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Doutrina

Responsabilidade de Gestores de Conselhos da OAB e de Seus Conselheiros: Imunidades de Conselheiros e Julgadores nos Tribunais de Ética do Conselho Profissional


Autor:
DINIZ, Carlos Roberto Faleiros

Sumário: 1. Dos Conselhos: Composição e Finalidades. 2. Direção e gestão da administração. 3. Infrações éticas e disciplinares: julgamentos. 4. Imunidades de conselheiros e julgadores nos tribunais de ética. 5. Conclusões. 6. Bibliografia

1. Dos Conselhos: Composição e Finalidades.

Em geral, os conselhos de classe detêm personalidade jurídica de direito público. São autarquias, unidades integrantes da Administração Pública federal indireta, e por isso, têm atribuições processuais e tributárias especiais não conferidas às pessoas jurídicas de direito privado, além de serem encarregados ao exercício de atividades do poder de polícia sobre as profissões regulamentadas. Sua natureza jurídica está explicitada no art. 58 da Lei nº 9.649 de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Art. 58 - Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

§ 1º - A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais.

§ 2º - Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

§ 3º - Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

§ 4º - Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.

§ 5º - O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais.

§ 6º - Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.

§ 7º - Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo.

§ 8º - Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput.

§ 9º - O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Ademais, são a expressão da vontade de determinado grupo profissional de se organizar. Revelam o interesse do Estado e também da coletividade em controlar as atividades praticadas por alguns grupos profissionais. Nesse sentido, algumas de suas finalidades são:

a) Orientar e fiscalizar o exercício da profissão;

b) Zelar pela reputação da profissão;

c) Organizar a inscrição, o registro e o cancelamento profissional;

d) Ponderar as reclamações e representações;

e) Representar às autoridades competentes, sendo um órgão de consulta do Governo;

f) Dar contas de todos os seus atos.

Nesse cenário, observa-se a responsabilidade social dos conselhos profissionais. Por certo, as entidades de fiscalização profissional, no exercício do poder de polícia, devem zelar pela preservação de dois aspectos essenciais, que são a ética e a habilitação técnica adequada para o exercício profissional (COSTA; VALENTE, 2008).

Convém referir que a finalidade de vincular o exercício da profissão à inscrição ou ao registro no conselho profissional correspondente é sempre a proteção da coletividade, porquanto, como dito, é pela inscrição que se aferem as condições e a habilitação para o exercício da profissão e se sujeita o inscrito à fiscalização técnica e ética, dentro dos padrões da regulamentação da profissão firmados para a proteção daqueles valores supremos já referidos, ligados ao seu exercício (GAMBA, 2001, p. 152).

Seguindo nessa linha de raciocínio, Orlando Costa(1) aponta que o acesso a certas profissões, bem como o seu exercício, revela um interesse público e também uma função social, por isso a defesa de uma entidade que controle as atividades profissionais dos advogados.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diferentemente dos demais conselhos, costuma ser tratada como entidade não dependente do governo, não configurando como autarquia, portanto. Mas, no exercício de seu papel de organização de controle e fiscalização da profissão do advogado ela não difere de nenhum outro conselho de classe. Essa matéria está no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria da Ministra Rosa Weber (MS36376).

Por isso, a OAB possui certa natureza autárquica, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, porém não contraria o art. 44,§ I, da Lei 8.906/1994, o qual dispõe que "a OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico". Esse dispositivo apenas afirma que a OAB é entidade autônoma e independente, não estando subordinada a qualquer órgão da administração pública. A ausência de subordinação ou vínculo não significa dizer que ela não está sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União, o que está sob discussão no S.T.F. novamente.

Além disso, a expressão "serviço público", utilizada no mesmo artigo, não explicita um sentido técnico, como o serviço prestado pelo Estado e sujeito ao controle dos entes da Administração Pública. Mas, no sentido de serviço dirigido a todos, como atividade administrativa executada por pessoa jurídica diversa do Estado (DINIZ, 2014).

