, conduzida por Juiz togado ou Leigo.

Por fim, salienta-se apenas que os Juizados Especiais deverão observar a disponibilidade de salas ou outro meio para atender os jurisdicionados que não possuem mecanismos suficientes para a realização do ato.

Anota-se, ainda, que a vigência da lei se deu em meio a uma Pandemia (COVID-19), o que torna ainda mais difícil a elaboração de projetos dos Tribunais para se adequarem à nova realidade.

Campo Grande - MS, 29 de abril de 2020.

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