Art. 44 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

§ 1º - A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

§ 2º - O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dessa maneira, a lei confere certo poder de autoridade à Ordem na regulamentação da advocacia, controlando o acesso à profissão, averiguando questões disciplinares a até impondo sanções administrativas.Por fim, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em decorrência de sua natureza jurídica, exerce serviço público essencial, consistente no exercício do poder de polícia sobre a advocacia e que, por essa razão, necessita de independência para exercer seu mister, daí se manifestar por meio de atos administrativos discricionários, que não comportam controle jurisdicional, se exercidos dentro da legalidade.

Vale destacar que a recente atualização no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alterou as exigências para a eleição de membros do Conselho.

Art. 63 - A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

§ 1º - A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.

§ 2º - O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.

§ 2º - O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.

A diminuição do tempo de exercício profissional para a composição dos Conselhos Seccionais, para três anos, pode facilitar a composição de chapas para concorrer as eleições. Entretanto, esse tempo mais curto pode representar desvantagem na medida em que o jovem advogado não tenha o amadurecimento e experiência necessários ao cumprimento da relevante função.Certo é que essas alterações legislativas pontuais vão desnaturar a lei 8.906/94 e enfraquecer a Instituição.

2. Direção e gestão da administração

Aos Conselheiros de Classe incumbe fiscalizar os atos de indisciplina ou infrações éticas dos inscritos no Conselho, impondo-lhes ou não as penalidades aplicáveis aos casos submetidos a seu julgamento, e desde que previamente estabelecidas na Lei,os quais seguem para aprovação da presidência. Sendo assim, trata-se de atos decisórios vinculados, que se resumem a subsumir o caso concreto aos parâmetros legislativos, e os processos devem prestigiar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

O conselheiro participa do órgão colegiado, encarregado de colaborar no que concerne à organização e fiscalização do exercício profissional da Classe, funcionando como órgão de decisão nos processos que apuram condutas profissionais e nos processos inscricionários em geral. Nada, além disso, exceto se exerce função administrativa ou de gestão, de forma concomitante ao cargo de conselheiro.

É órgão meramente opinativo, quando solicitado, nos assuntos relativos à organização da classe, e em cumprimento aos interesses da sociedade, e para o seu bom funcionamento. Não tem função administrativa alguma.

À semelhança do Conselho da República (art. 89 da CF/88), os conselhos de classe, quanto aos atos de gestão, exercem papel meramente opinativo, de aconselhamento.Eles não decidem, não mandam. O Presidente da entidade seguirá ou não a opinião, ou parecer dado. Não há uma vinculação entre as decisões tomadas pelos administradores da entidade e a opinião exarada pelo conselheiro, aqueles não estão a ela adstritos. O destino e a decisão dos rumos definitivos a serem adotados é tarefa do Presidente da entidade. É bom lembrar que o regime adotado nas entidades de classe é o Presidencialista.Além disso, a presidência é composta por um "órgão dúplice, com atribuições afetas ao Conselho e próprias, ou seja, executivas e de administração do Conselho" (LOBO, 2018, p. 324), como disciplinado nos arts. 98 a 104 do Regulamento Geral.

Em verdade, os atos administrativos são praticados pelos membros da diretoria, na OAB ela é composta pelo presidente, pelo vice-presidente, Secretário-Geral, Secretário Adjunto e Tesoureiro. Esses sim conduzem a entidade e apontam os rumos a serem seguidos, assumindo as responsabilidades administrativas de toda a ordem. Ainda é possível que pratiquem atos administrativos ilícitos, e por isso, toda a fiscalização administrativa precisa estar sistematizada.

3. Infrações éticas e disciplinares: julgamentos.

O Conselho de Classe tem como espinha dorsal de seu trabalho a fiscalização de seus inscritos, ou seja, sua obrigação principal é fiscalizar e controlar o exercício da advocacia, segundo as regras ou normas legais e éticas.O descuido na fiscalização pode gerar prejuízos e até mesmo responsabilidade civil por danos que o inscrito venha a causar a clientes, pela incúria e pela demora de atividades do Conselho.

Bem como a demonstração de incapacidade técnica, a infringência à deontologia, requer procedimento administrativo punitivo, no intuito de proteger à sociedade que utiliza dos serviços prestados por determinados profissionais. Conforme definição do jurista Jorge Maurique "Deontologia é o conjunto de regras e princípios que ordenam a conduta de cada profissional, que é o que popularmente se conhece como ética profissional. Não ficaremos apenas no plano da moral, mas sim da moral profissional, que envolve a prática profissional".(2)

A relevância de uma cultura profissional ética foi bem tratada por Paulo Lobo

A ética profissional não parte de valores absolutos ou atemporais, mas consagra aqueles que são extraídos do sendo comum profissional, como modelares ara e reta conduta do advogado. Diz Goffredo Telles Junior (1988, p. 236) que "uma ordem ética é sempre expressão de um processo histórico. Ela é, em verdade, uma construção do mundo da cultura. Em concreto, cada ordem ética é a atualização objetiva e a vivência daquilo que a comunidade, por convicção generalizada, resolveu qualificar de ético e de normal". São tópicos ou topoi na expressão aristotélica (Viehweg, 1979, p. 23), ou seja, lugares-comuns que se captam objetivamente nas condutas qualificadas como corretas, adequadas ou exemplares; não se confundem com juízos subjetivos de valor.

Quando a ética profissional passa a ser objeto de regulamentação legal, os topoiconvertem-se em normas jurídicas definidas, obrigando a todos os profissionais (LOBO, 2016, p. 212).

Manter a ética como fundamento do exercício profissional é exigência mínima para a manutenção da inscrição nos Conselhos de Classe. Em caso de descumprimento, sanções serão impostas proporcionalmente à gravidade da infração, podendo ir da advertência reservada até a suspensão temporária do exercício, ou até mesmo o cancelamento da inscrição. Nessa linha, a jurisprudência demonstra situação análoga no exercício da medicina.

Administrativo - Exercício ilegal da medicina - Cassação do exercício profissional da medicina - Aplicação da Lei 3.268/57, art. 22, letra e, e arts. 4º (a e b), 30 e 45 do Código de Ética Médica. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Decisão do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, confirmada pelo Conselho Federal de Medicina, declara médico culpado por exceder os limites do exercício da medicina, infringindo o Código de Ética Médica.

Aplicação de injeção de rejuvenescimento provoca morte m paciente e graves lesões em outros. Decisão da Justiça Criminal nega nexo de causalidade material entre a ação do autor e os fatos, mas entende que o médico excedeu os limites de sua profissão, com fim de lucro. A decisão no juízo criminal não impossibilita a sanção disciplinar. Prática de crime previsto no art. 288 do Código Penal. Apelação provida. Decisão unânime. (TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC 0200629, ano 1991, RJ, Juiz Celso Passos, DJ 27.10.1997)

No capítulo VIII do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil é abordado sobre a postura ética que esses profissionais devem manifestar

Art. 31 - O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º - O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º - Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 32 - O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único - Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Art. 33 - O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único - O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

O mesmo Estatuto ainda impõe ao Conselho Seccional o atributo de julgar as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina e também instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. O artigo 70 é relevante, pois discorre sobre como agir quando condutas antiéticas são praticadas pelos inscritos da Ordem.

Art. 70 - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1º - Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

§ 2º - A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

§ 3º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Em consonância demonstra as jurisprudências:

ACOMPETÊNCIA PARA INSTAURAR, INSTRUIR JULGAR PROCESSOS DISCIPLINARES RESULTANTES DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÕES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS NOS ESTADOS, É DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DO RESPECTIVO CONSELHO SECCIONAL, CABENDO AOS ÓRGÃOS DO CONSELHO FEDERAL APENAS O JULGAMENTO DOS PERTINENTES RECURSOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos o que consta dos presentes autos, acorda o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer da representação formulada pela juíza militar M.L.A contra os advogados J.L.S e C.N.C, por falta de competência originária para tanto, nos termos do voto do relator. (Conselho Federal - Pleno - Proc. nº 004.011/95/CP, rel. Cons. Paulo Roberto de Gouvea Medina/MG, DJ de 29-06-95, pág. 20387).

197000015402 - ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO FORMADO DE MINISTROS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES INEXISTENTES - SANÇÃO PECUNIÁRIA 1 - A falta de ética funcional do advogado não enseja nulidade do processo, nem a sua extinção. Só à OAB cabe examinar e aplicar sanção por violação do Código de Ética. 2. O Conselho de Ministros é colegiado formado de três ministros, o que afasta a incidência da Súmula 177/STJ, cabendo ao STJ o mandado de segurança atacando decisão do colegiado. 3. Afastadas as nulidades, no mérito temos a prova documental da falta de justa causa para a sanção pecuniária. 4. Mandado de segurança concedido. (STJ - MS 11086 - DF - 1ª S. - RelªMinª Eliana Calmon - DJ 05.06.2006, p. 231)

4. Imunidades de conselheiros e julgadores nos tribunais de ética.

As infrações ético-disciplinares são julgadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina e dentro deste pelos conselheiros eleitos ou nomeados para exercer a função julgadora. Ao conselheiro, eleito em consonância com o que dispõe o EAOAB, são outorgadas liberdades de convicção e independência de julgamento, afim de que possa exercer o múnus a que foi designado.Por isso, gozam de imunidade para exercer a atividade para a qual foram eleitos, não podendo ser responsabilizados por votos proferidos, sob pena de se desvirtuar a atividade fiscalizadora do Conselho, tolhendo a liberdade dos julgadores.

ATUAÇÃO DE CONSELHEIRO SECCIONAL EM PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. IMUNIDADE PROFISSIONAL PARA SEUS ATOS E OPINIÕES MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO TÍPICO DA FUNÇÃO. GARANTIA INDISPENSÁVEL AO LIVRE E DESEMBARAÇADO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. (Ementa n 057/2006/SCA - Recurso n 0473/2005/SCA - Rel. Conselheiro João Thomas Luchsinger - DJ, 03.04.2006 - S I, p. 635).

Todos os Conselheiros que julgam processos são partes ilegítimas para responder a eventuais processos, pois cumpriam tarefas impostas pela Ordem, cujo não cumprimento resultaria em infração disciplinar, nos termos do inciso XVI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Lembrando que a norma se refere a ato omissivo, de modo que basta que o advogado deixe transcorrer in albis o prazo estabelecido para o cumprimento do ato sem atender a determinação para que se configure a infração, sendo a mesma de caráter formal.

É necessário lembrar que os Conselhos de Fiscalização têm a função de proteger e defender a sociedade contra aqueles que não possuem os requisitos necessários ao exercício da profissão, ou que a praticam infringindo deveres éticos que lhes são inerentes. Neste sentido a Lição de JOÃO LEÃO DE FARIA JÚNIOR:

Compete aos Conselhos e Ordens defender a sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo, por função, o controle das atividades profissionais respectivas, zelando o privilégio e controlando a ética. Valorizando a profissão ao impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais e, ainda, combatendo a falta de ética profissional, atingem os Conselhos e Ordens o seu 'desideratum'. Os Conselhos e Ordens se organizaram porque a sociedade necessita de um órgão que a defenda, impedindo o mau exercício da profissional, não só dos leigos inabilitados, como dos habilitados sem ética. Tanto uns como os outros lesam a sociedade. Compete aos Conselhos evitar essa lesão. (FREITAS, 2001, p. 198)

O advogado nomeado pela OAB para figurar em comissão de ética é inviolável pela opinião emitida na decisão. Essa prerrogativa, que lhe confere a nomeação para a composição de comissões de ética, é inerente ao ato de julgar. Não pode ser alvo de denúncia e de perseguição pelas decisões e manifestações exaradas em processos disciplinares dos quais participa.Conforme demonstra o artigo 188, inciso I, do Código Civil "Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". A responsabilidade, quando existe, é do Conselho Estadual da OAB respectiva e não dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente constituídos.

A OAB é uma autarquia sui generis, só ela poderia responder pela nomeação e atribuição de funções aos conselheiros e/ou relatores indicados. Portanto, ela é a única legitimada a figurar no polo passivo da ação e a ela seria outorgado direito de regresso caso algum dos conselheiros tivesse praticado ato ilegal, em fraude à lei, agindo com dolo ou culpa grave na prática de ato decisório. Agindo corretamente no desempenho de sua função, isenta e impessoal, as decisões ficam intangíveis, desde que obediente aos princípios constitucionais.

Além disso, o Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo consistente no julgamento efetuado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, vez que tal mister decorre da própria razão de existência dos Conselhos de Fiscalização, devendo o judiciário se limitar ao controle da regularidade e legalidade do procedimento. O mesmo se diga no que toca à composição do Tribunal, especialmente na nomeação de advogados ad hoc que são obrigados a atender à convocação, sob pena de infração disciplinar.

Portanto, os julgadores estão imunizados de sofrerem qualquer retaliação na esfera civil, por opinião que expeçam no exercício de sua competência. Tampouco cometem infração penal quando ocupam legitimamente a função, se não por serem eleitos, por nomeação da Ordem. Os julgadores têm liberdade de convicção e independência para julgar, ínsita à função que lhes é outorgada, o que implica em um particular sistema de responsabilização, desenvolvido para, em última análise, proteger a própria sociedade, pois às Câmaras julgadoras compete punir e impor reprimendas legais aos profissionais que a prejudicam com atuações irresponsáveis, atécnicas e antiéticas.

5. Conclusões.

Quem exerce poderes de gestão nos Conselhos de Classe responde por atos praticados contra a lei, por dolo ou culpa grave. E agindo contra a lei são obrigados a indenizar os Conselhos, e podem responder por improbidade administrativa e até a responsabilidade penal.

Os Conselhos de Classe todos têm diretorias eleitas com a finalidade de gerir e administra-los visando sempre os fins para os quais foram criados e em especial a proteção a sociedade destinatária dos serviços prestados pelos inscritos.

Todos os conselheiros são escolhidos por eleição, e não têm remuneração, e no exercício de suas funções são imunes nas decisões e deliberações exceto se eivados de vícios e ilegalidades.

Mas, é inegável a necessidade de presença de Conselheiros nas entidades de classe, exercendo a liderança e a representatividade dos inscritos, nos quais se depositam as esperanças de renovação e até de reinvenção da atividade, prevenindo para um futuro, que já chegou e está presente. As atividades profissionais já são outras, impulsionadas pelas novas tecnologias.Quem possui a liderança necessária para conduzir as profissões para superar as crises enfrentadas? Só o tempo dirá.

6. Bibliografia

BRASIL. Lei nº 8.905, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm>. Acesso em 12 set. 2019

COSTA, Beatriz Rezende Marques; VALENTE, Manoel Adam Lacayo. Responsabilidade Social dos Conselhos Profissionais. Brasília: Consultoria Legislativa, 2008. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultoria-legislativa/areas-da-conle/tema1/2008-14144.pdf . Acesso em 20/08/2019.

COSTA, Orlando Guedes. Direito Profissional do Advogado: Noções Elementares. 2ª Ed. Coimbra: Almedina, 2004. 363 p.

DAMIEN, André; HAMELIN, Jacques. Les Règles de La profession d'Avocat. 8ª Ed. Paris: Dalloz, 1995. 525p.

DEMEESTER, Marie-Luce; MONÉGER Joel. Profession: avocat. Paris: Dalloz, 2001. 408 p.

DÍAZ, Francisco Javier de La Torre. Ética y Deontología Jurídica. Madrid: Dykinson, 2000. 447 p.

DINIZ, Carlos Roberto Faleiros. A subseção da OAB e a advocacia. 3ª Ed. São Paulo: LiberArs., 2014.

FREITAS, Vladimir Passos de. Conselhos de fiscalização profissional: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2001.

GAMBA, Luísa Hickel. Aspectos materiais da inscrição nos conselhos de fiscalização profissional. In: FREITAS, Vladimir passos de (org.). Conselhos de fiscalização profissional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. 352 p.

LOBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 11ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva Jur, 2018. 400 p.

RAMOS, Gisela Gondin. Estatuto da Advocacia: Comentários e Jurisprudência Selecionada. 3ª Ed.

Notas:

(1) COSTA, Orlando Guedes. Direito Profissional do Advogado: Noções Elementares. 2ª Ed. Coimbra: Almedina, 2004. 363 p.

(2) In: FREITAS, Vladimir Passos (Coord.). Conselhos de Fiscalização profissional: Doutrina e Jurisprudência. 2ª. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 352 p.

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